Artigo 981 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

Lei nº 8293 de 30 de dezembro de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM, MODIFICA A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.