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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070309265 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MEVB Nº 70070309265 (Nº CNJ: 0241120-73.2016.8.21.7000) 2016/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. O embargante,

Andamento do Processo n. 1007930-73.2015.8.26.0019 - Procedimento Ordinário - 23/09/2015 do TJSP

Processo 1007930-73.2015.8.26.0019 - Procedimento Ordinário - Adimplemento e Extinção - Adriano Vidal Jacomin (Adriano Vidal Giacomin) - 1) Apensem-se a estes autos o de nº 1007101-92.2015. 2) Após,

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2015

*Autor: comprove a distribuição da carta precatória, em dez dias. - ADV: EDER DE OLIVEIRA (OAB 362126/SP) Processo 1006129-25.2015.8.26.0019 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar

Pg. 2502. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

NR. PROTOCOLO : 56369-25.2014.8.09.0122 AUTOS NR. : 20 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RONALDO CESAR PEREIRA NONATO LUIZ PAULO ALVES SARDINHA ADV ACUS : 28749 GO - ROBSON CROSUE ROSA 36729 GO -

Pg. 1930. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/11/2014

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/11/2014 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIAS ESCRIVANIA

Pg. 1773. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2014

principal fornecedor de drogas ao grupo, sendo responsável pelo transporte e entrega do entorpecente na região Agreste do Estado, organizando transações vultosas. Rodrigo Mendonça da Silva,

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1265395 RS 2011/0171051-2

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.395 - RS (2011⁄0171051-2)   RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : ALIBERTO ALVES ADVOGADO : CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO :

HABEAS CORPUS: HC 101407 PR

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (CP, art. 288) e evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86). Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de inter...

Pg. 3848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2014

sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, a exigir a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Precedente do STF." (fls. .3.751/3.752) Embargos de declaração foram opostos pelos

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