a partir da sanção da LLE (Lei n. 13.874/2019), que alterou o Código Civil (art. 1.052, § 1º) e possibilitou o exercício... de alteração do disposto no art. 981 do Código Civil que, textualmente, …
Artigo 981 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.
Página 1654 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Setembro de 2020
em conta de participação são espécie de sociedade não personificada, regulada nos artigos 991 e seguintes do Código Civil... artigo 19, § 1º, ambos da Lei nº 6.385 /1976[1] . Em consulta ao sítio …
Página 1660 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Setembro de 2020
de participação são espécie de sociedade não personificada, regulada nos artigos 991 e seguintes do Código Civil... BRASIL S.A., observado alguma das hipóteses do artigo 166 do Código Civil , com a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2190973-77.2020.8.26.0000 SP 2190973-77.2020.8.26.0000
, Direito Empresarial, 8ª Ed., São Paulo, Método, 2018, p.273). Como dispõe o artigo 981 do Código Civil, “Celebram... em 10% do valor da causa, com fundamento no §2º, do artigo 85 do Código de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008343-51.2018.8.26.0320 SP 1008343-51.2018.8.26.0320
o preparo (art. 4º, II, da mesma lei), ao final do processo. Segundo prescreve o artigo 783 do Código de Processo Civil... disposta no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil: “Extrai-se dos …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190434647001 MG
ESCRITA. INEXISTÊNCIA. VIDA EM COMUM. APOIO MÚTUO. JUSTA EXPECTATIVA. ARTIGOS 981 E 987 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VIOLAÇAO.... Nos termos do art. 981 do Código Civil, celebram contrato de sociedade …
Andamento do Processo n. 0702199-33.2020.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2020 do TJDF
artigo 19, § 1º, ambos da Lei nº 6.385/1976[1]. Em consulta ao sítio eletrônico da CVM, este Juízo verificou o exercício... BRASIL S.A., observado alguma das hipóteses do artigo 166 do Código Civil,…
Página 1747 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020
de Valores Monetários, em contrariedade ao disposto no art. 16, inciso III, e no artigo 19, §1º, ambos da Lei nº 6.385/1976[1.... Decido. Recebo o pedido de esclarecimento, com base no art. 357, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4030843-70.2019.8.24.0000 Balneário Camboriú 4030843-70.2019.8.24.0000
DO CONSUMIDOR. EXPROPRIAÇAO PATRIMONIAL QUE DISPENSA O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. DECISAO RECORRIDA MANTIDA. "O art... entre as sociedades quanto à responsabilidade das dívidas umas das …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0075940-63.2020.8.21.7000 RS
empresarial. Não se apresenta como beneficiária da regra de que trata o artigo 9.º, §§ 1.º e 3.º, Decreto-Lei n.º 406 /68... da empresa. Atividades que se enquadram no item 7.19 e 7.03 da lista …