Inciso II do Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Página 45 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 3 de Dezembro de 2021

4.2.2. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição; 4.2.3. Empresas que tenham sócios ou responsáveis…

Página 2118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Desuo - Everton de Oliveira da Silva - Vistos, Fls. 139/141: defiro a habilitação nos autos da requerente. Anote-se. Sem prejuízo, adite-se o mandado de fls. 129/130 e 132, para integral cumprimento,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0009555-53.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009555-53.2021.8.16.0044 POLO ATIVO ELZA DE OLIVEIRA CLEMENTE TERRA POLO PASSIVO AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S ADVOGADO(A/S) SÉRGIO TESTA | 19533/PR RUBENS HENRIQUE…

Andamento do Processo n. 1016004-52.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extinção - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1016004-52.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extinção - Phobos Tecnologia e Sistemas Ltda Epp - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e…

Andamento do Processo n. 1007598-19.2021.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1007598-19.2021.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - L. R. V. Comércio de Móveis e Ferragens Ltda - EPP - Vistos. Tratando-se de EPP, considero suprido o…

Página 2569 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

propositura nos Juizados Especiais Cíveis (art. 8º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º, II, da Lei Complementar 123/2006). Em junho de 2018 a autora aderiu a plano telefônico da ré, com previsão expressa de…

Página 533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

com risco de consequências irreversíveis, conferir ao autor o direito pleiteado antes de ouvir a parte contrária em cognição mais aprofundada, sobretudo porque os atos do poder público são permeados…

Página 1819 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Dezembro de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA V - A infração tiver sido cometida acidentalmente; VI - A infração não acarretar vantagem econômica para o infrator ou terceiros; e VII - A infração não…

Página 2506 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Dezembro de 2021

11.8.1. Produzidos no País; 11.8.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 11.8.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;…

Andamento do Processo n. 1015006-86.2021.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Civil - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1015006-86.2021.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Atende-bem Imóveis Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Emende a petição inicial, no prazo de…