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17 de agosto de 2018
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1164846 RJ 2017/0221923-2

militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), foi estabelecido no art. 142 da Constituição, não havendo... (Marinha, Exército e Aeronáutica), foi estabelecido no art. 142 da Constituição, não havendo no referido dispositivo... Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no toca...

Andamento do Processo n. 201501011094 - Embargos de Declaração.Juizado Especial da Fazenda Pública.Inexistência de Indicação de Qualquer Vício que Contamine o Acórdão Combatido - 16/08/2018 do TJSE

. ARTIGO 100 , § 8º , CF/88 . SATISFAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE DEVE SE RESTRINGIR ÀS PARTES... PAGAMENTO PRIVILEGIADO DE VALORES EM DETRIMENTO DE OUTROS ANTERIORMENTE PROCESSADOS. ARTIGO 100 , § 8º , CF/88.... POSSIBILIDADE DE LESÃO À PARTE EVIDENCIADA. GARANTIA DO DIREITO À SADIA QUALIDADE DE VIDA. ...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142 , § 3º exige lei específica sobre a remuneração dos servidores militares... a exigência do texto constitucional federal em seus artigos 42 e 142, X de necessidade de lei específica sobre a remuneração... DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA ...

Pg. 1833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do artigo 40 da CF/88.... próprio dos servidores militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), foi estabelecido no art. 142... cons...

Pg. 340. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

aos membros das Forças Armadas passou a integrar o art. 142 da Constituição . Os militares passaram a constituir... expressa do art. 201 , V , da Constituição Federal , regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS. Trata-se de prestação..., no contexto originário da Constituição de 05/10/1988, os militares eram classific...

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/08/2018

, nos termos do art. 37 , inciso XVI , alínea c , c/c o art. 142 , da CRFB /1988, com nova redação dada pela EC nº 77/14... DO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA A, DA CRFB /1988. Id: 2125773 SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHOS..., matrícula nº 303550-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), conforme dispõe o ar...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/08/2018

/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 3 (CBMERJ), de acordo com o art. 37 , inciso XVI , alínea c , c/c o art. 142...). LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA A, DA CRFB /1988. PROCESSO Nº... servidora, nos termos do art. 37 , inciso XVI , alínea b , da CRFB /1988. Id: 21...

Pg. 555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::09/04/2008 - Página::478) Conforme dito acima, a Constituição Federal , em seu art. 142 , § 3...Pg. 555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018 1. Os atos administrativos... regulamentar a constituição e organização do Corpo de Praças da Marinha". 3....

Pg. 3370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

pública de magistério. O art. 142 , § 3º , III da Carta Magna deixa clara a possibilidade de profissional da saúde militar... da Constituição . O art. 37 , § 10 , da Constituição deixa claro que a acumulação de proventos é vedada fora das hipóteses ac ima...Pg. 3370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Re...

Pg. 2281. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/08/2018

DOS ARTIGO 37 , XVI , XVII E § 10º , C/C ARTIGO 142 , § 3º , VIII , DA CRFB . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA NESTE VOTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. NO. PROCESSO... ATUALIZADO, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. A...

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