Art. 72 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Página 748 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

expressa na lei. 7. O artigo 568 do Código de Processo Penal prevê que o equívoco na procuração é sanável a qualquer tempo... DO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA. ART.…

Página 4673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

de incidência da regra de competência prevista pelo artigo 72 , do Código de Processo Penal (...)”(TJSP - CC . 990.10.148098-0..., constante do Código de Processo Penal . Com efeito, o artigo 63 …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Conflito de Competência : CC 060020256 CAMPO GRANDE - MS

ser aplicado o critério previsto no art. 72 do Código de Processo Penal, sobretudo porque as contas de campanha são... do art. 70, e a distribuição do feito nos termos do art. 75 do Código de Proces…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Conflito de Competência : CC 060002002 CAMPO GRANDE - MS

ser aplicado o critério previsto no art. 72 do Código de Processo Penal, sobretudo porque as contas de campanha são... do art. 70, e a distribuição do feito nos termos do art. 75 do Código de Proces…

Andamento do Processo n. 0600020-02.2020.6.12.0000 - 20/05/2020 do TRE-MS

- A do Código Eleitoral, deve ser aplicado o critério previsto no art. 72 do Código de Processo Penal, sobretudo... administrativas, nos termos do art. 70, e a distribuição do feito nos termos do art

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 20 de Maio de 2020

o critério previsto no art. 72 do Código de Processo Penal, sobretudo porque as contas de campanha são apresentadas de forma... Eleitoral, em seu art. 364, prevê a aplicação subsidiária ou …

Página 2717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

o oficial de justiça) do Código de Processo Penal. Nos termos do § 1º, do referido artigo, fixo o prazo do edital em 90... 50-A e 72, do mesmo Diploma Legal. 3. Por derradeiro, em relação aos …

Página 444 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

do localda consumação dos delitos, a competência, nos termos do artigo 72 do CPP, é definida pelo localdo domicílio do réu.... 20. Aesse respeito, prevê o referido dispositivo: Art. 72. Não sendo …

Página 445 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

utilidade, de maneira que esta deve ser determinada pela prevenção. 25. Comefeito, o art. 72, § 1º, do CPP dispõe que caso... eletrônica. RODRIGO BOAVENTURAMARTINS JuizFederal Substituto 7ª VARA …

Página 463 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Maio de 2020

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E III, DO CP -PRISÃO PREVENTIVA... O INSTITUTO ÀS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 70, §3º; 71; 72, §2º; 78, II, …