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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Andamento do Processo n. 1000646-13.2018.8.26.0050 - 19/07/2018 do TJSP

Penal. Assim, consoante artigo 72 do Código de Processo Penal, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência deve... ocorre quando terceiros tomam conhecimento da ofensa, inaplicável o artigo 70 do Código de Processo Penal, já que no... da infração o artigo 92 da Lei 9099/95 autoriza que sejam aplicáveis subs...

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

autoriza que sejam aplicáveis subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Penal . Assim, consoante artigo 72... o local do provedor. Ademais, a lei 9099 /95, especial em relação ao Código de Processo Penal , estipula... conhecimento da ofensa, inaplicável o artigo 70 do Código de Processo Penal , já que no ...

Andamento do Processo n. 1000619-30.2018.8.26.0050 - 17/07/2018 do TJSP

- Vistos. A lei 9099/95, especial em relação ao Código de Processo Penal, estipula que a competência para as infrações... (envio e postagem). Nesta específica situação quando não conhecido o lugar da infração o art. 92 da Lei 9099/95 autoriza... que sejam aplicáveis subsidiariamente os dispositivos do CPP. Assim, cons...

Pg. 1976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

do exposto, com fundamento no artigo 395, incisos I e III do Código de Processo Penal REJEITO a presente queixa crime oposta... de Lima Freitas - Mauro Paparelli Junior - Vistos. A lei 9099/95, especial em relação ao Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal. P.R.Intime-se. - ADV: VITOR HONOFRE BELLOTTO...

Andamento do Processo n. 0001939-63.2017.8.24.0167 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 16/07/2018 do TJSC

penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo... no art. 35 da Lei 11.343/2006, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... das amostras guardadas para contraprova, conforme art. 72 da Lei 11.343/2006;g) arquivem-s...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/07/2018

(ART. 35, II, DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 78, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. REMESSA DOS TERMOS... aponta, em princípio, para eventual prática de crimes, tais como corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e falsidade... que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350, Cód...

Pg. 934. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2018

contraprova, conforme art. 72 da Lei 11.343/2006;g) arquivem-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE GAROPABA... com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994 c/c art. 85, §2º, do CPC/2015. Esta decisão vale como título executivo judicial (CPC... dos arts. 50, 50-A e 72 da Lei 11.343/06.No que concerne o ...

Andamento do Processo n. 0004082-92.2016.8.05.0230Apelação - 13/07/2018 do TJBA

dos arts. 654, § 2.º, e 580, ambos do Código de Processo Penal, e art. 256 do RITJBA, a concessão, de ofício, de ordem... em Parte ao Apelo Defensivo. Unânime. Ementa: EMENTA:APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO.ART. 157, § 2... CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL).ABSOLVIÇÃO DE TOD...

Pg. 1013. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2018

ao Apelante VALDERVAN, impõe-se, nos termos dos arts. 654, § 2.º, e 580, ambos do Código de Processo Penal, e art. 256... próprio de infrações penais, na forma prevista no art. 70, primeira parte, do Código Penal; e o Tribunal da Cidadania.... Aplicando-se, por fim, a regra do concurso material, do art. 69 do Código P...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 5468520188240000 Joinville 0000546-85.2018.8.24.0000

que atrai a competência da citada Comarca para o julgamento da infração, na forma do art. 70 do Código de Processo Penal, não... onde se consumou a infração". Nessa linha, salienta-se que, no tocante à com petência, estipula o Código de Processo Penal... tributária, em tese praticado, ser apurado na localidade em que ...

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