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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Inteiro Teor. : 20170020152967 DF 0016106-75.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CÂMARA CRIMINAL Classe : CONFLITO DE JURISDIÇAO N. Processo : 20170020152967CCR

Inteiro Teor. : 2431532620148040001 AM 0243153-26.2014.8.04.0001

(Processo 0243152-26.2014.8.04.0001), ante a possível conexão com a Ação Penal 0213411-87.2013.8.04.0001; 2. Muito... a efetividade e evitar decisões conflitantes. O disposto no art. 82, do Código de Processo Penal corrobora esta conclusão... DE SENTENÇA. SÚMULA 235/STJ. 1. Conforme preceitua o art. 76, III , do...

Pg. 3142. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

S EM UM TIPO PENAL, (E QUE) UMA DELAS SERVIRA PARA QUALIFICAR O C RIME, ENQUANTO QUE AS DEMAIS SERAO UTILIZADAS COMO CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, QUANDO PREVISTAS EM LEI COMO TAIS, OU, DE MODO SUBSI

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 146983 RJ 2016/0147383-6

) S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 29/06/2017 - 29/6/2017 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00072 PAR.... Ainda que a "discriminação étnico-racial", tal como definida no art. 1º, parágrafo único, I, Lei 12.288/2010, somente... ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada", a conduta descrita n...

Andamento do Processo n. 2016/0147383-6 - Conflito de Competência - 29/06/2017 do STJ

(2280) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.983 - RJ (2016/0147383-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DA

Pg. 1223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

7. Esta Corte, interpretando o disposto no art. 109, V, da CF, tem entendido, como regra geral, ser competência da Justiça Federal o julgamento de infrações penais que apresentem fortes indícios de

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de Processo  Penal, descrevendo fatos que, em tese, configuram o crime previsto no art. 20, parágrafos 2o e 3o, da Lei... ou procedência, conforme previsão literal do art. 20 da Lei n. 7.716⁄1989. - A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código... a competência territorial com base na regra da prevenção (do...

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