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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1022621 SP - SÃO PAULO 0070222-96.2000.8.26.0000

extraordinário interposto por Carlos Antônio Vilela, fundamentado no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal..., fundamentado no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria... aplicação das normas infraconstitucionais. No tocante à alegada o...

Apelação: APL 10231593420168260053 SP 1023159-34.2016.8.26.0053

º do artigo 142 da Constituição Federal – Reconhecimento da nulidade do ato administrativo que se afigura de rigor...

Princípio da Continuidade do Serviço Público

aos trabalhadores; - os militares não possuem direito à greve, conforme expressamente dispõe a Constituição Federal... (art. 142, IV, CF); - os policiais civis são equiparados, segundo o STF, aos policiais militares, sendo vedado o direito...: a) proibição de greve dos servidores públicos – essa não é mais uma proibiç...

Pg. 178. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

e pensão decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumuláveis com o Cargo.... ________________ Assinatura do Candidato CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 37. A administração pública direta e indireta.... ________________ Assinatura do Candidato CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 37. A admin...

Pg. 475. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

corpus emrelação a punições disciplinares militares ( 2º do art. 142 da Constituição Federal), somente sendo possível..., da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal.3 - A decisão (datada de 30/10/2012 - fls. 126), que impôs a punição.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5, LXVIII E 142, 2, DA CONSTITUIÇÃO FE...

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

proferidos no julgamento da ADI nº 1.969/DF a fim de delimitar o conteúdo do direito inscrito no inciso XVI do art. 5º da CF/88... estrita entre o objeto da reclamação e o paradigma. Sustenta, ainda, que “[p]or força do art. 42, §1º, da CF/88, aplicam... do art. 142, §3º. Consequentemente, aos policiais e bombeiros mi...

Pg. 268. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

nos art. 42, § 1º, e 142, § 3º, ambos da CF/88, nos termos: “Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos... acerca do alcance da regra extraída do art. 42, § 1º c/c o art. 142, § 3º, ambos da CF/88, bem como acerca... a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

42, §1º, 142, §3º, X e 144, §§6º e 7º. a própria Constituição Federal estabelece que lei estadual específica (art. 42, §1... são regidos por legislação própria e peculiar, isto por força da própria Constituição Federal, nos termos dos artigos... a eficiência de suas atividades (art. 144, § 7º). Ademais, alega que com ...

Pg. 43. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/02/2017

de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, ressalvados os cargos acumuláveis... admitidos pela Constituição Federal. Art. 2º Para fins de comprovação dos requisitos de que tratam os incisos do § 2º... entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos p...

Pg. 85. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/02/2017

de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração do cargo... remunerados somente nos casos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município... ao disposto no caput serão estabelecidos em regulamento. Art. 15 - ...

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