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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Pg. 3015. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DIVINO BRAZ DA SILVA VITIMA : CLAUDIO SERGIO SOARES DO NASCIMENTO ADV ACUS : 41227 GO - LUIS HENRIQUE TEIXERA SILVA DESPACHO : EM RAZAO DO EXPOSTO, MANTENHO A PRISAO

Pg. 1698. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/05/2017

NR. PROTOCOLO : 17252-47.2017.8.09.0049 AUTOS NR. : 102 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : ROBERSON DA PAIXAO SILVA DESPACHO : PROCESSO: 201700172527 NATUREZA: PECAS DE INFORMACOES DESPACHO RE

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 23887620148260294 SP 0002388-76.2014.8.26.0294

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000275702 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº 0002388-76.2014.8.26.0294, da Comarca de

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070309265 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MEVB Nº 70070309265 (Nº CNJ: 0241120-73.2016.8.21.7000) 2016/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. O embargante,

Andamento do Processo n. 1007930-73.2015.8.26.0019 - Procedimento Ordinário - 23/09/2015 do TJSP

Processo 1007930-73.2015.8.26.0019 - Procedimento Ordinário - Adimplemento e Extinção - Adriano Vidal Jacomin (Adriano Vidal Giacomin) - 1) Apensem-se a estes autos o de nº 1007101-92.2015. 2) Após,

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2015

*Autor: comprove a distribuição da carta precatória, em dez dias. - ADV: EDER DE OLIVEIRA (OAB 362126/SP) Processo 1006129-25.2015.8.26.0019 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar

Pg. 2502. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

NR. PROTOCOLO : 56369-25.2014.8.09.0122 AUTOS NR. : 20 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RONALDO CESAR PEREIRA NONATO LUIZ PAULO ALVES SARDINHA ADV ACUS : 28749 GO - ROBSON CROSUE ROSA 36729 GO -

Pg. 1930. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/11/2014

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/11/2014 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIAS ESCRIVANIA

Pg. 1773. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2014

principal fornecedor de drogas ao grupo, sendo responsável pelo transporte e entrega do entorpecente na região Agreste do Estado, organizando transações vultosas. Rodrigo Mendonça da Silva,

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