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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

HABEAS CORPUS: HC 428259 SP 2017/0319780-3

da causa de aumento prevista no art. 226, inciso II e, ainda, do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal... grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido é o entendimento do eg. Supremo Tribunal... de aumento prevista no art. 226, inciso II e, ainda, do art. 71, parágrafo único, t...

Andamento do Processo n. 2017/0319780-3 - Habeas Corpus - 12/12/2017 do STJ

, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief , consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. No...-A, c/c art. 71, do Código Penal (estupro de vulnerável, em continuidade delitiva), à pena de 24 (vinte e quatro) anos..., parágrafo único, todos do Código Penal - Absolvição Impossibilidade - Autoria d...

Pg. 7002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief , consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal..., 72, § 1º e 2º, 75, caput e parágrafo único e 83 caput, todos do CPP, quanto da competência e prevenção. Os arts. 218...: "Os pressupostos contidos no art. 5º e seus incisos, quanto da antecipa...

Pg. 540. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

do requerimento com os documentos originais apresentados, o encontra se em consonância com a Instrução de Serviço 03... Recurso em Sentido Estrito - Recursos - Processo Criminal 1 - 0000272-70.2010.4.02.5005 Número antigo: 2010.50.05.000272-8.... I ¿ Em sede de processo penal, a perpetuatio jurisdictionis é a regra...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 2727020104025005 ES 0000272-70.2010.4.02.5005

Recurso em Sentido Estrito Nº CNJ : 0000272-70.2010.4.02.5005 (2010.50.05.000272-8) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Recurso em Sentido Estrito: RSE 2727020104025005 ES 0000272-70.2010.4.02.5005

DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I - Em sede de processo penal, a perpetuatio jurisdictionis é a regra, conforme... se pode deduzir do teor dos arts. 70, caput e § 3º, 71, 72, § 1º, 74, caput e § 2º, 75, 78, II, "c", 81 e 83, todos do CPP.... II - A superveniente extinção da punibilidade do crime conexo em razão d...

Pg. 3015. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

AOS AUTOS, FOI DENUNCIADO PELO MINISTERIO PUBLICO COMO INCURSO NAS SANCOES D O ARTIGO 121, CAPUT , DO CODIGO PENAL... PELA PRONUNCIA DO ACUSADO NAS PENAS DO ARTIGO 121, CAPUT , DO CODIGO PENAL ( SI STEMA DRS FLS. 172 ). EM IDENTICA FASE... COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, CAPUT , DO CODIG O PENAL. O PRONUNCIADO...

Pg. 1698. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/05/2017

NR. PROTOCOLO : 17252-47.2017.8.09.0049 AUTOS NR. : 102 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : ROBERSON DA PAIXAO SILVA DESPACHO : PROCESSO: 201700172527 NATUREZA: PECAS DE INFORMACOES DESPACHO RE

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 23887620148260294 SP 0002388-76.2014.8.26.0294

certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 72, § 1º, do Código de Processo Penal (homicídio... a que se refere o art. 149 do Código de Processo Penal é imprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito... TOXICOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070309265 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MEVB Nº 70070309265 (Nº CNJ: 0241120-73.2016.8.21.7000) 2016/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. O embargante,

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