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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 71 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 71 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

por telefone/fac-símile), inclusive juntando folha de antecedentes do réu e TODAS as certidões dos processos respectivos (também se o caso da Vara de Execuções Criminais).Intime-se o réu.Façam-se as

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Eis a síntese do relatório.De início, verifico ser incabível a concessão do benefício de revogação da prisão preventiva, ante a existência de motivos autorizadores da prisão cautelar, devendo ser

Conflito de Jurisdição: CJ 70073120354 RS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CRIME PERMANENTE. PRIMEIRO ATO DO PROCESSO. Os elementos informativos dos autos demonstram que a investigação dos crimes de tráfico e associação, caracterizados como permanentes, iniciou na Delegacia de Venâncio Aires, autorizada a interceptação telefônica naquela Com...

Andamento do Processo n. 0308668-15.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Econômica - 21/07/2017 do TJBA

ADV: DANYELLE CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 25293/BA), ELMANO PORTUGAL NETO (OAB 8419/BA), TATIANE RIBAS PINTO (OAB 20341/BA), CRISTIANE APARECIDA BRUM TOLEDO (OAB 34898/BA) - Processo

Pg. 390. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DÉBORA ALVES DE SOUSA, Rua Almirante Barroso, 541, Jardim Imperial - CEP 12234-020, São José dos

Pg. 375. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

do réu (fls.309/310). O réu apresentou resposta à acusação (fls.321/353), com manifestação do MP (fls.356/357), tendo sido designada instrução (fls.358/363). Instrução realizada às fls.366/368,

Pg. 239. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

HORAS, LOCAL RUA VINICIUS DE MORAES, 453, VILA DO CEDRO, CANELA/RS 114/1.10.0000370-1 (CNJ 0003701-10.2010.8.21.0114) -MARIO JOSE BAUER (PP. CARI ALINE NIEMEYER 69657/ RS E JOSE INACIO BARBACOVI

Andamento do Processo n. 704120168150041 - Acao Penal - 20/07/2017 do TJPB

COMARCA DE ALAGOA NOVA. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO . PRAZO: 30 DIAS Processo: 704120168150041 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/07/2017

SSPPB, residente e domiciliada na Rua Dr José Lucas Gaudêncio, nº135, Bairro Santa Cruz, CEP 58417-065, Campina Grande-PB, vem perante vossa excelência, por intermédio de seu advogado adiante

Pg. 2760. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

GACOES INICIADO-SE NA COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIAS-GO, QUANDO SE APUROU, POR MEIO DE INTERCEPTACOES TELEFONICAS QUE O GRUPO PRATI COU CRIMES DA MESMA NATUREZA NAS COMARCAS DE RUBIATABA, LUZIANIA E

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