Art. 3, inc. II lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Página 191 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

e estiverem, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte... Complementar . 123/2006.…

Andamento do Processo n. 0002677-52.2007.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), enquadrando-se no art. 3º, II da Lei Complementar 123/2006... o art. 378 do Código de Processo Civil, mais art. 29, VIII da LC 123/06, tem, …

Página 3242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

art. 3º , II da Lei Complementar 123 /2006. Nesta toada, sabendo que o livro foi preenchido incorretamente e de maneira... da empresa, conforme determina a Lei; e que, aplicando o art. 378 do …

Página 15141 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O art. 3º, incisos I e II, Lei Complementar n. 123/2006, define... do art. 3º, incisos I e II, Lei Complementar n. 123/2006, parte autora não …

Página 15143 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O art. 3º, incisos I e II, Lei Complementar n. 123/2006, define... do art. 3º, incisos I e II, Lei Complementar n. 123/2006, parte autora não …

Página 15145 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O art. 3º, incisos I e II, Lei Complementar n. 123/2006, define... do art. 3º, incisos I e II, Lei Complementar n. 123/2006, parte autora não …

Página 410 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

porte, de acordo com o que determina o art. 3º , incisos I e II , da Lei Complementar 123 /2006. Deverá a parte autora... com o que determina o art. 3º , incisos I e II , da Lei Complementar 123 /20…

Página 411 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

com o que determina o art. 3º , incisos I e II , da Lei Complementar 123 /2006. Deverá a parte autora, ainda, providenciar... ou empresa de pequeno porte, de acordo com o que determina o art. 3º , i…

Página 3109 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

do Simples Nacional, nos termos do inciso II , do artigo 3º , da Lei Complementar 123 /2006. Int. - ADV: DANIEL..., especificando cada um deles, nos termos do artigo 292 , II , V e VI , do NCPC …

Página 15248 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

o texto do art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, com a alteração da LC 139/2011. Assim, considera.... Todavia, o art. 74 da Lei Complementar 123/2006, ampliou esse rol, …