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19 de janeiro de 2018
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

na Lei Complementar 697/92, o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei disporá... foi reiterada pelo artigo 4º do Decreto nº 56.920/16: Art. 4º Deverão ser previamente cadastrados no Departamento... sobre o ingresso nas Forças Armadas; disposições estas aplicáveis à Polícia Militar do Es...

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, do Código Penal) e contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes... está sendo denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos V e VII, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... da denúncia. A Defesa, por sua vez, pugnou pela desclassificação para o cri...

Inteiro Teor. : 10429387220168260053 SP 1042938-72.2016.8.26.0053

, Exército e Aeronáutica (art.142, caput, e §3º, da Constituição) e às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros... Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (art. 42), com vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio... públicos, conforme artigo 42 da Constituição, inserido em seção denominada ...

Andamento do Processo n. 5028051-51.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 16/01/2018 do TRF-3

militar temporário, que dispensa a aprovação em concurso público, nos termos do art. 142, § 3º, X e XV, da Constituição... Federal. Funda seu direito na Lei 6.880/1980, art. 10 e 12, na Lei 4.375/1964, art. 12, b e c, e no Decreto nº 57.654/1966...Andamento do Processo n. 5028051-51.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Fed...

Pg. 225. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/01/2018

do art. 37, § 10, da Constituição Federal, não aufere proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42... e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com o cargo; h) a quitação com as obrigações eleitorais e militares... da Constituição Federal; b) ter completado 18 (dezoito) anos na data da p...

Pg. 234. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/01/2018

decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com o cargo; h) a quitação...) declarar expressamente que, nos termos do art. 37, § 10, da Constituição Federal, não aufere proventos de aposentadoria... público incompatível, nem tampouco aposentado em decorrência de cargo, fun...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

próprio, arts. 42 e 142, § 3º, da CF, deste, o inc. VIII, prevendo o art. 37, os inc. XI, XIII, XIV e XV, excluindo o prazo... e oportunidade. Ademais, a Constituição Federal não prescreve prazo mínimo para validade do concurso público e sim prazo máximo...

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

do art. 142, § 3º, X e XV, da Constituição Federal. Funda seu direito na Lei 6.880/1980, art. 10 e 12, na Lei 4.375/1964...Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018 Intime-se. São Paulo, 11... de janeiro de 2018. THIAGO DA SILVA MOTTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO MANDADO D...

Pg. 316. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

. O artigo 142, X, da Constituição da República preconiza que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites...Pg. 316. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018 Para ingresso no... que o indeferimento da matrícula com esteio exclusivamente emregra nele es...

Pg. 369. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

sistemática do art. 37 , XVI , alínea c , c/c os arts. 42 , 1º , e 142 , 3º , II , todos da Constituição Federal de 1988, admite..., da Constituição da República, a EC n.º 34, de 13/12/2001, o art. 142, 2º, da CR/88, o art. 17, 2º, dos ADCT, art. 37, XVI... na esfera civil. No passo, tenho que a vedação estabelecida p...

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