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28 de julho de 2017
Artigo 569 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 569 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios; (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 1185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Sustenta, em síntese, a incorreção do cálculo homologado, por serem indevidos os valores relativos a benefício que o segurado deixou de optar; ao pretender receber as parcelas em atraso do benefício

Andamento do Processo n. 0002567-83.2014.8.10.0058 - Processo de Execução - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002567-83.2014.8.10.0058 (27102014) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: MARAVILLE 1 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: ANA

Andamento do Processo n. 0006959-12.2003.8.19.0055 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0006959-12.2003.8.19.0055 (2003.055.007066-2) (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X IMOBILIÁRIA JOIA RARA LTDA (Adv (s). Dr (a). LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS (OAB/RJ-058848) Sentença:

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Andamento do Processo n. 5001606-36.2017.4.03.9999 - Reexame Necessário (199) - 26/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)

Andamento do Processo n. 0022525-92.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2017 do TRF-3

00079 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022525-92.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.022525-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO AGRAVANTE : ANALIA BEZERRA MARQUES ADVOGADO : SP343677 BRUNA LOPES

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

CONDENAÇÃO DO CREDOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. A desistência da execução é faculdade do credor, que prescinde de anuência do devedor, conforme caput do art. 569 do CPC . A sentença

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.17. Se eventual arresto se converter em penhora e

Pg. 670. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2017

Proc. 0005425-28.2006.8.19.0055 (2006.055.005409-2) - MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA X PROLAGOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA CAROLINY DA SILVA VITORIANO (OAB/RJ-161226), Dr(a). LUANA VIDAL BUGALLO

Pg. 732. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

A Lei n. 11.960/2009 deve ser aplicada à execução em curso até 05/2015, data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIns 4357 e 4425. Na sessão de 25/05/2015, o Plenário do STF

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