Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2021
Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró
Fechamento da edição: 28/06/2021
No Código de Processo Penal Comentado, 4ª ed., mais que julgados modelares e recentes, o leitor encontrará um?corpus?doutrinário apto a permitir, no entrelaçamento da?praxis?e da teoria, a construção de novas e fecundas abordagens para um processo penal que, a...
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 18a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL, BARRA FUNDA - S. PAULO Inquérito Policial n° Consta do incluso inquérito policial, iniciado por Portaria da…
EDITAL DE CITAÇÃODESTINATÁRIO(A)(S): MARCOS ANTONIO DOS SANTOS PRAZO DE 25 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Divangela Précoma Moreira Kuligowski, da Vara Criminal de Dois Vizinhos, FAZ SABER a…
Preliminares ofertadas não demonstraram a inexistência das condutas descritas na inicial acusatória, bem como alguma excludente reconhecível de plano, que possa ensejar absolvição, nos termos do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Autos n° Controle n° 1.249/18 Consta dos inclusos autos que, na data de 25 de julho de 2.018, à tarde, no…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-71.2007.8.11.0010 POLO PASSIVO RONALDO ROSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCIO JOSE LISBOA DA SILVA | 15629-O/MS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JACIARA SENTENÇA…
NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-89.2022.4.03.0000 POLO ATIVO EDOARDO DE GRUTTOLA ADVOGADO(A/S) FLAVIA MORTARI LOTFI | 246694/SP CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO | 172723/SP ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA DA COLENDA 1a CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - DRA. RELATORA Relatora na Apelação Criminal Processo n°: , qualificado…
Registro: 2022.0000514566 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 000XXXX-26.2017.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante/a.m.p UNIMED SAO CARLOS…