Inciso II do Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Andamento do Processo n. 0000140-31.2020.5.11.0251 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-11

$ 360.000,00 (Microempresa) ou R$ 4.800.000,00 (Empresa de Pequeno Porte) – art. 3º, II da LC 123/2006. Ora, a análise... – art. 852-I da CLT. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O DA EXTINÇÃO DO PROCESSO …

Página 312 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2020

, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa, de acordo com o que determina o art. 3º , incisos... I e II , da Lei Complementar 123 /2006. Deverá a parte autora, ainda, …

Página 809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 16 de Outubro de 2020

(Microempresa) ou R$ 4.800.000,00 (Empresa de Pequeno Porte) – art. 3º, II da LC 123/2006. Ora, a análise relativa é... do faturamento anual de uma microempresa no limite da lei e 0.5x de um …

Página 75 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2020

CORRESPONDENTE (LC 123 /2006, ART. 3º , I E II ), E ESSE ENQUADRAMENTO CONFERE À PESSOA JURÍDICA A LEGITIMIDADE PARA... ATUAR COMO PARTE NESTE RITO ESPECIALIZADO (LEI 9.099 /1995, ART. 8º , …

Página 77 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2020

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO REGISTRO CORRESPONDENTE (LC 123 /2006, ART. 3º , I E II... ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA (LEI 9.099 /1995, ART. 55 , CAPUT) E, …

Página 1318 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2020

da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE,conforme inciso II do art. 3.º da Lei Complementar... 123, de 14/12/2006. Declara ainda que a empresa está excluída das …

LEI Nº 14.073, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.

a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro... deste artigo não serão considerados na apuração dos limites referidos no art

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020

do art. 3º da Lei Complementar Federal 123 /2006. 4.1.4.5. Sem prejuízo das declarações exigidas nos itens 4.1.4.3... Municipal, direta e indireta, com base no artigo 87 , inciso III , da Lei

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

o limite definido pelo inciso I , do art. 3º , da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006; II - alimentos... definido pelo art. 3º da Lei 11.326 , de 24 de julho de 2006, observada …

Página 1137 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Outubro de 2020

ANEXO VII PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Pregão Nº 44/2020 DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das…