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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Pg. 1758. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018

) PREPARACAO DO RELATO RIO SUCINTO DO PROCESSO, EM PECA APARTADA, CONFORME REZA O ART. 4 72, PARAGRAFO UNICO, DO CPP, (3.4..., COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 121, 2, IV, D O CODIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 14, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PRATICADO... CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1361254 ES 2018/0233502-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.254 - ES (2018/0233502-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARCIA SOARES ZAMPROGNO AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS FERREIRA SOARES PIKIN ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF - ES006590 FELIPE CAETANO FERREIRA - ES011142 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER...

Pg. 8161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

Federal para processar e julgar o feito originário ao argumento de se tratar o tipo previsto no art. 203 do CP de crime de menor potencial ofensivo, se a denúncia também imputo ao recorrente a

Pg. 8162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

concessão de efeito suspensivo, dada a possibilidade de ter o feito sido processado em feito incompetente. Aduzem que a decisão agravada careceria de fundamentos e teria adentrado no mérito do

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70077817062 RS

JBMT Nº 70077817062 (Nº CNJ: 0146918-36.2018.8.21.7000) 2018/Crime conflito de competência. INVESTIGAÇAO MINISTERIAL QUE TEM CURSO EM PROMOTORIA ESPECIALIZADA COM SEDE NA CAPITAL, SENDO DERIVADA DA

Andamento do Processo n. 356811-79.2010.8.09.0049 - Acao Penal - 13/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 356811-79.2010.8.09.0049 AUTOS NR. : 772 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LEONARDO FREIRA DA SILVA ACUSADO : WESLEY CAMARGO ADV ACUS : 51554 GO - SILLAS MATIAS SILVEIRA DESPACHO :

Pg. 782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2018

ESENTANTE EM ATUACAO NESTA COMARCA, OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE WESLEY CAMARGO , JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL. CONFORME SUSTENTOU O MINI

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70078466869 RS

SMAB Nº 70078466869 (Nº CNJ: 0211898-89.2018.8.21.7000) 2018/Crime conflito negativo de competência. delitos diversos apurados em operações policiais distintas. conexão. inocorrência. regra da

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2018

VICE-PRESIDÊNCIA Vice Presidência do TJRO Despacho DO VICE-PRESIDENTE Habeas Corpus Número do Processo :0003430-44.2018.8.22.0000 Processo de Origem : 0001979-39.2018.8.22.0014 Paciente: Maurício

Andamento do Processo n. 0000272-70.2010.4.02.5005 - Recurso em Sentido Estrito - 03/08/2018 do TRF-2

Recurso em Sentido Estrito Recurso em Sentido Estrito - Recursos - Processo Criminal 24 - 0000272-70.2010.4.02.5005 Número antigo: 2010.50.05.000272-8 (PROCESSO FÍSICO) Atribuição por Competência

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