Artigo 71 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo(A) Sr(A) Dr(A) Juiz(A) de Direito da 18A Vara Criminal do Foro Central, Barra Funda - S. Paulo Inquérito Policial - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 18a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL, BARRA FUNDA - S. PAULO Inquérito Policial n° Consta do incluso inquérito policial, iniciado por Portaria da…

Andamento do Processo n. 153XXXX-92.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/07/2022 do TJSP

Processo 153XXXX-92.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - A.S.S. - - Y.S.S.N. - - J.L.R. - -V.S.P. - - D.B.N. - - G.S.C. - - T.S. - - P.P.L.S. - - G.T.S. - - W.S.C. e…

Andamento do Processo n. 000XXXX-79.2019.8.16.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/07/2022 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃODESTINATÁRIO(A)(S): MARCOS ANTONIO DOS SANTOS PRAZO DE 25 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Divangela Précoma Moreira Kuligowski, da Vara Criminal de Dois Vizinhos, FAZ SABER a…

Página 4590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2022

Preliminares ofertadas não demonstraram a inexistência das condutas descritas na inicial acusatória, bem como alguma excludente reconhecível de plano, que possa ensejar absolvição, nos termos do…

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Julho de 2022

VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS -PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR -CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - Celular: (46) 3536-8475 - E-mail:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Autos n° Controle n° 1.249/18 Consta dos inclusos autos que, na data de 25 de julho de 2.018, à tarde, no…

Intimação do processo N. 00028767120078110010 - 04/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-71.2007.8.11.0010 POLO PASSIVO RONALDO ROSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCIO JOSE LISBOA DA SILVA | 15629-O/MS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JACIARA SENTENÇA…

Intimação do processo N. 50171588920224030000 - 04/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-89.2022.4.03.0000 POLO ATIVO EDOARDO DE GRUTTOLA ADVOGADO(A/S) FLAVIA MORTARI LOTFI | 246694/SP CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO | 172723/SP ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES…

Recurso - TJCE - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA DA COLENDA 1a CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - DRA. RELATORA Relatora na Apelação Criminal Processo n°: , qualificado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-26.2017.8.26.0566 SP 000XXXX-26.2017.8.26.0566

Registro: 2022.0000514566 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 000XXXX-26.2017.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante/a.m.p UNIMED SAO CARLOS…