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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 569 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 569 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios; (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061719 SP 2017/0042747-4

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Inteiro Teor. Apelação: APL 30007483620128260268 SP 3000748-36.2012.8.26.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000277320 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000748-36.2012.8.26.0268, da Comarca de

Pg. 330. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

do exequente na forma do art. 569 do Código de Processo Civil . Suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano. Intime...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50176529720174040000 5017652-97.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por penhora sobre o faturamento da empresa.   Sustenta o agravante, em síntese, que a execução fiscal deve ser realizada da forma menos onerosa para o devedor. Diz que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50176529720174040000 5017652-97.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017652-97.2017.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE AGRAVANTE : CHAPEACAO E PINTURA BICA LTDA - EPP ADVOGADO : SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO

Pg. 198. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

causa para tanto. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela exequente, de acordo como artigo 569 do Código... - Girocaixa Instantâneo - OP 183 2949.183.00000228-3.O feito processou-se regularmente, tendo sido ajuizado embargos à...).À fl. 171, a credora veio requerer a desistência da ação, semjulgamen...

Agravo de Instrumento: AI 15961538 PR 1596153-8 (Acórdão)

MACHADO CAMARGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁAGRAVO DE INSTRUMENTO 1.596.153-8, DA COMARCA... estes autos de agravo de instrumento 1.596.153-8 em que figura como agravante Luiz Alfredo Chioquetta e agravados Karine... Cível da Comarca de Pato Branco dos autos de execução para entrega de c...

DESIS no RECURSO ESPECIAL: DESIS no REsp 1509166 PE 2014/0124044-8

DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.166 - PE (2014/0124044-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(S) - RS018097 JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR - PE001037B REQUERIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO DECISÃO À...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15168092720158260014 SP 1516809-27.2015.8.26.0014

, aplicáveis em caráter subsidiário à execução fiscal por força do artigo 1º da Lei Federal 6.830, de 22/09/1.980 Apelante... fiscal por força do artigo 1º da Lei Federal 6.830 , de 22/09/1.980 1 . “Verbis”: Art. 775. O exequente tem... de desistência do feito executivo, conforme Lei Estadual 14.272, de 20/10/...

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