Art. 71 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Andamento do Processo n. 201955000256 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSE

/2006, DEVENDO TER PROSSEGUIMENTO A AÇÃO PENAL DOS ACUSADOS COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI 11.343... QUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 69, VI, C/C ART. 71, AMBOS DO CPP, RECONHEÇO …

Página 418 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

) Decisão: Considerando o disposto nos arts. 70 e 71 do CPP e sabendo que a infração penal foi praticada no foro da Comarca... Judicial - Lei 6858 /80 Proc. 0002818-48.2013.8.19.0006 - RAQUEL …

Página 828 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Setembro de 2019

PENAL DOS ACUSADOS COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI 11.343/2006. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI... IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI

Página 866 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15... em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, …

Andamento do Processo n. 1013165-78.2018.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJSP

do artigo 71 do Código de Processo Penal, uma vez que nos autos acima mencionados temos o envolvimento de partes... o artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de maneira individualizada e …

Andamento do Processo n. 0011925-92.2019.8.22.0501 - Exceção de Incompetência de Juízo - 17/09/2019 do TJRO

/c art. 40, V, ambos da L. 11.343/06 imputado ao excipiente na denúncia oferecida nos autos da ação penal n.º 0004573... o Código de Processo Penal determine a competência do lugar onde a infração …

Andamento do Processo n. 78297-91.2019.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal - 17/09/2019 do TJGO

. SOBRE O ASSUNTO , O CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 69, DISPOE: ART. 69. DETERMINARA A COMPETENCIA JURISDICIONAL: I-O LUGAR... NOS ARTS. 71 E 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AO DEFER IR AS …

Edital de Intimação - 17/09/2019 do TJMG

Jorge Selim de Sales, 170, Centro, tramitam sob o 0114216-75.2017.8.13.0313, os autos da Ação Penal que a Justiça... no art. 157, § 2º, II, na forma do art. 65, I, e art. 71, todos do CPB. …

Página 3390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

todos os elementos necessários à defesa, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo de maneira... como a ausência dos requisitos ensejadores da reunião processual, nos …

Página 3391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo de maneira individualizada e pormenorizada... ensejadores da reunião processual, nos termos do artigo 71 do Código de Processo