Art. 71 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
. Segundo o artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, “ a competência será, de regra, determinada pelo lugar... do artigo 76 do Código de Processo Penal: “ A competência será determinada pela conexão: III quando a prova..., ao qual respondem como incursos no artigo 90, caput, e no artigo 96, incisos I e V, ambos d...
, caput, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal Pátrio. Fazendo estas rápidas ponderações, julga-se a questão. Mérito... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. DISPOSIÇÕES FINAIS Se a ré HELOISA FEIO PENHA CABRAL... com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na ínte...
digital. A lei 11.419/2006 que regulamenta informatização do processo judicial, em seu artigo 2º prevê que o envio... , na forma do art. 71, caput , admitido recurso em liberdade, na qual pleiteia absolvição, nos termos do CPP, art. 386, II... eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamen...
pelo art. 209, caput, do Código de Processo Penal, as demais testemunhas indicadas pela defesa poderão ser ouvidas.... 1. Estabelece o art. 401 do Código de Processo Penal que "na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas...Andamento do Processo n. 0114268-42.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento ...
A PRATIC A DOS CRIMES PREVISTOS PELOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/0 6, 158, 1, DO CODIGO PENAL, E 244-B DO ESTATUTO... ERIA SER O DO LUGAR DA CONSUMACAO DA INFRACAO (ART. 70, CPP), MAS SIM O DA PREVENCAO (ART. 71, CPP). ASSEVEROU... - ALYSSON FLEURY DE MACEDO DESPACHO : AUT OS N: 201600747625 DESPACHO TRATA-SE ...
/2010). Logo, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP, atraindo a competência... aos autos, concluir que os bens não mais interessam ao processo. Pelo contrário, o veículo foi utilizado... se amolda ao delito do art. 149 do CP, que possui natureza jurídica de crime permanente, cujo r...
conferida ao magistrado pelo art. 209 , caput, do Código de Processo Penal , as demais testemunhas indicadas pela defesa... EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estabelece o art. 401 do Código de Processo Penal que "na instrução poderão ser inquiridas...: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E AS...
, devendo o feito ser processado pelo juízo suscitante. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além... determinada pela prevenção, nos termos do art. 71, do CPP. Ademais, a expedição do mandado de busca e apreensão foi fundada... O FEITO SER PROCESSADO PELO JUÍZO SUSCITANTE." Julgador(a) de 1º Grau: � Art....
C/C O ART. 71, AM BOS DO CODIGO PENAL, E ABSOLVE-LO DAS PENAS DO ARTIGO 288, CAPUT DO CODIGO PENAL; B) ABSOLVER O REU... COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 171, 4 C/C O ART. 71, AM BOS DO CODIGO PENAL, E ABSOLVE-LO DAS PENAS DO ARTIGO 288, CAPUT... DO CODIGO PENAL; B) ABSOLVER O REU DIEGO OLIVEIRA DE SENA DAS PEN AS D...
, 4 C/C O ART. 71, AM BOS DO CODIGO PENAL, E ABSOLVE-LO DAS PENAS DO ARTIGO 288, CAPUT DO CODIGO PENAL; B) ABSOLVER O REU... DIEGO OLIVEIRA DE SENA DAS PEN AS DOS ARTIGOS 171, 4, C/C ART. 71, E ART. 288, CAPUT, TODOS DO C ODIGO PENAL..., COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII DO CPP. ATENDENDO A O DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 6...