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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 71 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 71 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 855242 SC 2016/0043732-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 855.242 - SC (2016/0043732-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : PAULO FERNANDO DE BEM ADVOGADOS : MARCELO GONZAGA - SC019878 FERNANDA MORGA CONRADI E OUTRO(S) - SC036131 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interp...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EU, JORGIANA QUEIROZ... DA MEDIDA. EM MANIFESTAÇÃO ACOSTA NO DIA 29/03/2017, O ÓRGÃO MINISTERIAL OPINOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO CUMPRIMENTO... , II E V , DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO P...

Edital de Citação - 12/04/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias O Exmo. Sr. Dr. CELSO QUIM FILHO , Juiz de Direito Titular da 1ª Vara desta cidade e Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, na forma da Lei. Faz

Edital de Citação - 12/04/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias O Exmo. Sr. Dr. CELSO QUIM FILHO , Juiz de Direito Titular da 1ª Vara desta cidade e Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, na forma da Lei. Faz

Andamento do Processo n. 00050533820168140065 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050533820168140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 06/04/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 0235072-20.2016.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/04/2017 do TJAM

ADV: RAIMUNDO NUNES AMAZONAS (OAB 7379/AM), CÂNDIDO HONÓRIO SOARES FERREIRA NETO (OAB 5199/ AM) - Processo 0235072-20.2016.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

PROCESSO: 0033566-97.2015.814.0017 AÇAO DE DIVISAO E DEMARCAÇAO em 04/04/2017 REQUERENTE: ESPOLIO DE ESIO BATISTA DE OLIVEIRA E IENE FERREIRA E ESIO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (ADV. SHERLEANO LUCIO DE

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

Faz saber aos que o presente edital ler(em) e/ou dele conhecimento tiver(em), que tramita neste Juízo da 1ª Vara da cidade e comarca de Conceição do Araguaia - Pará, os autos de ação penal - art.

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

vítima afirma que o acusado ainda lhe ameaçava de não parar com os abusos, caso ela insistisse em gritar, pondo os dedos na mão também em sua boca. Após satisfazer sua lascívia, o acusado liberou a

Pg. 198. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/04/2017

GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA (OAB 3735/AM) - Processo 0229638-89.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: JOAO LAURO RODRIGUES DE SENA -

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