Artigo 977 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1710979 RJ 2020/0134593-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1710979 - RJ (2020/0134593-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por TURMALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O …

Página 95 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f00715 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/04/2021 - fls. VIA SISTEMA; recurso apresentado em…

Página 114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

RECORRENTE MARCUS GUSTAVO GUEDES D NASCIMENTO ADVOGADO APARECIDO RODRIGUES(OAB: 70019/SP) RECORRENTE HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. ADVOGADO LUIZ DE ANDRADE MENDES(OAB: 46072/RJ)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001740-03.2020.8.26.0510 SP 1001740-03.2020.8.26.0510

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000345920 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001740-03.2020.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001740-03.2020.8.26.0510 SP 1001740-03.2020.8.26.0510

APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – Imóveis cujo domínio pertence a pessoa incapaz - Pedido de alvará feito por sua curadora para registro, nas matrículas dos imóveis, da transferência da propriedade para …

Página 3974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : TURMALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS : ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS -RJ012669 WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA -…

Página 3975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação…

Página 691 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Abril de 2021

PRÉDIO, DE USO E PROPRIEDADE DE TODOS OS CONDÔMINOS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE MENCIONA A EXISTÊNCIA DE GARAGEM NO SUBSOLO COMO BEM DE PROPRIEDADE COMUM. RETIFICAÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA PELO OFICIAL…

Página 553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

formalidades legais. P. e int. - ADV: REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE (OAB 55540/SP) Processo 1026399-25.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - H.A.S. - V.L.M.

Página 1220 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Abril de 2021

São José Prefeitura ACÓRDÃO Nº 020/2021 Publicação Nº 2999992 1 – RELATÓRIO Observa-se no requerimento das empresas, que postulam na página primeira da lide processual, a IMUNIDADE DO ITBI EM RAZÃO…