Artigo 978 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - de J C de Oliveira Pereira & CIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DE LEME/SP Dependência ao Processo: XXXXX-37.2022.8.26.0318 J. C. DE OLIVEIRA PEREIRAE CIA. LTDA ., inscrita no…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - de Yamaster Engenharia contra Brand Engenharia e Construções

AO D. JUÍZO DA 32a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Autos n. , já qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente, perante este d. Juízo, por meio de seu advogado, em atenção ao…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Portanto, Execução Deve Ser Declarada Nula e Extinta - Execução de Título Extrajudicial - contra Nativiva Distribuidora de Alimentos

fls. 181 fls. 1 DOUTO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS/SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo n° , brasileira, casada, empresária, portadora do RG n° , inscrito no CPF sob n° ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Idenizatória por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DO FORO DE BERTIOGA - SP , brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade tipo RG n. - 4, inscrita no CPF/MF sob o n. ,…
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Manifestação - TJSP - Ação Extinção - Embargos à Execução

DOUTO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS/SP. , já qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, em respeito ao ato ordinatório fls.
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Petição Inicial - TJSP - Ação Portanto, Execução Deve Ser Declarada Nula e Extinta - Embargos à Execução

DOUTO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS/SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo n° XXXXX-24.2020.8.26.0650 , brasileira, casada, empresária, portadora do RG n° , inscrito no CPF sob…
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Recurso - TJSP - Ação Extinção - Embargos à Execução

DOUTO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS/SP. Processo n° , já qualificada nestes autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, com fulcro no artigo…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

RECIBO DO PROTOCOLO PETICIONAMENTO INICIAL - SEGUNDO GRAU Dados Básicos Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça Seção: Direito Privado 1 e Direito Empresarial Processo: XXXXX20188260000 Classe…
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Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Agravo de Instrumento

Excelentíssimo Senhor Desembargador Miguel Brandi DD. Relator do Agravo de Instrumento n.° Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , por seus advogados, nos autos do Agravo de Instrumento…
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Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento Comum Cível - contra Stampline Metais Estampados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo digital n° . (RG n° ), qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado…
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