Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Intimação do processo N. 3032990-45.2023.8.06.0001 - 25/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3032990-45.2023.8.06.0001 POLO ATIVO JOSEFA BEZERRA DE LIMA ADVOGADO(A/S) JOSEFA BEZERRA DE LIMA | 9328/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/07/2024 ESTADO DO…

Página 712 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2024

Já a Constituição Federal prevê, no art. 40, § 18, que para os servidores públicos civis a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas deverá…
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Página 3281 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2024

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de…
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Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Julho de 2024

do Estado as leis que disponham sobre: (...) III - organização da Defensoria Pública do Estado, da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;" A esse respeito, o Supremo…
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Página 17980 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Julho de 2024

Nesse sentido, o e.TJSP: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PREJUIZO NÃO COMPROVADO – INTELIGÊNCIA…
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Página 17983 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Julho de 2024

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2022. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou os…
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Página 23212 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Julho de 2024

Irresignado, o Estado de Goiás interpõe recurso inominado e pugna pela reforma da sentença. Em suas razões, argumenta, em resumo, que o autor, ora recorrido, não faz jus ao abono de permanência, uma…
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Intimação - Apelação Cível - 0059597-20.2011.8.14.0301 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0059597-20.2011.8.14.0301 POLO ATIVO NEY TITO DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A/S) ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA | 9083/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3035422-37.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3035422-37.2023.8.06.0001 POLO ATIVO MARCOS LIMA MARQUES ADVOGADO(A/S) JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE | 23103/CE MARCOS LIMA MARQUES | 33846/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/07/2024 DATA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3038874-55.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3038874-55.2023.8.06.0001 POLO ATIVO FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ ADVOGADO(A/S) FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ | 18458/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…