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22 de janeiro de 2018
Artigo 71 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 71 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do Código Penal , na forma do art. 71 do mesmo Codex, à pena final de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito... de indenização, conforme estabelece o art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , ante a ausência de requerimento expresso... LELY DA ROCHA CORTE como incurso no art. 129 , § 9º , do Código P...

Andamento do Processo n. 0027029-18.2013.8.10.0001 - Processo Comum - 19/01/2018 do TJMA

.Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal , promovida pela Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto... a disposição do artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal .2) HORLEILDO MACIEL SAMPAIOA culpabilidade do acusado é... recuperou os bens subtraídos, tenho por inaplicável a disposição do art...

Andamento do Processo n. 0431 11 002919-3 - 19/01/2018 do TJMG

incerto, e réu CESAR JUNIOR DE CAMPOS , denunciado como incurso no artigo 217-A do Código Penal, na forma do artigo 71... artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal, sentença proferida em 08/04/2017. Assim, estando A VÍTIMA JULIA GRACIELA... DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. SAIBAM todos que por este Juízo e Se...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

redação do art. 387 do Código Penal , promovida pela Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto do tempo de prisão provisória... , do Código de Processo Penal.Condeno os acusados no pagamento de custas processuais, nos termos do art. 336 , que trata... do Código de Processo Penal.Transitada em julgado esta sentença, ...

Pg. 30. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/01/2018

CESAR JUNIOR DE CAMPOS, denunciado como incurso no artigo 217-A do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo Estatuto..., JULIANO FERNANDO DE OLIVEIRA, como incurso nas disposições do artigo 16, paragrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03... VIEIRA RAMOS, como incurso nas disposições do artigo 16, paragrafo único,...

Edital de Intimação - 18/01/2018 do TJAM

de Sentença, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, IV, do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento... de serviços à comunidade. pela prática de do crime capitulado no art. art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 71 (três vezes... do Brasil, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente ...

Andamento do Processo n. 0025750-91.2017.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJCE

Andamento do Processo n. 0025750-91.2017.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJCE ADV... (OAB 30302/CE) - Processo 0025750-91.2017.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU... qualificado, cometendo, em tese, o crime tipificado no art. 217-A c/c art. 71, t...

Andamento do Processo n. 0157457-60.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJCE

Andamento do Processo n. 0157457-60.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJCE ADV...: FRANCISCO LOPES RIBEIRO (OAB 7843/CE) - Processo 0157457-60.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro..., ali qualificado, cometendo, em tese, o crime tipificado no art. 217-A c/c a...

Andamento do Processo n. 0025522-19.2017.8.06.0025 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJCE

Andamento do Processo n. 0025522-19.2017.8.06.0025 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJCE ADV: JORGE... HENRIQUE SOUSA FROTA (OAB 32626/CE) - Processo 0025522-19.2017.8.06.0025 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Estupro... ÁVILA DA SILVA, ali qualificado, cometendo, em tese, o crime tipificado no...

Pg. 92. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/01/2018

o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a nova redação determinada pela Lei n. 11.719/2008. E, para que chegue... o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a nova redação determinada pela Lei n. 11.719/2008. E, para que chegue..., com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, IV, do Código de Processo Penal....

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