Art. 71 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
por telefone/fac-símile), inclusive juntando folha de antecedentes do réu e TODAS as certidões dos processos respectivos (também se o caso da Vara de Execuções Criminais).Intime-se o réu.Façam-se as
Eis a síntese do relatório.De início, verifico ser incabível a concessão do benefício de revogação da prisão preventiva, ante a existência de motivos autorizadores da prisão cautelar, devendo ser
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CRIME PERMANENTE. PRIMEIRO ATO DO PROCESSO. Os elementos informativos dos autos demonstram que a investigação dos crimes de tráfico e associação, caracterizados como permanentes, iniciou na Delegacia de Venâncio Aires, autorizada a interceptação telefônica naquela Com...
ADV: DANYELLE CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 25293/BA), ELMANO PORTUGAL NETO (OAB 8419/BA), TATIANE RIBAS PINTO (OAB 20341/BA), CRISTIANE APARECIDA BRUM TOLEDO (OAB 34898/BA) - Processo
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DÉBORA ALVES DE SOUSA, Rua Almirante Barroso, 541, Jardim Imperial - CEP 12234-020, São José dos
do réu (fls.309/310). O réu apresentou resposta à acusação (fls.321/353), com manifestação do MP (fls.356/357), tendo sido designada instrução (fls.358/363). Instrução realizada às fls.366/368,
HORAS, LOCAL RUA VINICIUS DE MORAES, 453, VILA DO CEDRO, CANELA/RS 114/1.10.0000370-1 (CNJ 0003701-10.2010.8.21.0114) -MARIO JOSE BAUER (PP. CARI ALINE NIEMEYER 69657/ RS E JOSE INACIO BARBACOVI
COMARCA DE ALAGOA NOVA. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO . PRAZO: 30 DIAS Processo: 704120168150041 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A
SSPPB, residente e domiciliada na Rua Dr José Lucas Gaudêncio, nº135, Bairro Santa Cruz, CEP 58417-065, Campina Grande-PB, vem perante vossa excelência, por intermédio de seu advogado adiante
GACOES INICIADO-SE NA COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIAS-GO, QUANDO SE APUROU, POR MEIO DE INTERCEPTACOES TELEFONICAS QUE O GRUPO PRATI COU CRIMES DA MESMA NATUREZA NAS COMARCAS DE RUBIATABA, LUZIANIA E