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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 568 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 568, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 568. São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0003068-20.2012.4.03.6142 - Apelação Cível - 19/07/2017 do TRF-3

00056 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003068-20.2012.4.03.6142/SP 2012.61.42.003068-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : CIELGE CONSTRUCOES ELETRICAS EM GERAL LTDA e outro(a) : CYRO

Pg. 172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

No. ORIG. : 00030682020124036142 1 Vr LINS/SP DECISÃO Apelações interpostas por Cielge Construções Elétricas emGeral Ltda e outro e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os

Pg. 198. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

A questão diz respeito à verificação da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio dos sócios da empresa executada. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 130024220178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Primeira Câmara Cível Agravo de instrumento nº 0013002-42.2017.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: ANTONIO CARLOS RAMOS BAPTISTA Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES

Andamento do Processo n. 0050507-38.2011.4.03.6182 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-3

00056 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050507-38.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.050507-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA

Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

fiscal para o sócio -gerente" Deve, ainda, haver contemporaneidade da gerência da sociedade ou de qualquer ato de gestão vinculado ao fato gerador para redirecionamento a pessoa do sócio, não sendo

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50176561320174049999 5017656-13.2017.404.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5017656-13.2017.4.04.9999/SC RELATOR: DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: JM FACCAO

Pg. 102. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO(S) : COLÉGIO CASTELINHO DE TERESÓPOLIS LTDA. ME ,PAULO CESAR VANNUCCI ADVOGADO(S) : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

É o relatório. A questão diz respeito à verificação da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio dos sócios da empresa executada. O Superior Tribunal de Justiça já

Pg. 181. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

fraudulenta da empresa (EVIDENCIADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, POR ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO)". Nada obstante, não há, nos autos deste processo judicial, prova de que o

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