Art. 73 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Endireitados
há 4 anos

Dicas em 5 minutos sobre o Direito Processual Penal: Competência

Antes de tudo, importante retomarmos o conceito de competência, aprendido quando estudamos a Teoria Geral do Processo: a atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é…

Reforma do Código de Processo Penal é aprovada na CCJ

A reforma do Código de Processo Penal ( CPP ) foi aprovada na última quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Os senadores votaram a favor do…

Regras para a fixação de competência no CPP

Resolução da questão n.º 64 do Caderno 1 - Direito Processual Penal Com base no CPP , assinale a opção correta acerca da competência. A- Levando-se em consideração apenas delitos praticados…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (19)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (19), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV…

É possível cogitar o "impeachment" do presidente do Supremo Tribunal Federal?

A NOTÍCIA (Fonte: http://www.cartamaior.com.br ) PROTESTOS CONTRA PRESIDENTE DO STF: PROCURADORES QUEREM IMPEACHMENT DE GILMAR MENDES Um grupo de Procuradores da República está preparando uma…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMEÇA A SER DISCUTIDO EM PLENÁRIO NA PRÓXIMA SEMANA

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou em Plenário, nessa terça-feira (1º/06), a data para início da discussão do Projeto de Lei do Senado 156 /09 que reforma o Código de Processo Penal ( CPP…

CPP começa a ser discutido em Plenário na próxima semana

  O presidente do Senado, José Sarney, anunciou em Plenário, nesta terça-feira (1º), a data para início da discussão do Projeto de Lei do Senado 156/09 que reforma o Código de Processo Penal ( CPP ).

Reforma do Código de Processo Penal é aprovada na CCJ do Senado

A reforma do Código de Processo Penal ( CPP ) foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ). Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator,…

Existe foro de eleição no Direito Processual Penal?

Excepcionalmente, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode escolher entre o local da consumação e o local do domicílio do réu. A essa escolha dá-se o nome de foro de eleição, previsto…