Art. 569 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios; (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086498220154036183

PROC. -:- 2015.61.83.008649-7 Ap 2185036 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008649-82.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.008649-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00109573120114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0010957-31.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.010957-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00034767720154036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0003476-77.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.003476-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00034767720154036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003476-77.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.003476-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00188592520174039999 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0018859-25.2017.4.03.9999/MS 2017.03.99.018859-9/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00183745420144030000

PROC. -:- 2014.03.00.018374-7 AI 536403 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018374-54.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.018374-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :…

Página 1179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

referência minuciosa ao que houver de benfeitorias ou acessões no imóvel; e responderá ainda aos seguintes quesitos do Juízo: Quais as características do imóvel usucapiendo? Sobre qual registro…

Página 499 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução formulado à fl. 114 para que produza seus regulares efeitos, a teor do que dispõe o artigo 775 II do Código de Processo Civil (art.

Página 455 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2017

ADV: EDMAR JOSÉ DOS SANTOS (OAB 2018/AL) - Processo 0001148-02.2013.8.02.0053 - Execução de Título Extrajudicial -Cédula de Crédito Bancário - EXECUTADO: Adailton dos Santos e outro - Intimem-se os…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00207168320008190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0020716-83.2000.8.19.0021 APELANTE: ALIANÇA JOSE ARRABAL DE CARVALHO APELADO: JOSE CARLOS DA SILVA RELATOR:…