Artigo 981 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 612900-27.2009.5.12.0022

da culpa presumida, adotada, por exemplo, no artigo 936 do Código Civil, de seguinte teor: Art. 936. O dono, ou detentor... do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil" (Relator Ministro Lelio …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 201900-26.2009.5.09.0654

, observe-se o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts... mais a persecução do lucro, objetivo da atividade empresária (artigo 981 do Cód…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046117-14.2020.4.04.0000 5046117-14.2020.4.04.0000

nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 98. A pessoa natural... (evento 10): I - Trata-se de ação anulatória dos débitos fiscais …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0077490-70.2016.8.07.0001 DF 0077490-70.2016.8.07.0001

. APOIO MÚTUO. JUSTA EXPECTATIVA. ARTIGOS 981 E 987 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VIOLAÇAO. 1. Recurso especial interposto.... SOCIEDADE DE FATO. PROVA ESCRITA. INEXISTÊNCIA. VIDA EM COMUM. APOIO MÚTUO. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0211171-54.2013.8.21.0001 RS 0211171-54.2013.8.21.0001

dos resultados são características indispensáveis ao conceito de empresa, nos termos do art. 981 do Código Civil. Receita... ao conceito de empresa, nos termos do art. 981 do Código Civil. Receita …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1682791 RS 2020/0070473-7

de empresa, nos termos do art. 981 do Código Civil . Receita operacional é um dos componentes da definição constitucional... ao conceito de empresa, nos termos do art. 981 do Código Civil . Receita …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1648554 MG 2017/0010069-9

. A partilha dos resultados da atividade é condição intrínseca ao contrato de sociedade, nos termos do art. 981 do Código Civil... art. 20 , § 4o. do Código de Processo Civil , haja vista que essa …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0021549-42.2019.8.16.0014 PR 0021549-42.2019.8.16.0014 (Acórdão)

ARTIGO 1.033 DO CÓDIGO CIVIL INEXISTENTES NO CASO DOS AUTOS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO... o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 , inciso I do Código de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0053957-31.2019.8.16.0000 PR 0053957-31.2019.8.16.0000 (Acórdão)

de Propósito Específico (SPE), por força do artigo 981, parágrafo único, do Código Civil, vem sendo constituída pela... PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 321737 SP 2013/0092741-0

aos artigos 130 , 165 , 267 , VI, 420 , 458 , II, 535 , 926 do CPC /73; 138 , 981 do CC/02 . Sustentam, em síntese... apontam ofensa aos artigos 130 , 165 , 267 , VI, 420 , 458 , II, 535 , 926 do …