Art. 73 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Habeas Corpus em favor de Mayara Petruso

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ROBERTO FLAVIO CAVALCANTI , brasileiro, casado, advogado, com endereço à Rua das Laranjeiras, nº 314, apto. 906, Bloco A, CEP 22.240-003, Rio…

Habeas Corpus ao STJ por delito de "intolerância religiosa"

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFONSO HENRIQUE ALVES LOBATO , brasileiro, XXXXXX, XXXXXXXX, portador da carteira de identidade nº. XXXXXXXX, expedida pelo DETRAN/RJ e…
Webber Leite, Advogado
há 4 anos

Interpelação Judicial - Ato Difamatório - Facebook

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara Criminal de ­­­­­­­­­­­_____ FULANO DE TAL , brasileiro, casado, servidor público, portador da CI nº XXXXX/SSP/MG, CPF nº XXX. XXX. XXX-XX, filho de XXXX e…