Artigo 978 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Gian Micheleto, Advogado
há 8 meses

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Camila Ponciano, Advogado
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Nathalia Maciel, Advogado
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Marcio Nobre, Advogado
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"preocupação não é doença, mas sinal de saúde. Se você não está preocupado, não está arriscando o bastante" Os axiomas de zurique por Max Gunther O que é Planejamento Sucessório? Planejar a sua…
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Daniel Matos, Bacharel em Direito
há 5 anos

A (des)necessidade de outorga conjugal do empresário casado face ao art. 978 do Código Civil.

Resumo : O presente artigo aborda a desnecessidade legal da outorga conjugal para os empresários individuais em face da necessidade dessa outorga por entendimento doutrinário das I e II jornadas de…
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