Art. 73 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Reclamação Criminal : RCL 1414274-47.2018.8.12.0000 MS 1414274-47.2018.8.12.0000

de Justiça, o que não é o caso dos autos. A tese de contrariedade ao artigo 73 do Código de Processo Penal e ao artigo 8º... – CONTRARIEDADE A PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – NÃO CABIMENTO DA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Liberdade Assistida : 8000216-43.2019.8.05.0000

o art. 70, primeira parte, do Código de Processo Penal, "A competência será, de regra, determinada pelo lugar..., tal qual o tipo do art. 147 do Código Penal, se consuma no momento em que a vítima …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700174-98.2019.8.07.9000 DF 0700174-98.2019.8.07.9000

jurisdicional para o julgamento das queixas-crimes é do local da infração, conforme art. 69, I do Código de Processo Penal e art... suscitante. 3. Conforme o disposto no art. 63 da Lei 9.099/95, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 70079033015 RS

e (b) o local da infração (art. 73 , CPP ). Considerando que o querelante optou pelo oferecimento da queixa-crime no... de ação penal privada é determinada pela preferência do querelante, que …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Conflito de Jurisdição : CJ 0000321-85.2016.8.10.0045 MA 0388412017

EMENTA Penal e Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ação penal privada. Foro de eleição. Domicílio ou residência do réu. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 80252 SP 2017/0010145-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.252 - SP (2017/0010145-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : FERNANDO ANTONIO TOLFFO ADVOGADO : BRUNO DE OLIVEIRA PINHO - SP260688 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO EM HABEAS CORPUS : TutPrv no RHC 80252 SP 2017/0010145-8

TutPrv no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.252 - SP (2017/0010145-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : FERNANDO ANTONIO TOLFFO ADVOGADO : BRUNO DE OLIVEIRA PINHO - SP260688 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1379227 DF 2013/0137499-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.227 - DF (2013/0137499-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOSÉ POLICARPO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE : RODRIGO RANGEL COSTA RECORRENTE : HUGO CESAR MARQUES …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 70074531179 RS

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. FORO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 73 DO CPP. Tendo em conta que o feito trata de ação penal de natureza privada, o querelante pode escolher o foro de sua …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 389380 MG 2017/0038432-7

HABEAS CORPUS Nº 389.380 - MG (2017/0038432-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : LEANDRO CAMARGOS HERCULANO ADVOGADO : LEANDRO CAMARGOS HERCULANO - MG163462 IMPETRADO : NÃO …