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19 de março de 2019
Artigo 981 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 981 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8176719720178120001 MS 0817671-97.2017.8.12.0001

, nos termos do artigo 9º , § 3º , do DL n.º 406 /68. II – O art. 166 do Código Tributário Nacional limita a possibilidade..., nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 9º , do Decreto-Lei 406 /68. 02) Condenar o REQUERIDO à restituição dos valores... personalíssimo, perspectiva esta que faz incidir o a tributação especial...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 67947320118260609 SP 0006794-73.2011.8.26.0609

interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional..., por aplicação do artigo 40, §2º, da Lei 6.380/1980. Necessidade de observância da regra de direito intertemporal... de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). POD...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/03/2019

o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (Art. 981 do Código Civil). No contrato de emprego... da reclamada à anotação da CTPS pelo período de 18/02/2017 a 30/10/2018, ao pagamento de horas extras, horas... de 18/02/2017 a 30/10/2017. Sem oposição da reclamada foi considerada retificad...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/03/2019

o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (Art. 981 do Código Civil). No contrato de emprego..., o que, pelos mesmos fundamentos, fulmina de inconstitucionalidade o § 7o do Art. 879 da CLT, com redação da Lei 13.467, de 2017, por não retratar... dirigisse a prestação de serviço. A re...

Andamento do Processo n. 0054800-75.2006.5.09.0459 - RTOrd - 07/03/2019 do TRT-9

ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (art. 981 do Código Civil.... 135), bem como o Código Civil refere-se à "administradores ou sócios" (art. 50). Desta forma, verifica... de obrigações recíprocas entre os associados (art. 53. do Código Civil). Verificase, portan...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 109987320135120014

/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. ANTERIOR À LEI 13.467/2017..., em execução, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. 3 - Quanto à alegada nulidade do acórdão do TRT..., conforme determina o § 1º do art. 1º da IN 40/2016 desta Corte. Logo...

Pg. 8748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/03/2019

obstante possuir personalidade jurídica própria, é criada por pessoas físicas com o objetivo de lucro (art. 981 do Código... e responsabilidades decorrentes da atividade empresarial que intentaram desenvolver (art. 50 do Código Civil). Nesse diapasão.... Ainda, quanto à responsabilidade do sócio retirante, dispõe o ar...

Adriano Tito

Adriano Tito -

Sociedade de Fato e Sociedade Irregular

981 do Código Civil, assim ementou: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam..., pela dileção do artigo 37º, 1, do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei 262/86), o legislador aceitou..., a previsão está contida no Código Civil. O artigo 36º do dito Decreto-Lei assim ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10103120013463001 MG

de reunião realizada em julho de 2009, f. 10. O art. 981, do Código Civil, estabelece uma definição primária de sociedade... civil comentado: doutrina e jurisprudência: lei n. 10.406, de 10.01.2002 . 4. ed., rev. e atual. Barueri, SP: Manole..., da qual se podem aferir seus requisitos caracterizadores: "Art. 981. Cele...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 11922720155090014

entre as partes indica a existência de uma sociedade de fato, que, segundo o artigo 981, do Código Civil, ocorre quando as partes... de manicures: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO NCPC... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO...

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