Artigo 978 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Ana Paula Dias, Advogado
há 8 meses

Petição Inicial Ação de Nulidade de Fiança

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________ - _______ ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , RG nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ ,…
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