Artigo 978 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Página 291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Junho de 2024

os bens da massa falida. Nesse sentido, julgados dos C. TST: " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -…
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Página 298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Junho de 2024

prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido…
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Publicação do processo nº 0000045-70.2023.5.20.0016 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TRT-20

Acórdão Processo Nº AP-0000045-70.2023.5.20.0016 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA AGRAVANTE PAULO ROBERTO SCHEFER ADVOGADO MAURICIO NOLL(OAB: 1084/SE) ADVOGADO PEDRO CANISIO WILLRICH(OAB: 22821/RS)…

Publicação do processo nº 0000045-70.2023.5.20.0016 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TRT-20

Acórdão Processo Nº AP-0000045-70.2023.5.20.0016 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA AGRAVANTE PAULO ROBERTO SCHEFER ADVOGADO MAURICIO NOLL(OAB: 1084/SE) ADVOGADO PEDRO CANISIO WILLRICH(OAB: 22821/RS)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0026799-85.2012.8.16.0019 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026799-85.2012.8.16.0019 POLO ATIVO DARCI SOARES DE CAMARGO POLO PASSIVO ALEXANDRE LUCAS DE AZEVEDO BANCO BANESTADO S.A. CLAUDIA ANDREIA DE AZEVEDO INSTITUTO AGUA E TERRA MANOEL ALVINO…

Página 945 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

temos que pertence à empresa executada conforme ID XXXXX, razão pela qual, em tese e salvo prova em contrário, seu uso é destinado à atividade desenvolvida no mercado. Ademais, trata-se de um…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0011533-93.2014.8.07.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0011533-93.2014.8.07.0001 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS CANTARINO ADVOGADO(A/S) ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE GONCALVES | 23262/DF WESLEY NEVES MARQUES | 125805/MG IGOR MENDONCA GONCALVES |…

Publicação do processo nº 0011533-93.2014.8.07.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJDF

N. 0011533-93.2014.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: GERALDO MAGELLA DA SILVA. Adv(s).: MG125805 - WESLEY NEVES MARQUES; Rep(s).: REGINALDO RICARDO OLIVEIRA. R: NARLY SILVA CANTARINO.

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0031399-37.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031399-37.2021.8.16.0019 POLO ATIVO BANCO ORIGINAL S/A POLO PASSIVO LUIZ HENRIQUE DORNELIS ADVOGADO(A/S) MARCIO PEREZ DE REZENDE | 77460/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE…

Página 503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Maio de 2024

proferido pela 13ª Turma do E. TRT 2, publicado no DEJT 28/05/2022, nos autos do processo nº XXXXX-61.2010.5.02.0482, que teve como Relatora a Desembargadora Cíntia Táffari, in verbis: (...) O art.
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