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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Andamento do Processo n. 161.115 - Conflito de Competência - 07/11/2018 do STJ

qual entende ser aplicável ao caso o § 2º do art. 72 do CPP, o qual prescreve que se não se souber a residência do agente... DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33 DO STJ. 1. Embora o Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 161.115 - Conflito de Competência - 07/11/2018 do STJ (...

Pg. 1440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

, em tese, no art. 139 do Código Penal, pois no dia 2 de junho de 2016, a querelada, na condição de coordenadora geral... da querelada era ignorado, razão pela qual entende ser aplicável ao caso o § 2º do art. 72 do CPP, o qual prescreve que se não... penal foi inicialmente distribuída à 6ª Vara do Juizado Criminal de ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160843 MG 2018/0235726-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.843 - MG (2018/0235726-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PR INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇAO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA...

Andamento do Processo n. 160.843 - Conflito de Competência - 25/10/2018 do STJ

, ou qualquer outro meio fraudulento". Nesse mesmo sentido, trata o art. 70, caput, do Código de Processo Penal: Art. 70...-se os autos, tem-se que os fatos narrados correspondem ao tipo penal descrito no art. 171 do Código Penal: "Obter, para si... quanto da doutrina, em relação à competência territorial, prevista com...

Pg. 2195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2018

existe Juízo prevento. Noutro giro, a competência territorial se fundamenta, primordialmente, no fato de que a colheita das evidências se torna mais fácil e eficaz no local onde ocorreu a infração,

Andamento do Processo n. 01768-02 PP-00229 - 17/08/2018 do TJBA

________________________________________ Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8016948-36.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice Presidência REQUERENTE: REINALDO SANTOS NOGUEIRA Advogado(s): JOSE HENRIQUE

Pg. 74. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

Nos termos do art. 85, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao 1º Vice-Presidente desta Corte de Justiça, dirimir as dúvidas manifestadas pelos

Andamento do Processo n. 138.706 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 13/08/2018 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.706 (903) ORIGEM : HC - 187760 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ELIANDRO FERNANDES DO

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2018

Processo Penal, ao deferir as autorizações para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caarapó, por prevenção, tornou-se o competente para o

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 5468520188240000 Joinville 0000546-85.2018.8.24.0000

Conflito de Jurisdição n. 0000546-85.2018.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1°, I,

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