Artigo 978 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Página 5276 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2024

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-85.2014.8.09.0167 COMARCA DE HIDROLÂNDIA RECORRENTE : ROMILDA MARIA DOS SANTOS PEIXOTO RECORRIDOS : EVA MACHADO FERREIRA E…
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Página 8604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2024

As reclamadas apresentaram contestação alegando a ausência de confusão entre pessoa física e jurídica no caso em questão, posto ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade…
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Página 8606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2024

fratura no úmero direito. Em razão das fraturas causadas, afirma que teve a perna parcialmente amputada e sério comprometimento de função no ombro, conforme provado nas fls. 44/45 (ID. 32c86f3).
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Página 8610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2024

hipossuficiência e documentos. A reclamada, devidamente notificada, apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos. Foi realizada prova pericial de engenharia (ID. b840946) e de…
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Página 8613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2024

que estava com ele o questionou quanto ao fato de a SERRINHA ser proibida e o autor, ainda assim, optou por usá-la. Nota-se que a escolha da via foi fundamental para a ocorrência do sinistro que se…
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Página 291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Junho de 2024

os bens da massa falida. Nesse sentido, julgados dos C. TST: " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -…
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Página 298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Junho de 2024

prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido…
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Página 945 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

temos que pertence à empresa executada conforme ID XXXXX, razão pela qual, em tese e salvo prova em contrário, seu uso é destinado à atividade desenvolvida no mercado. Ademais, trata-se de um…
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Página 503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Maio de 2024

proferido pela 13ª Turma do E. TRT 2, publicado no DEJT 28/05/2022, nos autos do processo nº XXXXX-61.2010.5.02.0482, que teve como Relatora a Desembargadora Cíntia Táffari, in verbis: (...) O art.
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Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Maio de 2024

trabalhador, o que autoriza que os sócios sejam responsabilizados e respondam com seus bens pessoais - ou bens comuns com o cônjuge se casados pelo regime de comunhão parcial ou universal de bens -…
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