Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Andamento do Processo n. 1500422-09.2019.8.26.0559 - Apelação Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1500422-09.2019.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Página 2612 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

para fazer constar, em relação à infração penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, a pena de prisão simples. V.U. - Advs: Lucas Pampana Basoli (OAB: 263943/SP) (Defensor Público) -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1399688-70.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA - QUEIXA-CRIME - EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - PREVISAO DE RECURSO - AUSÊNCIA - CABIMENTO DO WRIT - CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA…

Andamento do Processo n. 1001713-65.2021.8.26.0128 - Crimes de Calúnia - 15/09/2021 do TJSP

Processo 1001713-65.2021.8.26.0128 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Rogerio Gomes da Silva Junior - Vistos. Em que pese a decisão de fls. 44/45,…

Andamento do Processo n. 202100122907 - 15/09/2021 do TJSE

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NO. ACORDÃO ........: 25930/2021 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202100122907 NÚMERO ÚNICO: 0009581-37.2021.8.25.0000…

Página 2933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

contudo, não há como conferi-la pois o memorial descritivo de fls. 44/46, não apresenta tais dados. Ademais, nota-se que, quando da aprovação do projeto pelo município, esta se deu com base na…

Página 11 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Setembro de 2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DISPOSTOS NOS ARTS. 138 E 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. DIANTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS, NÃO SE VERIFICA SUPORTE…

Página 186 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Setembro de 2021

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0080/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º…

Página 1577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2021

condições, rejeitadas as questões prejudiciais, o mais é mérito e será analisado com o término da instrução. Designo o dia 03 DE FEVEREIRO DE 2022, às 14:00 horas, na modalidade virtual, por meio de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0025971-55.2021.8.26.0000 SP 0025971-55.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000734848 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0025971-55.2021.8.26.0000, da…