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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Pg. 3142. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

S EM UM TIPO PENAL, (E QUE) UMA DELAS SERVIRA PARA QUALIFICAR O C RIME, ENQUANTO QUE AS DEMAIS SERAO UTILIZADAS COMO CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, QUANDO PREVISTAS EM LEI COMO TAIS, OU, DE MODO SUBSI

Andamento do Processo n. 2016/0147383-6 - Conflito de Competência - 29/06/2017 do STJ

(2280) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.983 - RJ (2016/0147383-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DA

Pg. 1223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

7. Esta Corte, interpretando o disposto no art. 109, V, da CF, tem entendido, como regra geral, ser competência da Justiça Federal o julgamento de infrações penais que apresentem fortes indícios de

Justiça Federal em PE julgará críticas de Diogo Mainardi ao Nordeste

O processo a respeito das declarações do jornalista Diogo Mainardi sobre a região Nordeste no programa Manhattan Connection , da GloboNews , logo após as eleições de 2014, deverá prosseguir na 13ª

Justiça Federal em PE julgará declarações do jornalista Diogo Mainardi sobre Nordeste

O processo a respeito das declarações do jornalista Diogo Mainardi no programa Manhattan Connection , da Globo News, logo após as eleições de 2014, deverá prosseguir na 13ª Vara da Justiça Federal em

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10407140018422001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TESE DESCABIDA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA.

Andamento do Processo n. 0002585-96.2016.8.10.0038 - Processo Comum - 20/02/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002585-96.2016.8.10.0038 (25982016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ACUSADO: ANTONIO FABIANO NERES DA SILVA e DAVID OLIVEIRA FERREIRA e MARCELO

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

vítimas contribuíram à prática delitiva. Por fim, não existem dados suficientes para aferir a situação econômica do réu, havendo apenas informações de que é autônomo.À vista dessas circunstâncias

Andamento do Processo n. 20808-28.1992.8.09.0051 - Ação Penal - 14/09/2016 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 198972/2016 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 -

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