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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Pg. 1673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018

insertos nos arts.138, 139 e 140 c/c art.141, III, todos do Código Penal. Em síntese, a peça exordial alega... da competência territorial, a legislação processual penal em vigor assim dispõe: ¿Art.70. A competência será, de regra... o disposto no art.72, caput, do CPP, cuja redação estipula a fixação da competência em...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018

. Sendo assim, com fulcro no arts. 70 e 72 c/c art.109, todos do CPP, julgo-me territorialmente incompetente para processar e julgar...: Artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / ALVARÁ 1- DA LIBERDADE PROVISORIA Verifica-se que a prisão... cautelares diversas. Assim, vislumbrando as inovações trazi...

Pg. 174. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

. 1. Não conhecido o lugar em que o crime de homicídio foi praticado, aplica-se a regra do artigo 72 do Código..., inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Ademais a questão se refere a competência relativa, em razão do local, tratando... de Processo Penal, segundo a qual, a competência deverá ser regulada pelo domicí...

Andamento do Processo n. 6587-75.2017.4.01.4301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/12/2018 do TRF-1

Andamento do Processo n. 6587-75.2017.4.01.4301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/12/2018 do TRF-1... (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A pena de multa, na forma do art. 72, CP4, deve ser cumulada, perfazendo 522... Numeração única: 6587-75.2017.4.01.4301 6587-75.2017.4.01.4301 AÇÃO PENAL DE CO...

Pg. 2687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, declino da competência, acolhendo in totum a cota do Ministério Público, com fulcro no art. 72 do Código de Processo.... Em audiência de tentativa de conciliação prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal foi proposta a composição.../64), com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. Façam-se as ...

Pg. 108. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2018

) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A pena de multa, na forma do art. 72, CP4, deve ser cumulada, perfazendo 522 (quinhentos.... : DR. FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR AUTOS COM SENTENÇA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração... única: 6587-75.2017.4.01.4301 6587-75.2017.4.01.4301 AÇÃO PENAL DE COMPE...

Andamento do Processo n. 0000636-41.2018.805.0156 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 12/12/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000636-41.2018.805.0156 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz... aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99 , § 2º , parte final..., do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP . No caso de isenção de imposto de renda, d...

Andamento do Processo n. 0000637-26.2018.805.0156 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 12/12/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000637-26.2018.805.0156 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz... aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99 , § 2º , parte final..., do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP . No caso de isenção de imposto de renda, d...

Andamento do Processo n. 0000633-86.2018.805.0156 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 12/12/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000633-86.2018.805.0156 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz..., no prazo de 15 dias, cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99 , § 2º , parte final..., do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP . No caso de isenção de imposto de renda, deverá junt...

Pg. 368. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

do artigo 99, § 2º, parte final, do CPC/2015 c/c art.3º do CPP. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar..., cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, § 2º, parte final, do CPC/2015 c/c art.3º... da infração (CPP, arts. 72 e 73) Int. 0000637-26.2018.805.0156 - Crimes de Calú...

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