Artigo 981 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.
COAD
há 2 anos

Sócios ocultos podem participar de negócio e receber dividendos isentos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos…
A Alves, Procurador e Advogado Público
há 4 anos

Fazenda: Advogado não pode constituir Eireli na subespécie de sociedade unipessoal

A Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão da JF de Brasília que autorizou a inclusão…

Lei de SA não pode ser aplicada em dissolução parcial de sociedade limitada

O objetivo do presente estudo é demonstrar que, em matéria de dissolução parcial, a aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas em sociedades limitadas não pode ser aceita, devendo, neste…

É abstrata e metafísica a insegurança jurídica que paira sobre terceirização

Por Erminio Lima Neto Uma lei específica para a terceirização volta aos debates na Câmara dos Deputados através do Projeto de Lei 4.330/2004, infelizmente uma discussão há muito contaminado pelo…

Enfermeira obrigada a constituir empresa tem vínculo reconhecido

A Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da Uniminas Administração, Participações e Serviços Médicos de Urgência Ltda e manteve a decisão que determinou à empresa que reconheça unicidade…

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Planejamento Societário reduz conflitos e produz benefícios

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Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária - Sócio de Serviços - Tributação

Através da Solução de Consulta Interna 12/2013, a Coordenação Geral de Tributação (Cosit) firmou o seu entendimento quanto à incidência de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária sobre…

Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada Publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE…