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13 de dezembro de 2018
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

. Inicialmente, convém assentar que o art. 42 , § 1º , bem como o art. 142 , § 3º , incisos VIII e X , todos da Constituição...”. A norma constitucional, portanto, não assegura direito ao pagamento de horas extras ( CF/88 , art. 7º , XVI ) ao policial... DESDE QUE CONFIGURADA A HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. 1. Para os ef...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

, bem como o art. 142, § 3º, incisos VIII e X, todos da Constituição Federal, assegura alguns dos direitos... ao pagamento de horas extras (CF/88, art. 7º, XVI) ao policial militar. Até porque o benefício da remuneração... DESDE QUE CONFIGURADA A HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. 1.Para os efeitos do art. 7º, inc. VIII da CF...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

. Inicialmente, convém assentar que o art. 42, § 1º, bem como o art. 142, § 3º, incisos VIII e X, todos da Constituição Federal... constitucional, portanto, não assegura direito ao pagamento de horas extras (CF/88, art. 7º, XVI) ao policial militar. Até... do CPC/2015, art. 487, inciso I. Em relação à assistência judic...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

, § 1º, bem como o art. 142, § 3º, incisos VIII e X, todos da Constituição Federal, assegura alguns dos direitos... direito ao pagamento de horas extras (CF/88, art. 7º, XVI) ao policial militar. Até porque o benefício da remuneração... formulados contra o Estado de Rondônia. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do no...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

que o art. 42, § 1º, bem como o art. 142, § 3º, incisos VIII e X, todos da Constituição Federal, assegura alguns... assegura direito ao pagamento de horas extras (CF/88, art. 7º, XVI) ao policial militar. Até porque o benefício... do(a) REQUERIDO: SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

prescricional de 05 (cinco) anos. Pois bem. Inicialmente, convém assentar que o art. 42, § 1º, bem como o art. 142, § 3º..., incisos VIII e X, todos da Constituição Federal, assegura alguns dos direitos dos trabalhadores ao policial militar... (CF/88, art. 7º, XVI) ao policial militar. Até porque o benefício da remune...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

. Pois bem. Inicialmente, convém assentar que o art. 42 , § 1º , bem como o art. 142 , § 3º , incisos VIII e X... , todos da Constituição Federal , assegura alguns dos direitos dos trabalhadores ao policial militar e estabelece que “a lei... de suas atividades”. A norma constitucional, portanto, não assegura direito ao...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180364390000 MG

estabelecida no art. 21 , XXIV e art. 22 , I e XVI da Constituição Federal para legislar sobre direito do trabalho... único do art. 22 da Constituição Federal . Sustenta, também, que a lei estadual impugnada é incompatível com normas..., aduz que a lei estadual também viola o disposto no art. 8º da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10637140091504002 MG

de segurança pública, de que tratam os art. 142 e art. 144 da Constituição , no exercício da função ou em decorrência dela; V... pela prática dos crimes tipificados nos artigos 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03, artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06... e artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, encontrando-se, atualm...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10000170808083002 MG

-se a natureza das funções a ele inerentes (art. 42, caput e § 1º c/c art. 142 , § 3º , inciso X , da Constituição... constitucional (arts. 42, caput e § 1º c/c art. 142 , § 3º , inciso X , da Constituição da República) e apresenta...-se a natureza das funções a ele inerentes (art. 42, caput e § 1º c/c art. 142 , § 3º ...

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