Artigo 978 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Publicação do processo nº 0729566-44.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJDF

N. 0729566-44.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ASSISTENCIA TECNICA JIKE LTDA. Adv(s).: DF40162 - DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE. R: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 496 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

decisão que inadmitiu a exceção de pré-executividade visando fosse reconhecida a nulidade do negócio jurídico que confere lastro à execução e que, embora tenha reclassificado a própria como terceira…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0729566-44.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0729566-44.2024.8.07.0000 POLO ATIVO ASSISTENCIA TECNICA JIKE LTDA ADVOGADO(A/S) DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE | 40162/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA: XXXXX

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. BENS…
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA: XXXXX

;PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. BENS…
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Contrarrazões - TRT15 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Ap - de M Focesi Organizacao de Eventos e Comercio de Alimentos EIRELI, União Federal e M Focesi Organizacao de Eventos e Comercio de Alimentos EIRELI contra Piacere Cozinha Artesanal e Rosa Focesi & CIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO - SP Processo nº , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe…
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Contrarrazões - TJAM - Ação Compromisso - Agravo de Instrumento - de O.C. Chauvin

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-RELATOR , EMINENTE MEMBRO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Ref. Agravo de Instrumento n. , já devidamente qualificado…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Sociedade - Procedimento Comum Cível - contra São João Centro Hoteleiro Recreação e Lazer e V.S. Participações e Representações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº E OUTROS , por seu advogado, nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO , interposto em…
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Contraminuta - TJSP - Ação Sociedade - Procedimento Comum Cível - contra São João Centro Hoteleiro Recreação e Lazer e V.S. Participações e Representações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº E OUTROS , por seu advogado, nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO , interposto em…
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Petição (Outras) - TJPE - Ação Indenização do Prejuízo - Apelação Cível - de Ekko Parts Distribuidora e Importadora de Auto Pecas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 21a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE - PERNAMBUCO: Processo nº , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com - ME e OUTRO , vem perante…
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