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29 de maio de 2017
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

Andamento do Processo n. 01225836820158140301 - 29/05/2017 do TJPA

Complementar n. 039/2002, pois em relação aos militares estaduais, por força do disposto no § 1º do art. 142 da CF/88, deve ser... o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito... em seu art. 94: Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposiçõe...

Andamento do Processo n. 886.166 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

art. 102, III, a, da Constituição Federal, violações aos arts. 5º, caput, V, X, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7º, XXVIII, 37... da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar..., caput, § 6º, 142, § 3º, VIII e X, e 93, IX, todos da CF/88. É o relatór...

Andamento do Processo n. 1.023.316 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

o recurso na afronta ao art. 125 , § 4º , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... de hierarquia e disciplina militares, que, à luz do art. 142 da Constituição da República, constituem a base institucional... - CB3MDF - com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. ...

Andamento do Processo n. 0000701-27.2014.5.09.0411 - AIRR - 29/05/2017 do TST

(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal..., a vedação de acumulação de remuneração com proventos de aposentadoria, constante no art. 37, § 10, da Constituição Federal... dos arts. 40, 42 e 142 da Constituição Federal, nos quais não se insere a ...

Pg. 2875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

são garantia fundamental assegurada pela Constituição no art. 7º, inc. XVII, benefício estendido aos militares por força... do art. 142, inc. VIII. Portanto, inconstitucional qualquer tentativa de negar esse direito sob o argumento... FUNDAMENTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ART. 7o., XVIII E ART. 39, PARÁ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

da Lei Complementar n. 039/2002, pois em relação aos militares estaduais, por força do disposto no §1º do art. 142 da CF/88... em seu artigo 116 que: ¿Art. 116. A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados... writ diretamente a esta Desembargadora. É o sucinto relatório...

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

, tal como preceituado pelo artigo 142, 3º, inciso X, da Constituição Federal.Deve-se considerar que o texto... preenchido, não se lhes aplicando a norma do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, que proíbe a diferença de salários... do artigo 10 da Lei nº 6.880/80 pela atual Constituição da República, impedindo a fix...

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

nº 20/98. No extraordinário, o recorrente aponta violados os artigos nº 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição Federal... o artigo 37 da Constituição Federal, nele incluindo o § 10, ficou vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria.... 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência....

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

, o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão... art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Contra esse argumento, a parte agravante renova as razões sustentadas no... extraordinário e alega que a decisão agravada contraria o art. 5º, XXXVI, e o ...

Pg. 270. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 125, § 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... e disciplina militares, que, à luz do art. 142 da Constituição da República, constituem a base institucional das Forças... Federal - CB3MDF - com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaç...

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