Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 71 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 71 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Andamento do Processo n. 2512-64.2016.8.10.0058 - Exceção de Incompetência - 20/07/2018 do TJMA

) e regulada pelas leis de organização judiciária (art. 74, caput, do CPP). Voltando ao Código de Processo Penal, o art..., a definição é feita pelo critério de prevenção, nos termos dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal... - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função". De outro ...

Andamento do Processo n. 079.17.023.230-4 - 20/07/2018 do TJMG

ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento nesta secretaria, os autos do processo 079.17.023.230-4 , em que é autor... nas sanções do art. 157,§ 2º, ,II do CPB , por duas vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma,, regime fechado...Andamento do Processo n. 079.17.023.230-4 - 20/07/2018 do TJMG COMARCA DE CON...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

materiae) e regulada pelas leis de organização judiciária (art. 74, caput, do CPP). Voltando ao Código de Processo Penal... competentes, a definição é feita pelo critério de prevenção, nos termos dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal... processo penal, em que o foro comum é o consumação do delito (CPP, art. 70...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos..., na forma do artigo 71, caput, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal, observando-se as disposições constantes..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada ...

Pg. 20. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/07/2018

SABER, que perante este Juízo e respectiva Secretaria tramita, a EXECUÇÃO FISCAL, processo 079.12.057.050-6 movida... nesta secretaria, os autos do processo 079.17.023.230-4, em que é autor o Ministério Público e os sentenciados: RICHARD... , por duas vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma,, regime fechado ...

Inteiro Teor. 20879473420188260000 SP 2087947-34.2018.8.26.0000

que a hipótese dos autos se amolda às regras previstas nos artigos 71 e 83, ambos do Código de Processo Penal: Art. 71... cautelar de interceptação telefônica - Incidência do artigo 83 do Código de Processo Penal Prevenção. Conflito que deve... verificada. Inteligência do artigo 83 do Código de Processo Penal. Conflit...

Andamento do Processo n. 0051263-91.2018.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - 19/07/2018 do TJSP

- grifei). Por outro lado, a regra insculpida do artigo 71 do Código de Processo Penal Pátrio deixa claro que, na hipótese... dos processos, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, uma vez que o inquérito de receptação já foi concluído..., ambos do Código de Processo Penal, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE JU...

Andamento do Processo n. 0000100-24.2018.805.0158 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJBA

haver unidade de processo e julgamento, firmando-se a competência pela prevenção (art. 71 - CPP). 2. No crime continuado...Andamento do Processo n. 0000100-24.2018.805.0158 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJBA 0000100... circunstanciado. Narra a primeira denúncia (Ação Penal 100-24.2018.805.01...

Pg. 1868. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

, a regra insculpida do artigo 71 do Código de Processo Penal Pátrio deixa claro que, na hipótese de crimes permanentes... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0079/2018 Processo 0008027-94.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - TAMIRES... do resultado buscado no processo que o art. 80 do CPP admite a separa...

Pg. 309. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2018

. 70 e do art. 75 deste Código. Assim, tramitando as duas ações distintas perante este Juízo, verificada a existência... contra a ordem tributária (Lei 8.137/90 - art. 1º, I, II e IV), em concurso material com os crimes dos arts. 297 e 299 - CP... de execução (crime continuado), que sinalizam para a conexão (art. 76, I...

×