Art. 72 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Andamento do Processo n. - - 20/09/2019 do TJPA

. ARTIGOS171, 288, 299 E 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI 9.613 /98.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA... , e 304 , todos do Código Penal , e art. 1º da Lei 9.613 /98.Os impetrantes …

Andamento do Processo n. 1.587 - Extradição - 20/09/2019 do STF

, 73, 125 a 129 do CPP; artigos 1, 3, 18, 58, 60 do Código Penal e art. 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada... artigo 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, a ré …

Andamento do Processo n. 0740851-59.2019.8.07.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/09/2019 do TJDF

, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 c/c art. 141, inciso III, todos do Código Penal.../PB. A competência para o processo penal é determinada pelo lugar da …

Andamento do Processo n. 0740915-69.2019.8.07.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/09/2019 do TJDF

, imputandolhe a prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 c/c art. 141, inciso III, todos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0740915-69.2019.8.07.0016 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 290288-80.2010.8.09.0083 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11 6 89 DE 09 DE JUNHO..., NOS TER MOS DOS ARTIGOS 121, CAPUT, C/C ART 14, INCISO II DO CODIGO PENAL

Página 335 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal, sendo esclarecedor transcrever trecho da decisão:?(...)Analisadas as questões relativas ao auto... ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 72). 2. "Em …

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

, 60 do Código Penal e art. 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, decretou-se no dia 14.... Em autos se cumpriu o estabelecido pelo artigo 126 do Código de Processo Pen…

Página 1092 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

a prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 c/c art. 141, inciso III, todos do Código Penal. Inicialmente, cumpre... o processo penal é determinada pelo lugar da infração, conforme …

Página 948 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

PENAL RELATORIO - TRIBUN AL DO JURI FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, COM A REDACAO... DE PRONUNCIA TRANSITOU EM JULGADO (FL 294) N A FASE DO ARTIGO 422 DO COD…

Andamento do Processo n. 34412-69.2019.8.09.0064 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

DO ARTIGO 72, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZAO DO REQUERENTE RESIDIR NAQUELA COMARCA, INDEFIRO O PEDIDO, EXPLICO... . EMBORA O REQUERENTE ESTEJA RESIDINDO NA COMARCA DE ANAPOLIS, O ARTIGO 72, …