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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 71 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 71 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22391755620188260000 SP 2239175-56.2018.8.26.0000

. Segundo o artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, “ a competência será, de regra, determinada pelo lugar... do artigo 76 do Código de Processo Penal: “ A competência será determinada pela conexão: III quando a prova..., ao qual respondem como incursos no artigo 90, caput, e no artigo 96, incisos I e V, ambos d...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

, caput, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal Pátrio. Fazendo estas rápidas ponderações, julga-se a questão. Mérito... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. DISPOSIÇÕES FINAIS Se a ré HELOISA FEIO PENHA CABRAL... com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na ínte...

Inteiro Teor. Apelação: APL 343634620148260576 SP 0034363-46.2014.8.26.0576

digital. A lei 11.419/2006 que regulamenta informatização do processo judicial, em seu artigo 2º prevê que o envio... , na forma do art. 71, caput , admitido recurso em liberdade, na qual pleiteia absolvição, nos termos do CPP, art. 386, II... eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamen...

Andamento do Processo n. 0114268-42.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção Ativa - 14/12/2018 do TJRN

pelo art. 209, caput, do Código de Processo Penal, as demais testemunhas indicadas pela defesa poderão ser ouvidas.... 1. Estabelece o art. 401 do Código de Processo Penal que "na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas...Andamento do Processo n. 0114268-42.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 259. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

A PRATIC A DOS CRIMES PREVISTOS PELOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/0 6, 158, 1, DO CODIGO PENAL, E 244-B DO ESTATUTO... ERIA SER O DO LUGAR DA CONSUMACAO DA INFRACAO (ART. 70, CPP), MAS SIM O DA PREVENCAO (ART. 71, CPP). ASSEVEROU... - ALYSSON FLEURY DE MACEDO DESPACHO : AUT OS N: 201600747625 DESPACHO TRATA-SE ...

Pg. 301. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

/2010). Logo, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP, atraindo a competência... aos autos, concluir que os bens não mais interessam ao processo. Pelo contrário, o veículo foi utilizado... se amolda ao delito do art. 149 do CP, que possui natureza jurídica de crime permanente, cujo r...

Pg. 396. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2018

conferida ao magistrado pelo art. 209 , caput, do Código de Processo Penal , as demais testemunhas indicadas pela defesa... EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estabelece o art. 401 do Código de Processo Penal que "na instrução poderão ser inquiridas...: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E AS...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70078758679 RS

, devendo o feito ser processado pelo juízo suscitante. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além... determinada pela prevenção, nos termos do art. 71, do CPP. Ademais, a expedição do mandado de busca e apreensão foi fundada... O FEITO SER PROCESSADO PELO JUÍZO SUSCITANTE." Julgador(a) de 1º Grau: � Art....

Andamento do Processo n. 13610-52.2018.8.09.0107 - Acao Penal - 13/12/2018 do TJGO

C/C O ART. 71, AM BOS DO CODIGO PENAL, E ABSOLVE-LO DAS PENAS DO ARTIGO 288, CAPUT DO CODIGO PENAL; B) ABSOLVER O REU... COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 171, 4 C/C O ART. 71, AM BOS DO CODIGO PENAL, E ABSOLVE-LO DAS PENAS DO ARTIGO 288, CAPUT... DO CODIGO PENAL; B) ABSOLVER O REU DIEGO OLIVEIRA DE SENA DAS PEN AS D...

Pg. 1444. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

, 4 C/C O ART. 71, AM BOS DO CODIGO PENAL, E ABSOLVE-LO DAS PENAS DO ARTIGO 288, CAPUT DO CODIGO PENAL; B) ABSOLVER O REU... DIEGO OLIVEIRA DE SENA DAS PEN AS DOS ARTIGOS 171, 4, C/C ART. 71, E ART. 288, CAPUT, TODOS DO C ODIGO PENAL..., COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII DO CPP. ATENDENDO A O DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 6...

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