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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Pg. 88. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

qualquer forma a detração (art. 42, do Código Penal) e a segunda na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, atendendo-se ao disposto no § 1º do art. 45 do Código Penal, destinado à

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

ainda o impedimento à concessão da medida inaudita altera pars. Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do Artigo 1º da Lei nº 9494/97, aplica taxativamente a norma. Vejamos:

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. 0031 . Processo/Prot: 1599045-3 Apelação

Andamento do Processo n. 1000400-51.2017.8.26.0050 - Notificação para Explicações - Difamação - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1000400-51.2017.8.26.0050 - Notificação para Explicações - Difamação - Alvaro Furtado de Oliveira Novaes - C.I. 949/2017 Vistos.Cuida-se de Pedido de Explicações, verdadeira medida cautelar

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

por meio do Sistema e-SAJ, poderá o órgão do parquet acessar o eventual processo instaurado junto àquela Vara Especializada. Quanto ao item 4, observo que a providência poderá ser efetivada pelo

Andamento do Processo n. 0002580-94.2016.4.05.8300 - 11/07/2017 do TRF-5

6 - 0002580-94.2016.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOAO BERNARDO SILVA) x BONIFACIO ALVES DA SILVA JUNIOR (Adv. ALINE DE HOLLANDA DOS PASSOS, CÍCERO DA SILVA PEREIRA GUERRA JUNIOR) x

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

memoriais orais, o Ministério Público pretendeu a pronúncia do acusado nos exatos termos da incoativa (fls. 191/192).A Defesa, por sua vez, requereu o afastamento da qualificadora da crueldade (fl.

Pg. 62. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/07/2017

acusado não vem cumprindo o comparecimento bimestral em Juízo para justificar suas atividades, não tendo comparecido em Secretaria nos meses de abril/2017 e de junho/2017 (fl. 69). Dessa forma,

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 163792620178260000 SP 0016379-26.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000497176 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 0016379-26.2017.8.26.0000/50001, da

Apelação Crime: ACR 70073304537 RS

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO. 1. Materialidade delitiva comprovada pelos autos de apreensão, de avaliação e de restituição. 2. Autoria demonstrada pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa. Depoimentos prestados pelas vítimas, firmes e coesos, que...

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