Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Andamento do Processo n. 0001540-78.2017.8.05.0000 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 28/09/2021 do TJBA

DECISÃO Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0001540-78.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Irará Órgão : Segunda Câmara Criminal Relator : Des. Jefferson Alves de Assis Autor…

Página 1679 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

(TRF 5ª Região, APE – 303/PB – 0000788-14.2016.4.05.8201, RELATOR: DES. FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Recife (PE), 19/02/2020) O Tribunal de Justiça da Bahia, inclusive, decidiu desse mesmo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0006443-84.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006443-84.2020.8.16.0182 POLO PASSIVO ROSâNGELA MATEUS WALTER MAURICIO DO PATROCINIO PIRES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Conflito de Competência : CC 060010878 RECIFE - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL CONFLITO DE JURISDIÇAO (325) - 0600108-78.2020.6.17.0007 - Recife - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador RODRIGO CAHU BELTRAO SUSCITANTE: JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL -…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Conflito de Competência : CC 060010878 RECIFE - PE

CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA. NOTÍCIA CRIME. REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. LOCAL DA INFRAÇÃO DESCONHECIDO. CRITÉRIO RESIDUAL DE PREVENÇÃO (art. 72, § 2º, do …

Intimação - Termo Circunstanciado - 0005581-16.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005581-16.2020.8.16.0182 POLO PASSIVO MARCOS ANTONIO ZANGRANDE FONTANA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0020804-72.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020804-72.2021.8.16.0182 POLO ATIVO CAIO MARCIO CORREIA SOARES HOSPITAL PARANAENSE DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA POLO PASSIVO PATRICIA SILVA ADVOGADO(A/S) FERNANDO AUGUSTO SPERB |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0033554-43.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0033554-43.2020.8.16.0182 POLO PASSIVO JOABE DE SANTANA FRAGA CAMILO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0019157-42.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019157-42.2021.8.16.0182 POLO ATIVO MANOELA DA COSTA SEBASTIãO ABEL DE LAIA POLO PASSIVO JOSE JULIO DA COSTA FILHO ADVOGADO(A/S) RODOLFO MONTEIRO DE SOUSA | 84553/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0036028-84.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0036028-84.2020.8.16.0182 POLO PASSIVO KLEITON LUIS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO…