Art. 981 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.
, nos termos do artigo 9º , § 3º , do DL n.º 406 /68. II – O art. 166 do Código Tributário Nacional limita a possibilidade..., nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 9º , do Decreto-Lei nº 406 /68. 02) Condenar o REQUERIDO à restituição dos valores... personalíssimo, perspectiva esta que faz incidir o a tributação especial...
interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional..., por aplicação do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.380/1980. Necessidade de observância da regra de direito intertemporal... de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). POD...
o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (Art. 981 do Código Civil). No contrato de emprego... da reclamada à anotação da CTPS pelo período de 18/02/2017 a 30/10/2018, ao pagamento de horas extras, horas... de 18/02/2017 a 30/10/2017. Sem oposição da reclamada foi considerada retificad...
o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (Art. 981 do Código Civil). No contrato de emprego..., o que, pelos mesmos fundamentos, fulmina de inconstitucionalidade o § 7o do Art. 879 da CLT, com redação da Lei nº 13.467, de 2017, por não retratar... dirigisse a prestação de serviço. A re...
ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (art. 981 do Código Civil.... 135), bem como o Código Civil refere-se à "administradores ou sócios" (art. 50). Desta forma, verifica... de obrigações recíprocas entre os associados (art. 53. do Código Civil). Verificase, portan...
/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017..., em execução, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. 3 - Quanto à alegada nulidade do acórdão do TRT..., conforme determina o § 1º do art. 1º da IN nº 40/2016 desta Corte. Logo...
obstante possuir personalidade jurídica própria, é criada por pessoas físicas com o objetivo de lucro (art. 981 do Código... e responsabilidades decorrentes da atividade empresarial que intentaram desenvolver (art. 50 do Código Civil). Nesse diapasão.... Ainda, quanto à responsabilidade do sócio retirante, dispõe o ar...
981 do Código Civil, assim ementou: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam..., pela dileção do artigo 37º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei 262/86), o legislador aceitou..., a previsão está contida no Código Civil. O artigo 36º do dito Decreto-Lei assim ...
de reunião realizada em julho de 2009, f. 10. O art. 981, do Código Civil, estabelece uma definição primária de sociedade... civil comentado: doutrina e jurisprudência: lei n. 10.406, de 10.01.2002 . 4. ed., rev. e atual. Barueri, SP: Manole..., da qual se podem aferir seus requisitos caracterizadores: "Art. 981. Cele...
entre as partes indica a existência de uma sociedade de fato, que, segundo o artigo 981, do Código Civil, ocorre quando as partes... de manicures: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO...