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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Pg. 47. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, como fundamento no art. 392, IV e 1º, do Código de Processo Penal, e art. 285, 2º, do Provimento 64 da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.... n. 11.343/2006, ambos c/c art. 40, inciso I, da referida lei, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 12 (doze..., comfulcro no artigo...

Andamento do Processo n. 1009049-86.2016.8.26.0196 - Representação Criminal/notícia de Crime - 15/01/2018 do TJSP

de conciliação, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal, bem como para tentativa de composição de eventuais danos morais....Após, tornem os autos à conclusão para análise do disposto no art. 395 do Código de Processo Penal e eventual designação..., nos termos previstos nos artigos 72, 74 e 76 da lei 9.099/9...

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

de tentativa de conciliação, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal, bem como para tentativa de composição de eventuais... Público.Após, tornem os autos à conclusão para análise do disposto no art. 395 do Código de Processo Penal e eventual... danos morais, nos termos previstos nos artigos 72, 74 e 76 da l...

Andamento do Processo n. 68289-26.2013.8.09.0091 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

SUA OPINIAO SOBRE O PROCESSO (ARTIGO 466 DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL). APOS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 467 DO CÓDIGO D... JURADO DE UMA COPIA DA DECIS AO DE PRONUNCIA, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4 72 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... UMA DAS OUTRAS, TUDO CONFORME CERTIDAO (ART. 460 DO CÓDIGO DE PR...

Pg. 11088. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DO ARTIGO 4 72 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, FOI ESCLARECIDO AO CONSELH O DE SENTENCA QUE, ACASO DESEJEM... E NEM AS RESP OSTAS UMA DAS OUTRAS, TUDO CONFORME CERTIDAO (ART. 460 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). ATO CONTINUO, PROCEDEU...-SE CONFORME DETERMINA O ART. 462 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO PELA MM. JUI...

Pg. 640. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2018

despesas processuais deverão ser pagas pelo réu na forma do art. 804 do Código de Processo Penal . No tocante a pena... , do Código de Processo Penal .No mais, tenho que os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar não mais subsistem..., tempo este que deverá ser computado como detração.Nos termos do art. ...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Júri: lugar da conduta ou do resultado?

. Insta destacar que é extremamente criticável uma onda jurisprudencial que ignora o art. 70 do Código de Processo Penal... competente o local da consumação, e não o da ação ou omissão. Caso não se saiba o local do resultado, o art. 72 do Código...Júri: lugar da conduta ou do resultado? Leia o artigo diretamente no meu...

Andamento do Processo n. 00187496920178140401 - 19/12/2017 do TJPA

do material probatório disponível, bem como sua produção em juízo, nos termos do art. 63 da lei 9.099/95. O Ministério... postagens não tem como ser aferido, tem-se por desconhecido, nos termos do artigo 72, do CPP. Desse modo, aplica-se a regra...Andamento do Processo n. 00187496920178140401 - 19/12/2017 do TJPA P...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2017

art. 41 do CPP, motivo pelo qual o MP requer o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal. Pede... facilidades na coleta do material probatório disponível, bem como sua produção em juízo, nos termos do art. 63 da lei 9.099...: FRANCISCO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA, e O ESTADO INFRAÇÃO PENAL: AR...

Andamento do Processo n. 472411-26.2014.8.09.0012 - Acao Penal - 18/12/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 472411-26.2014.8.09.0012 - Acao Penal - 18/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 472411... DIAMOND MODEL 500; 01 (UMA) ARMA ARTESANAL; 01 (UM) APAR ELHO CELULAR, MARCA NOKIA, COR ROSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72...-26.2014.8.09.0012 AUTOS NR. : 246 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : ...

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