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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 5468520188240000 Joinville 0000546-85.2018.8.24.0000

que atrai a competência da citada Comarca para o julgamento da infração, na forma do art. 70 do Código de Processo Penal, não... se operado a prevenção daquele Juízo, conforme o artigo 72, §2, do CPP. Aduz que, considerando o momento processual, não há... onde se consumou a infração". Nessa linha, salienta-se que, no ...

Inteiro Teor. 71434720168260562 SP 0007143-47.2016.8.26.0562

, por se tratar de uma de suas residências. Alega a inobservância ao § 1º , do artigo 72 , do Código de Processo Penal... , do artigo 72 , do Código de Processo Penal , reformando-se o v. acórdão recorrido e encaminhando os autos ao Juízo... falar em ofensa ao artigo 72 , § 1º , do Código de Processo Penal . Apesar de ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158085 GO 2018/0096589-0

dos fatos, nos termos do § 2º, do art. 72 do Código de Processo Penal: Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração... do Código de Processo Penal: Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio... pela prevenção, consoante o disposto no art. 70, § 3°, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 2018/0096589-0 - Conflito de Competência - 30/05/2018 do STJ

a competência em favor do primeiro Juízo que conheceu dos fatos, nos termos do § 2º, do art. 72 do Código de Processo Penal.... INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DE CONSUMAÇÃO E AUTORIA DO CRIME. COMPETÊNCIA FIXADA CONSOANTE A REGRA DO § 2º, DO ART. 72 DO CPP.... Neste sentido, reconheço a incompetência deste Juízo para julga...

Pg. 3109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2018

, DO ART. 72 DO CPP (PREVENÇÃO). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO, o suscitado.... DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP SUSCITADO : NÃO INDICADO INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 158.085 - GO (2018/009658...

Pg. 3112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2018

do § 2º, do art. 72 do Código de Processo Penal: Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular... PREVENÇÃO (ART. 70, § 3º DO CPP). PARECER PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAÍ... prevenção. § 2º Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o se...

Andamento do Processo n. 2017/0275749-0 - Conflito de Competência - 22/05/2018 do STJ

tomar conhecimento do fato, a rigor do art. 72, §2° do CPP. Isto posto, recaindo sobre o juízo da 5a Vara Criminal.... 70, caput, do Código de Processo Penal: "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar...Andamento do Processo n. 2017/0275749-0 - Conflito de Competência - 22/05/2018 do STJ...

Pg. 1059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

de Justiça de Campo Grande requereu o arquivamento do inquérito em relação ao delito do art. 304 do Código Penal, por entender..., a rigor do art. 72, §2° do CPP. Isto posto, recaindo sobre o juízo da 5a Vara Criminal de Campo Grande/MS competência...Pg. 1059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018 (2070) CONF...

Pg. 418. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/04/2018

, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o semi-aberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, e §3°, do Código Penal...;c)Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral... BORBA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 21, caput,...

Andamento do Processo n. 0009512-83.2017.4.01.3900 - Recurso em Sentido Estrito - 19/03/2018 do TRF-1

da Operação Resgate Online (CPP, Art. 70, § 3º, Art. 71, Art. 72, §§ 1º e 2º, e Art. 78, II, c); que Juízo da SJPA...Andamento do Processo n. 0009512-83.2017.4.01.3900 - Recurso em Sentido Estrito - 19/03/2018 do TRF-1 RECURSO... deferiu as medidas cautelares de busca e apreensão e de infiltração policial, ficando pre...

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