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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Andamento do Processo n. 0002585-96.2016.8.10.0038 - Processo Comum - 20/02/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002585-96.2016.8.10.0038 (25982016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ACUSADO: ANTONIO FABIANO NERES DA SILVA e DAVID OLIVEIRA FERREIRA e MARCELO

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

vítimas contribuíram à prática delitiva. Por fim, não existem dados suficientes para aferir a situação econômica do réu, havendo apenas informações de que é autônomo.À vista dessas circunstâncias

Andamento do Processo n. 20808-28.1992.8.09.0051 - Ação Penal - 14/09/2016 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 198972/2016 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 -

Pg. 911. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2016

NTE A INDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR. ENT RETANTO, HA MISTER SOPESAR QUE OS TRACOS EMOCIONAIS E COMPORTAMEN TAIS DO MESMO INSURGEM COMO CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL, POSTO QUE O

Pg. 915. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2016

DELITO APRECIADO NOS PRESENTES AUTOS TRATA-SE DE FATO ISOLADO EM SUA VIDA; 5- MOTIVOS DESFAVORAVEIS. PORQUANTO, NAO HA NOS AUTOS J USTIFICATIVA PLAUSIVEL, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA A PRATIC A

Andamento do Processo n. 201600321119 - Habeas Corpus - 29/08/2016 do TJSE

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > HABEAS CORPUS NRO. PROCESSO....: 201600321119 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS 1º MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2016

HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP) – AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CRISTINÁPOLIS (SE) POR ESTE REPUTAR SER O

Andamento do Processo n. 201600312661 - Habeas Corpus - 22/07/2016 do TJSE

HABEAS CORPUS NO. ACORDÃO ........: 12728/2016 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201600312661 PROCESSO ORIGEM....201667000017

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/07/2016

EMENTA: HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI 11.343/06) PRISÃO PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO FEITO NÃO CONFIGURAÇÃO INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTAGEM ARITMÉTICA DO

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2016

c artigo 72, §2º, Código Eleitoral);(4) fazer as comunicações necessárias para fins de atualização dos antecedentes criminais do condenado;(5) oficiar ao órgão de classe a que porventura pertença o

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