Art. 73 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Página 2563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Por fim, providencie...-se o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos dos ar…

Página 1032 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 69, inciso II, 72 e 73 do CPP. 2. De acordo com o art. 83 do Código de Processo Penal, "verificar-se-á... do art. 69, inciso I, e art. 70, ambos do Código de Processo Penal, a …

Página 3530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

do artigo 73 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Int. -ADV: ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP) Processo 1001020... designação de audiência nos termos do artigo 520 do Código de Processo Pen…

Página 62 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do Código de …

Página 219 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

de contrariedade ao artigo 73 do Código de Processo Penal e ao artigo 8º, item 2, “h”, do Pacto de San José da Costa Rica, não... CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. I - Nos termos do art. 1º, da Resolução

Página 334 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

competente. (Grifo no original).O Código de Processo Penal, em seu artigo 73, admite a possibilidade de instaurar no foro... DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Assim, o crime tipificado no artigo 7º, …

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

, 60 do Código Penal e art. 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, decretou-se no dia 14.... Em autos se cumpriu o estabelecido pelo artigo 126 do Código de Processo Pen…

Página 3627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

RONIELLI CARVALHO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0140/2019 Processo 1011848-15.2019.8.26.0482... de Martinópolis. Registro, por oportuno, que a lei 9.099 (art. 63) é …

Página 1480 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos dos artigos 311, 312 (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal) e 313 do Código de Processo Penal...) c/c art. 14 e 73, todos do Código Penal Brasileiro. À luz dos fatos, o …

Página 464 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

OS TERMOS DO ART. 73 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÃO JERÔNIMO, 13 DE SETEMBRO DE 2019... POR FATO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …