Art. 71 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

/2006, DEVENDO TER PROSSEGUIMENTO A AÇÃO PENAL DOS ACUSADOS COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 11.343... QUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 69, VI, C/C ART. 71, AMBOS DO CPP, RECONHEÇO …

) Decisão: Considerando o disposto nos arts. 70 e 71 do CPP e sabendo que a infração penal foi praticada no foro da Comarca... Judicial - Lei 6858 /80 Proc. 0002818-48.2013.8.19.0006 - RAQUEL …

PENAL DOS ACUSADOS COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 11.343/2006. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI... IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº …

, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15... em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, …

do artigo 71 do Código de Processo Penal, uma vez que nos autos acima mencionados temos o envolvimento de partes... o artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de maneira individualizada e …

/c art. 40, V, ambos da L. 11.343/06 imputado ao excipiente na denúncia oferecida nos autos da ação penal n.º 0004573... o Código de Processo Penal determine a competência do lugar onde a infração …

. SOBRE O ASSUNTO , O CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 69, DISPOE: ART. 69. DETERMINARA A COMPETENCIA JURISDICIONAL: I-O LUGAR... NOS ARTS. 71 E 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AO DEFER IR AS …

Jorge Selim de Sales, nº 170, Centro, tramitam sob o nº 0114216-75.2017.8.13.0313, os autos da Ação Penal que a Justiça... no art. 157, § 2º, II, na forma do art. 65, I, e art. 71, todos do CPB. …

todos os elementos necessários à defesa, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo de maneira... como a ausência dos requisitos ensejadores da reunião processual, nos …

, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo de maneira individualizada e pormenorizada... ensejadores da reunião processual, nos termos do artigo 71 do Código de Processo …