Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 980 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 980 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

§ 1 º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

§ 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

§ 3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

II – o capital social deve ser totalmente integralizado; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

§ 1o Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.

§ 2 º A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.

Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4171920175140041 RO-AC 0000417-19.2017.5.14.0041

com a doença). Defere-se o pagamento em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 980 do Código Civil... se subsuma ao contido no artigo 21 , I , da Lei 8.213 /91. Assim, ficando evidenciado que o agravamento da doença... para fins de reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213 /9...

Os efeitos da pejotização fraudulenta para o trabalhador

1637/1907, foi criada a lei sobre sindicalização de trabalhadores urbanos. Posteriormente, com o advento Código Civil... se obriga à tomadora fornecer-lhe a prestação de uma atividade, mediante remuneração. Segundo o artigo 594 do Código Civil... como objeto de fraude trabalhista; 4.1.1 A pejotização após a reforma tr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40036611220198240000 Balneário Camboriú 4003661-12.2019.8.24.0000

A PLURALIDADE DE SÓCIOS. EXEGESE DO ART. 980-A, DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, EVENTUAL PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DO AGRAVANTE... uma empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. Sobre a EIRELI, prevê o art. 980 - A do Código Civil... (incluído pela Lei . 12.441/2011): Art. 980-A. A empresa individual de re...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40036533520198240000 Balneário Camboriú 4003653-35.2019.8.24.0000

de responsabilidade limitada - EIRELI. Sobre a EIRELI, prevê o art. 980 - A, do Código Civil (incluído pela Lei . 12.441/2011): Art... EMPRESARIAL EM QUESTAO, QUE NAO ADMITE A PLURALIDADE DE SÓCIOS. EXEGESE DO ART. 980-A, DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, EVENTUAL... do art. 835, do Código de Processo Civil. Pugnou pela con...

Inteiro Teor. 240551820145240006

-A DA LEI CONSOLIDADA - Tratando-se de pessoa jurídica submetida ao regime previsto no art. 890 do Código Civil... a hipótese prevista no art. 980 do Código Civil. Entretanto, para a incidência da aludida norma, necessária demonstração... do aludido art. 980 do Código Civil, o que significa afirmar que seus bens partic...

Inteiro Teor. 19216970

, que altera o Art. 980, da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil) que instituiu a sociedade unipessoal EIRELI (Empresa... o Art. 9º da Lei Municipal 17.765/2012. 1.049/2014, O principal da Relatoria precedente do eminente..., com as alterações da Lei Municipal 18450/2017. O art. 9º, §1º da Lei 18.450/2017 e...

Adriano Tito

Adriano Tito -

Sociedade de Fato e Sociedade Irregular

. O Código Civil português conceitua o contrato de sociedade em seu artigo 980º, assim dispondo: Artigo 980º. Contrato... lançado no artigo 980º do Código Civil português leciona uma série de valores implícitos e de extremo valor jurídico..., pela dileção do artigo 37º, 1, do Código das Sociedades Comerciais (Decret...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 590002120035150021

se reconhece a alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DEMONSTRADA. DOENÇA... se considerar que a pensão mensal de que trata o artigo 980 do CC, nos casos de redução permanente da capacidade laboral é... o artigo 437 do CPC. Consta da fundamentação que: " E como a afer...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22392189020188260000 SP 2239218-90.2018.8.26.0000

. Nos termos do artigo 980- A do Código Civil, a EIRELI é empresa individual de responsabilidade limitada, não... ou ainda pela confusão patrimonial, nos termos do disposto no artigo 50, do Código Civil, o qual deve ser interpretado..., ressalvadas as hipóteses de abuso e fraude contempladas no artigo 50 do Código Civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012940520178260219 SP 1001294-05.2017.8.26.0219

, a EIRELI, deu nova redação aos artigos 44, VI, e 1.003 e acrescentou o art. 980-A ao Código Civil de 2002... ____________________ * Do enquadramento fiscal não resulta não resulta a constituição de pessoa jurídica (Código Civil de 2002, art. 45... ou de serviços” (Código Civil de 2002, arts. 966 a 980), não se confun...

×