Artigo 978 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Doutrina - 11. Direitos reais sobre coisa alheia - Direito Civil: direitos reais

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35.. Empresário, Empresa e Estabelecimento - Capítulo V. Patrimônio Empresarial: Patrimônio de Sócio e Patrimônio de Empresa

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Art. 1.639 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

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Bibliografia - Direito de Empresa - Ed. 2019

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Art. 1142 - Livro II do Direito de Empresa - Direito de Empresa - Ed. 2019

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Art. 978 - Livro II do Direito de Empresa - Direito de Empresa - Ed. 2019

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Art. 1.639 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2021

TÍTULO II DO DIREITO PATRIMONIAL Subtítulo I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos…
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