Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 3 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

§ 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.

§ 7o Observado o disposto no § 2o deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.

§ 8o Observado o disposto no § 2o deste artigo, no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa.

§ 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9o-A, 10 e 12.

§ 9o-A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9o dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput.

§ 10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.

§ 11. Na hipótese de o Distrito Federal, os Estados e os respectivos Municípios adotarem um dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 19 e no art. 20, caso a receita bruta auferida pela empresa durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse 1/12 (um doze avos) do limite estabelecido multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.

§ 12. A exclusão de que trata o § 10 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite referido naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente.

§ 13. O impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário subsequente.

§ 14. Para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2o, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual.

§ 14. Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2o, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

§ 15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1o do art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3o e das majorações de alíquotas previstas em seus §

§ 16, 16-A, 17 e 17-A, será considerada a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo.

§ 15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1o do art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3o e das majorações de alíquotas previstas em seus §

§ 16, 16-A, 17 e 17-A, serão consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

§ 16. O disposto neste artigo será regulamentado por resolução do CGSN. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 17. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 18. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Art. 3o-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3o o disposto nos arts. 6o e 7o, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Parágrafo único. A equiparação de que trata o caput não se aplica às disposições do Capítulo IV desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Art. 3o-B. Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4o do art. 3o, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Andamento do Processo n. 9007549-87.2017.8.21.0021 - 16/01/2018 do TJRS

.FAZENDA.GOV.BR/SIMPLESNACIONAL/APLICACOES.ASPX?ID=21.NESSE CASO, É A PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR 123 /06, EMSEU ARTIGO 3º... A EMPRESA NAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IN VERBIS:ART. 3ºPARA OS EFEITOS DESTA LEI... ART. 8º , 1º , DA LEI 9.099 /95 C/C A RECOMENDAÇÃO CONTIDA NO EN...

Andamento do Processo n. 9000220-87.2018.8.21.0021 - 16/01/2018 do TJRS

123 /06, EMSEU ARTIGO 3º , INCISOS I E II , QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA RECEITA BRUTA AUFERIDA, DEVIDAMENTE REGISTRADA..., PARA QUALIFICAR A EMPRESA NAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IN VERBIS:ART. 3ºPARA... PREVISÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 8º , 1º , DA LEI 9.099 /95 C/C A REC...

Andamento do Processo n. 9007532-51.2017.8.21.0021 - 16/01/2018 do TJRS

.FAZENDA.GOV.BR/SIMPLESNACIONAL/APLICACOES.ASPX?ID=21.NESSE CASO, É A PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR 123 /06, EMSEU ARTIGO 3º , INCISOS I E II... CATEGORIAS DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IN VERBIS:ART. 3ºPARA OS EFEITOS DESTA LEI COMPLEMENTAR... RECURSAIS, TEM-SE QUE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO RESTANTE DOS...

Andamento do Processo n. 9000173-16.2018.8.21.0021 - 16/01/2018 do TJRS

/APLICACOES.ASPX?ID=21.NESSE CASO, É A PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR 123 /06, EMSEU ARTIGO 3º , INCISOS I E II... DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IN VERBIS:ART. 3ºPARA OS EFEITOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, CONSIDERAM...-SE QUE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO RESTANTE DOS INCISOS DO ARTIGO 8º , 1º DA LEI 9.099 /9...

Andamento do Processo n. 9007561-04.2017.8.21.0021 - 16/01/2018 do TJRS

.FAZENDA.GOV.BR/SIMPLESNACIONAL/APLICACOES.ASPX?ID=21.NESSE CASO, É A PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR 123 /06, EMSEU ARTIGO 3º , INCISOS I... NAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IN VERBIS:ART. 3ºPARA OS EFEITOS DESTA LEI COMPLEMENTAR... DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS, TEM-SE QUE, SEM PREJU...

Andamento do Processo n. 9007548-05.2017.8.21.0021 - 16/01/2018 do TJRS

.FAZENDA.GOV.BR/SIMPLESNACIONAL/APLICACOES.ASPX?ID=21.NESSE CASO, É A PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR 123 /06, EMSEU ARTIGO 3... A EMPRESA NAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IN VERBIS:ART. 3ºPARA OS EFEITOS DESTA LEI... NO ART. 8º , 1º , DA LEI 9.099 /95 C/C A RECOMENDAÇÃO CONTIDA NO ...

Andamento do Processo n. 9007562-86.2017.8.21.0021 - 16/01/2018 do TJRS

.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR/SIMPLESNACIONAL/APLICACOES.ASPX?ID=21.NESSE CASO, É A PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR 123 /06, EMSEU... DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS , TEM-SE QUE, SEMPREJUÍZO DO DISPOSTO NO RESTANTE DOS INCISOS DO ARTIGO 8º , 1º DA LEI ... QUALIFICAR A EMPRESA NAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DE MICROEMPRESA E EMPRESA...

Pg. 60. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/01/2018

) ou Microempreendedor Individual (MEI), assim definidos pelo art. 3º e 18-A, §1º, da Lei Complementar 123/2006 para... dispõe o art. 48, III, da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, para aquisição... dos artigos 68 a 71, 72 a 76, da Lei Complementar 051, de 09 de dezembro de 201...

Pg. 1092. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/01/2018

da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, a empresa depositante deveria estar devidamente registrada no Registro... como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio... registrar o nome civil como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei ...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/01/2018

) ou dos Microempreendedores Individual (MEI), assim definidos pelo art. 3º e 18-A, §1º, da Lei Complementar 123/2006...) ou dos Microempreendedores Individual (MEI), assim definidos pelo art. 3º e 18-A, §1º, da Lei Complementar 123/2006... de dezembro de 2017. Amparo Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações posteriore...

×