Artigo 978 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-23.2016.8.16.0063 Carlópolis XXXXX-23.2016.8.16.0063 (Acórdão)

Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido de Indenização. Contrato de Parceria Imobiliária. Apelante Contratado Para a Execução de Obras de …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-33.2020.8.16.0153 Santo Antônio da Platina XXXXX-33.2020.8.16.0153 (Acórdão)

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO PELO FIADOR. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE A UM DOS RECORRENTES. CONHECIMENTO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1912522 - GO (2021/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de decisão de …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-61.2022.8.16.0000 Bocaiúva do Sul XXXXX-61.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL VISANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO. DECISÃO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-17.2019.4.04.7001 PR XXXXX-17.2019.4.04.7001

Propõe o autor a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. Nos termos do artigo 978 do Código Civil que O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-18.2006.8.16.0158 São Mateus do Sul XXXXX-18.2006.8.16.0158 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 1. ERROS MATERIAIS E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA – VIA ELEITA INADEQUADA – LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-18.2006.8.16.0158 São Mateus do Sul XXXXX-18.2006.8.16.01582 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 1. ERROS MATERIAIS E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA – VIA ELEITA INADEQUADA – LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-18.2006.8.16.0158 São Mateus do Sul XXXXX-18.2006.8.16.01581 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 1. ERROS MATERIAIS E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA – VIA ELEITA INADEQUADA – LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-55.2022.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE FOSSE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-02.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-02.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – INCOCORRÊNCIA – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO …
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