Art. 568, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 568. São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
00056 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003068-20.2012.4.03.6142/SP 2012.61.42.003068-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : CIELGE CONSTRUCOES ELETRICAS EM GERAL LTDA e outro(a) : CYRO
No. ORIG. : 00030682020124036142 1 Vr LINS/SP DECISÃO Apelações interpostas por Cielge Construções Elétricas emGeral Ltda e outro e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os
A questão diz respeito à verificação da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio dos sócios da empresa executada. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é
Primeira Câmara Cível Agravo de instrumento nº 0013002-42.2017.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: ANTONIO CARLOS RAMOS BAPTISTA Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
00056 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050507-38.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.050507-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA
fiscal para o sócio -gerente" Deve, ainda, haver contemporaneidade da gerência da sociedade ou de qualquer ato de gestão vinculado ao fato gerador para redirecionamento a pessoa do sócio, não sendo
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5017656-13.2017.4.04.9999/SC RELATOR: DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: JM FACCAO
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO(S) : COLÉGIO CASTELINHO DE TERESÓPOLIS LTDA. ME ,PAULO CESAR VANNUCCI ADVOGADO(S) : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS
É o relatório. A questão diz respeito à verificação da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio dos sócios da empresa executada. O Superior Tribunal de Justiça já
fraudulenta da empresa (EVIDENCIADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, POR ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO)". Nada obstante, não há, nos autos deste processo judicial, prova de que o