Art. 2, § 8 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:
§ 8o Os membros dos Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados. (Redação pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2017

§ 6º Na cessão parcial ou total do direito minerário, o cessionário passa a responder solidariamente com o cedente por eventual débito da TFAM relativo a período anterior à averbação da cessão. § 7º…

DECRETO Nº 9.105, DE 25 DE JULHO DE 2017

Altera o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2015

DECRETO N 8.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao…

DECRETO Nº 8.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, o…

DECRETO Nº 8.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, o…

DECRETO Nº 8.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, o…

DECRETO Nº 8.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, o…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2015

Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora JANICE DOS SANTOS RONNA, ocupante do cargo de Técnico de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula Siape nº 59955, do…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2015

"Art. 2º As Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos serão realizadas em local único, entre os dias 2 e 6 de maio de 2016". Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2015

Art. 2º Designar, pelo período de 2 (dois) anos, os membros do Conselho de Autoridade Portuária - CAP do Porto de Itaguaí - RJ Weslei Gonçalves Pereira (titular) e Marcelo dos Santos Godinho…