Inciso I do Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 7009688-72.2023.8.22.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7009688-72.2023.8.22.0000 POLO ATIVO JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS POLO PASSIVO JESSICA PINTO DA SILVA ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 11890/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 7010290-63.2023.8.22.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7010290-63.2023.8.22.0000 POLO ATIVO JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS POLO PASSIVO DIEGO DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 11890/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 7011088-24.2023.8.22.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7011088-24.2023.8.22.0000 POLO ATIVO JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS POLO PASSIVO ROSANA MASCARENHAS FEITOSA DE PAULA ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 11890/RO DATA DE…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 7008585-30.2023.8.22.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7008585-30.2023.8.22.0000 POLO ATIVO JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS POLO PASSIVO JOSILENE NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 11890/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 7050575-95.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7050575-95.2023.8.22.0001 POLO ATIVO JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS POLO PASSIVO JOCELIA FRANCA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 11890/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 7009675-73.2023.8.22.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7009675-73.2023.8.22.0000 POLO ATIVO JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS POLO PASSIVO CHAIANE MADALENA FERREIRA MESQUITA ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 11890/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 7010412-76.2023.8.22.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7010412-76.2023.8.22.0000 POLO ATIVO JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS POLO PASSIVO FABIANE RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 11890/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 7011022-44.2023.8.22.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7011022-44.2023.8.22.0000 POLO ATIVO JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS POLO PASSIVO LUCAS DA CRUZ PORTELA ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 11890/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 7010325-23.2023.8.22.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7010325-23.2023.8.22.0000 POLO ATIVO JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS POLO PASSIVO TAISSA VICTORIA SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 11890/RO DATA DE…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 7010033-38.2023.8.22.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7010033-38.2023.8.22.0000 POLO ATIVO JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS POLO PASSIVO NATASHA DA SILVA LORA ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 11890/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024…