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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 72 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20167141120178260000 SP 2016714-11.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000250209 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2016714-11.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

Pg. 2712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Processo n.º 0500019-46.2015.4.02.5103 (2015.51.03.500019-4) Classe: 21000 - AÇÃO PENAL Demais Apensos: APENSO - PIC( vol), APENSO II VOL 2( vol), ipl( vol), APENSO II VOL3( vol), APENSO II VOL1(

Pg. 47. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/04/2017

se da vontade realizadora do tipo, guiada pelo conhecimento dos elementos deste no caso concreto. Há dolo na medida em que o agente possui a compreensão efetiva dos fatos (representação, mediante

Pg. 70. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

estão devidamente descritas na denúncia, pelo que não há nenhum óbice legal à emendatio libelli, pois, como sabido, o réu se defende dos fatos e não de sua capitulação. No caso, é possível se

Pg. 1525. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO TIAGO FACHIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO EDUARDO CÂMARA EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pg. 44. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/04/2017

este recurso a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a

Andamento do Processo n. 1000102-59.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra a Honra - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1000102-59.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Honra - Lucas Lucin de Almeida - Natália de Paula dos Santos Chagas - - Amanda de Paula dos Santos

Andamento do Processo n. 0302644-51.2013.8.05.0039 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - 31/03/2017 do TJBA

ADV: VERÔNICA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 21842/BA) - Processo 0302644-51.2013.8.05.0039 - Inquérito Policial -Lesão Corporal - AUTOR: 33º Circunscrição Policial de Monte Gordo Camaçari-ba -

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0155/2017 Processo 0099172-37.2015.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Honra - F.G.R. -D.C.P.C.C. - Ficam as partes

Pg. 634. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2017

se manifeste acerca da certidão negativa constante nos autos, notadamente na CP devolvida sem cumprimento. De plano, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26.10.2017, às 09:00 horas,

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