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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 980 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 980 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Direito Empresarial

/2011, que alterou dois artigos do CC. Artigo  980  – A e  44  do  CC , que inseriu a empresa individual... e de modelo de utilidade. Artigos  9  a  12  da lei  9279 /96. Patente é nova tecnologia. Tudo que for nova tecnologia será... e de modelo de utilidade é de 15 anos. As patentes jamais serão prorrogadas. b) Marca...

Andamento do Processo n. 1002793-44.2015.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - 22/02/2017 do TJSP

Eireli Epp - VISTOS.O Código Civil, no artigo 44, define quais são as pessoas jurídicas no ordenamento jurídico.... O empresário individual, à exceção da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) - artigo 980, do CC; é.... De fato, a Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro P...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Comunicação Visual Eireli Epp - VISTOS.O Código Civil, no artigo 44, define quais são as pessoas jurídicas no ordenamento... nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, define a microempresa, in verbis:Art. 2º Para os efeitos desta Lei... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, in...

Pg. 867. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

– pois que ainda não vigente, então, o art. 980-A do CC - e ao fato de tratar-se de cidadã estrangeira que ostentava, à... – segundo semestre de 2011 -, não contemplava a figura da soc iedade unipessoal, em c aráter genéric o, pois que ainda não vigia o art. 980 -A do CC ....Pg. 867. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional...

Pg. 1532. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

art. 980 do Código Civil; b) à Junta Comercial do Distrito Federal. Confiro a presente sentença força de FORMAL...02. . DECISÃO 2017.03.1.001528-3 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - A: MARIA DE FATIMA FERREIRA SILVA e outros. Adv(s... o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 389184420114039999 SP

embargante, consoante os artigos 108, 980, 1.245 e 1.247 do Código Civil. Subsidiariamente, pede a exclusão da condenação...$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, atualizados. Alega a apelante.../12/2010). Assim, incidem, no caso, as disposições do artigo 475, inc...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2017

extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002), subtraindo-lhe a capacidade processual, vale..., ainda que implicitamente à luz do disposto nos arts. 967-971 e 980 do Código Civil, a dissolução da respectiva firma, de sorte..., com fulcro no art. 81 e incisos, do NCPC.Por conseguinte, RESOLVO ...

KP

Kenia Paiva -

Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada e a benéfica ausência do requisito geral do “affectio societatis”

de lei. Os ordenamentos jurídicos, e em especial o Código Civil de 2002 não possuem a previsão expressa... o salário-mínimo no Brasil, como consta no caput do artigo 980-A do Código Civil, pode-se dizer que esta vai... encartados no art. 980-A, caput , do Código Civil, ou mediante transformação de registro de empresár...

Andamento do Processo n. 127366-16.2016.8.09.0105 - Divórcio Litigioso - 28/10/2016 do TJGO

RCANTIS (ART. 980 DO CÓDIGO CIVIL), BEM COMO O COMPETENTE FORMAL DE PARTILHA DOS REFERIDOS BENS (OBSERVANDO-SE O ACORDO...-SE DE PROCEDIMENTO DE JU RISDICAO VOLUNTARIA, PREVISTO NO ART. 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO C IVIL (CPC), EM QUE INEXISTE...Andamento do Processo n. 127366-16.2016.8.09.0105 - Divórcio Litigioso - 28...

Pg. 1838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/10/2016

COMPETENTE E AO REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS ME RCANTIS (ART. 980 DO CODIGO CIVIL), BEM COMO O COMPETENTE FORMAL...Pg. 1838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/10/2016 RISDICAO VOLUNTARIA, PREVISTO NO ART. 731... ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, JULGO P ROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TE...

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