Art. 72, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Página 948 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

PENAL RELATORIO - TRIBUN AL DO JURI FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, COM A REDACAO... DE PRONUNCIA TRANSITOU EM JULGADO (FL 294) N A FASE DO ARTIGO 422 DO COD…

Página 638 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

INFANTIL. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/90. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO CPP... E PROBATÓRIA. RECONHECIDA. PREVENÇÃO. ARTS. 78, II, “C”, E 83, AMBOS DO CÓD…

Página 732 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Agosto de 2019

. 69, IV, 72, § 1º e §2º, e 83 do CPP. Intime-se o Ministério Público Federal. Após, remeta-se os autos ao Juízo...Pg. 732. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de …

Página 644 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Julho de 2019

do art. 41 do CPP. Ademais, as circunstâncias apresentadas constituem justa causa para o processamento da ação penal... constantes no art. 44 do Código de Processo Penal. Nela consta, mediante …

Página 286 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Junho de 2019

. 8.069/90. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO CPP. AFASTADA. PROVAS OBTIDAS.... PREVENÇÃO. ARTS. 78, II, “C”, E 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …

Página 6767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2019

, a Defesa interpôs recurso especial alegando violação ao art. 72, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta... pluralidade de residências, razão pela qual deve se observar o disposto § 1º …

Página 6768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2019

. Desta feita, não há falar em ofensa ao artigo 72, § 1°, do Código de Processo Penal. Apesar de ter constituído defensor, o Documento: 96905349 Página 3 de 6... de Processo Penal. Seria caso, pois, …

Página 1723 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2019

AO JULGAMENTO DA CAUSA; (3.3) PREPARACAO DO RELATO RIO SUCINTO DO PROCESSO, EM PECA APARTADA, CONFORME REZA O ART. 4 72... PROPRIO E TEMPESTIVO, RECEBO O RECURSO DE APELACAO (FL. 1 88), EM SEU …

Página 1758 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2018

) PREPARACAO DO RELATO RIO SUCINTO DO PROCESSO, EM PECA APARTADA, CONFORME REZA O ART. 4 72, PARAGRAFO UNICO, DO CPP, (3.4..., COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 121, 2, IV, D O CODIGO PENAL, NA FORMA …

Página 8161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

Federal para processar e julgar o feito originário ao argumento de se tratar o tipo previsto no art. 203 do CP de crime de menor potencial ofensivo, se a denúncia também imputo ao recorrente a…