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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 568 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 568, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 568. São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. : 210966120144030000

PROC. -:- 2014.03.00.021096-9 AI 538675 D.J. -:- 10/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021096-61.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.021096-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

Inteiro Teor. : 137829820134030000

PROC. -:- 2013.03.00.013782-4 AI 506342 D.J. -:- 10/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013782-98.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.013782-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

Inteiro Teor. : 14133320174030000

PROC. -:- 2017.03.00.001413-6 AI 594337 D.J. -:- 10/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001413-33.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.001413-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0013782-98.2013.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2017 do TRF-3

00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013782-98.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.013782-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005 MARLY

Andamento do Processo n. 0021096-61.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2017 do TRF-3

00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021096-61.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.021096-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY

Andamento do Processo n. 0001413-33.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2017 do TRF-3

00031 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001413-33.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.001413-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000002

Pg. 118. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO REDIRECIONADA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CPC. CONSTRIÇÃO DE BENS PARTICULARES.

Pg. 125. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

Tambémocorre a desconsideração da pessoa jurídica no caso de dissolução irregular da empresa, que, configurando infração à lei, dá ensejo ao redirecionamento para o sócio. É o entendimento sumulado

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. - AS PESSOAS REFERIDAS NO INCISO III DO ARTIGO 135 DO CTN SÃO SUJEITOS PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NA QUALIDADE DE RESPONSAVEIS POR SUBSTITUIÇÃO, E, ASSIM

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1204000420015010051

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251 11º andar - Gabinete 09

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