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24 de maio de 2019
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.204.336 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2019 do STF

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. O Tribunal... FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.... MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO ...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5029807 - 24/05/2019 do TRF-2

. Sobre o tema em questão, o art.142, §3º, II, da Constituição, estabelece que o militar que tomar posse em cargo ou emprego... com a remuneração, a vedação quanto à percepção simultânea de proventos decorrente do art.142, com remuneração de cargo, emprego... ou função pública, ressalvadas as hipóteses permitidas na fo...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

); A Constituição Estadual dispõe: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete... o disposto no art. 142, os Prefeitos, os Juizes Estaduais, os Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública... a redação do art.29, I, a, apenas cabe processar e julgar os mandados de segurança cont...

Pg. 1216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, como se pode ver em MS 22.451-7 - TP - Rel. Min. Maurício Corrêa - j. 15.8.98. O intérprete último da Constituição Federal.... Indenização. Pretensão ao valor equivalente ao da revisão geral e anual prevista no artigo 37, X, da Constituição... Federal, de acordo com os índices de inflação. Inadmissibilidade. Pretendi...

Pg. 685. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

, e art. 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal que registram: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos.... 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003..., inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cad...

Pg. 686. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

dos citados arts. 42, §1 e §2º, e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal. Neste contexto, o art. 121 da Lei Estadual nº 7.990..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES... CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINA...

Pg. 279. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição..., o agravante sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 42, § 1º, e 142, § 3º, X..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao re...

Pg. 134. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

, “a”, da Constituição Federal, foram alegadas violações aos artigos 2º; 37, X e XIII; 61, §1º, II, “c”; 37; e 206, VIII, da CF/1988, bem.... 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º caput, I; 37; 142; 226 e 227..., § 1º, inc. II, al. c, da Constituição da República, a in...

Pg. 176. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 142, § 1º, da Constituição Federal. Nas razões recursais... EM PESQUISA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA... DE AFRONTA AO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. R...

Pg. 90. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

, 19, inc. III, 37, inciso I, 39, § 3º e 42, § 1º c/c o art. 142, X, todos da Constituição Federal, bem como o art. 24..., nos termos do art. 102, §3°, da Constituição Federal de 1988, e art. 327, §1°, do RISTF Regimento Interno do Supremo..., constato que os requisitos essenciais do art. 102, inciso III, alínea “a” e ...

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