Inciso II do Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002271-95.2023.8.16.0117 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002271-95.2023.8.16.0117 POLO ATIVO CLARO & RUHNKE AUTO PEçAS LTDA. - ME POLO PASSIVO JULIANO DE CARVALHO BIBIANO ADVOGADO(A/S) BRUNA SUZIN | 87407/PR JEFFERSON RUSTICK | 65271/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0030760-63.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030760-63.2023.8.16.0014 POLO ATIVO GVN COMUNICAçãO LTDA EPP POLO PASSIVO COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAçAO - CMTU - LD DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5037545-27.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5037545-27.2023.4.03.6100 POLO ATIVO INSTITUTO INOVAR DE EDUCACAO INTERNACIONAL ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA | 249220/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000884-55.2017.8.16.0117 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000884-55.2017.8.16.0117 POLO ATIVO IRMãOS MOLOSSI LTDA POLO PASSIVO ANDERSON CRISTIANO ZIMMERMANN ADVOGADO(A/S) ALINE ZUSE DA SILVA | 89089/PR LUCAS EDUARDO GHELLERE | 50466/PR TIAGO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001319-82.2024.8.16.0117 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001319-82.2024.8.16.0117 POLO ATIVO CBE COMéRCIO DE MóVEIS LTDA – ME POLO PASSIVO LUíS HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LACI DE ROCCO | 22013/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002403-55.2023.8.16.0117 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002403-55.2023.8.16.0117 POLO ATIVO SBARAINI E CIA LTDA POLO PASSIVO MARIA APARECIDA MORAES MARAFON DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000755-74.2022.8.16.0117 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000755-74.2022.8.16.0117 POLO ATIVO JAQUELINE GRACIELA LIOTTO POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS MACIEL ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO BLEIL | 41025/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0082771-11.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0082771-11.2019.8.16.0014 POLO ATIVO CTRACK RASTREAMENTO E LOGíSTICA LTDA POLO PASSIVO BRUNO DONIZETI PRACHEDES D' AGOSTINO ADVOGADO(A/S) EDUARDO KOTAKA JÚNIOR | 45253/PR JOÃO PAULO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002657-28.2023.8.16.0117 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002657-28.2023.8.16.0117 POLO ATIVO AUTO ELéTRICA MARCAO LTDA POLO PASSIVO WILLIAN CANDIDO BUCHELT ADVOGADO(A/S) CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS | 62754/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 965 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Abril de 2024

DESPACHO N. XXXXX-38.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI. Adv(s).: DF54411 - PEDRO DE MORAIS DALOSTO, DF53030 - MATHEUS…
0
0