Art. 72 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Andamento do Processo n. 165.886 - Conflito de Competência - 14/02/2020 do STJ

se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 70 do Código de Processo Penal). Para definir o local da consumação.... COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO

Página 1535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2009, DJe 16/03/2009)– negritei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL... se consumou o crime, regular-se-á a competência pelo disposto no art. 72

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 103653 PR 2018/0257549-9

DO RÉU. ART. 72 DO CPP . CONEXÃO DO FEITO COM AÇÃO PENAL ANTERIOR. ART. 76 DO CPP . PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.... Ministro SEBASTIÃO …

Andamento do Processo n. 0100693-06.2016.8.20.0161 - Procedimento Ordinário - Liminar - 12/02/2020 do TJRN

revéis à fl. 224, intimada para apresentar contestação nos autos, quedou-se inerte. Assim, nos termos do art. 72 , II...Andamento do Processo n. 0100693-06.2016.8.20.0161 - Procedimento Ordinário - …

Página 259 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Fevereiro de 2020

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0042/2020 ADV: SIMONE GOUVEIA DEL NERO (OAB 219903/SP) - Processo 0100693..., quedou-se inerte. Assim, nos termos do art. 72 , II, do, CPP , nomeio a Dra. Maria …

Página 8928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RIQUIXÁ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT E § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013.... ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO LOCAL DO CRIME. APLICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO …

Andamento do Processo n. 0711300-70.2019.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 10/02/2020 do TJDF

do cometimento do crime. Verifico que assiste razão ao Ministério Público, pois o Código de Processo Penal não fixou o domicílio...Andamento do Processo n. 0711300-70.2019.8.07.0004 - Ação Penal - …

Página 1315 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Fevereiro de 2020

que assiste razão ao Ministério Público, pois o Código de Processo Penal não fixou o domicílio da suposta vítima como critério... do Gama Número do processo: 0004794-90.2017.8.07.0004 Classe …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50101969520154047201 SC 5010196-95.2015.4.04.7201

artigo 63 da Lei 9.605 /98 e no artigo 330 do Código Penal , na forma do art. 69 do CP , assim narrando os fatos (evento 1... os crimes previstos no artigo 63 da Lei 9.605 /98 e no artigo 330 …

Página 30 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2020

e documentos de fls. 1/12. Pelo mesmo motivo não se aplica a regra do art. 72 do Código de Processo Penal. No... APARECIDO ROMÃO, qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 129, § 9º, do …