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27 de maio de 2017
Artigo 980 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 980 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Andamento do Processo n. 0011188-08.2016.5.03.0135 - RTOrd - 27/04/2017 do TRT-3

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Pg. 4343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2017

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Direito Empresarial

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Pg. 1532. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

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