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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 568 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 568, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 568. São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 434. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do

Pg. 450. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível o redirecionamento da execução para outra pessoa que não o devedor, mesmo que tal pessoa não conste no título, por força do art. 779, VI do

Pg. 261. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

DECIDO A questão diz respeito à verificação da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio dos sócios da empresa executada. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é

Pg. 262. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

ADVOGADO : ANA MARIA GUIMARAES REMETENTE : JUIZO DA 6A VARA FEDERAL DE EXECUCAO FISCAL DO RIO DE JANEIRO-RJ ORIGEM : SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (9701130960) DECISÃO Trata-se de

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2017

Processo nº: 0002908-12.2014.8.17.0480 Classe: Execução Fiscal Partes: Exequente ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado Silvano José Gomes Flumignan Executado PAPELÃO CENTER LTDA Advogado RONALDO SALUSTIANO

Inteiro Teor. : 305532020144030000

PROC. -:- 2014.03.00.030553-1 AI 546574 D.J. -:- 20/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030553-20.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.030553-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

Inteiro Teor. : 151310520144030000

PROC. -:- 2014.03.00.015131-0 AI 533721 D.J. -:- 20/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015131-05.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.015131-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 135002320085170013

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/amf/ct/el I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA . Basta a simples declaração da

Pg. 487. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

de dilação probatória. (...) Apenas a título de exemplo, em exceção de pré-executividade se pode alegar: a) falta de algum dos requisitos de admissibilidade da execução (art. 267, CPC); b) falta ou

Pg. 975. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

confusão patrimonial entre as empresas cuja administração lhe competia à época do fato gerador do tributo, com esteio no arts. 134, II e 135, III do CTN. Com tais considerações e nos termos do artigo

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