Art. 72, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Andamento do Processo n. 111471-57.2017.8.09.0112 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

DA CONDUTA T IPICA DESCRITA NO ARTIGO 157, 2, II, DO CODIGO PENAL, QUE DISPOE: ART. 157 SUBTRAIR COISA MOVEL ALHEIA, PARA SI...) EM CUMPRIMENTO AO ESTATUIDO PELO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 72, DO CODIGO

Página 1201 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE; 2) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINA L; 3) EM CUMPRIMENTO AO …

Andamento do Processo n. 0018442-56.2018.4.01.3900 - Recurso em Sentido Estrito - 12/09/2019 do TRF-1

. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO CPP. AFASTADA. PROVAS OBTIDAS A PARTIR... -OAB DPU EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. …

Página 638 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

INFANTIL. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/90. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO CPP... E PROBATÓRIA. RECONHECIDA. PREVENÇÃO. ARTS. 78, II, “C”, E 83, AMBOS DO CÓD…

Página 732 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Agosto de 2019

. 69, IV, 72, § 1º e §2º, e 83 do CPP. Intime-se o Ministério Público Federal. Após, remeta-se os autos ao Juízo... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS-2ª VARA - SETE …

Andamento do Processo n. 1.826.160 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

A BOCA”. APLICAÇÃO DO ART. 142 , I DO CÓDIGO PENAL . III. -PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. PRESENÇA... , 647 e 648 do CPP ; dos artigos 140 e 141 , incisos II e III , do CP e do ar…

Página 14122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

a competência territorial com base na regra da prevenção (do § 2º do art. 72 do CPP), sendo admissível a declaração..., do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, dou …

Andamento do Processo n. 0003985-04.2018.8.19.0046 - 07/08/2019 do TJRJ

. Em cumprimento ao disposto pelo artigo 72 , § 2º do Código Elei-toral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado... prevista no § 2º do art. 201 do CPP , observado a previsão do § 3º do …

Página 585 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2019

. Em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, § 2º do Código Elei-toral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado... prevista no § 2º do art. 201 do CPP, observado a previsão do § 3º do …

Página 433 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Agosto de 2019

quanto ao pagamento de custas processuais, por se tratar de réu pobre, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Estadual .... 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional …