Art. 72, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Página 3269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

da competência territorial determinada pela regra geral do art. 70, caput, do Código de Processo Penal. As condutas apuradas... ou de foro (arts. 70, § 3°, 71 e 72, §§ 1° e 2°, do CPP), mas como …

Andamento do Processo n. 290288-80.2010.8.09.0083 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11 6 89 DE 09 DE JUNHO..., NOS TER MOS DOS ARTIGOS 121, CAPUT, C/C ART 14, INCISO II DO CODIGO PENAL

Página 948 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

PENAL RELATORIO - TRIBUN AL DO JURI FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, COM A REDACAO... DE PRONUNCIA TRANSITOU EM JULGADO (FL 294) N A FASE DO ARTIGO 422 DO COD…

Andamento do Processo n. 0018442-56.2018.4.01.3900 - Recurso em Sentido Estrito - 12/09/2019 do TRF-1

. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO CPP. AFASTADA. PROVAS OBTIDAS A PARTIR.... PREVENÇÃO. ARTS. 78, II, “C”, E 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO …

Página 638 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

INFANTIL. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/90. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO CPP... E PROBATÓRIA. RECONHECIDA. PREVENÇÃO. ARTS. 78, II, “C”, E 83, AMBOS DO CÓD…

Página 732 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Agosto de 2019

. 69, IV, 72, § 1º e §2º, e 83 do CPP. Intime-se o Ministério Público Federal. Após, remeta-se os autos ao Juízo...Pg. 732. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de …

Página 644 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Julho de 2019

do art. 41 do CPP. Ademais, as circunstâncias apresentadas constituem justa causa para o processamento da ação penal... constantes no art. 44 do Código de Processo Penal. Nela consta, mediante …

Página 286 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Junho de 2019

. 8.069/90. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO CPP. AFASTADA. PROVAS OBTIDAS.... PREVENÇÃO. ARTS. 78, II, “C”, E 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …

Página 6767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2019

, a Defesa interpôs recurso especial alegando violação ao art. 72, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta... pluralidade de residências, razão pela qual deve se observar o disposto § 1º …

Página 6768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2019

. Desta feita, não há falar em ofensa ao artigo 72, § 1°, do Código de Processo Penal. Apesar de ter constituído defensor, o Documento: 96905349 Página 3 de 6... de Processo Penal. Seria caso, pois, …