Art. 3, inc. II lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Andamento do Processo n. 0301831-06.2017.8.24.0055 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 13/09/2019 do TJSC

atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. E a Lei Complementar n. 123, em seu art.... 3º, incisos I e II, determina a comprovação da receita bruta auferida, …

Página 13766 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

e II, da Lei Complementar 123/2006, com a alteração da LC n.º 155/2016. Assim, considera-se receita bruta o produto... Complementar 123/2006, ampliou esse rol, estendendo a legitimidade ativa …

Página 13771 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

o texto do art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, com a alteração da LC n.º 155/2016. Assim, considera.... Todavia, o art. 74 da Lei Complementar 123/2006, ampliou esse rol, …

Página 1573 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

Complementar n. 123, em seu art. 3º, incisos I e II, determina a comprovação da receita bruta auferida, devidamente registrada... no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e …

Andamento do Processo n. 0737095-42.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/09/2019 do TJDF

e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; II... do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, e a sua pertinência …

Página 1903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

da Lei Complementar 123 /06). Assim sendo, concedo à parte requerente o prazo de 05 dias para: a) comprovar... desta exigência é que o enquadramento da empresa como micro leva em conta o valor …

Página 549 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

porte, demandarem no pólo ativo nos JEC's exige, na exegese do art. 3º , II , da Lei Complementar 123 de 14/12/06... , da Lei Complementar 123 de 14/12/06, a comprovação de que a mesma se …

Página 550 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

pólo ativo nos JEC's exige, na exegese do art. 3º , II , da Lei Complementar 123 de 14/12/06, a comprovação..., na exegese do art. 3º , II , da Lei Complementar 123 de 14/12/06, a comprovação …

Página 423 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019

de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; II ? como réus, os Estados.../c artigo 51, inciso II da Lei 9.009/1995 e artigo 5.º, inciso II da Lei n.º

Página 11901 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

do art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, com a alteração da LC 139/2011. Assim, considera-se receita..., o art. 74 da Lei Complementar 123/2006, ampliou esse rol, estendendo …