Art. 72, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1361254 ES 2018/0233502-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.254 - ES (2018/0233502-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARCIA SOARES ZAMPROGNO AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS FERREIRA SOARES PIKIN …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 428259 SP 2017/0319780-3

HABEAS CORPUS Nº 428.259 - SP (2017/0319780-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : C D ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000272-70.2010.4.02.5005 ES 0000272-70.2010.4.02.5005

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 101407 PR

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (CP, art. 288) e evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86). Impetração dirigida contra decisão …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 70055770796 RS

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO EM MAIS DE UMA COMARCA. COMPETENCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 72, § 1º E 83, AMBOS DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - CCR : 0003151-85.2012.807.0000 DF 0003151-85.2012.807.0000

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO CRIME INCERTO. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS DO RÉU. PREVENÇÃO. 1. HAVENDO DÚVIDA ACERCA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 13022 PR 2006.04.00.013022-0

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA. INFRAÇÕES PRATICADAS EM VÁRIAS LOCALIDADES DO TERRITÓRIO NACIONAL E NO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 106408

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.408 - SC (2009/0126846-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : EM APURAÇÃO ADVOGADO : LUIZ CARLOS SILVEIRA SUSCITANTE : JUÍZO DE …