Artigo 977 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP PROCESSO N. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança PREVENÇÃO PARA A 31a CAMARA DE DIREITO PRIVADO…

Andamento do Processo n. 0000521-90.2020.5.14.0401 - Rot - 20/05/2022 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000521-90.2020.5.14.0401 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE CONSTRUTORA SANTA MARIA LTDA - ME ADVOGADO JESSICA PASA BORGES(OAB: 5065/AC) ADVOGADO GELSON GONCALVES NETO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000521-90.2020.5.14.0401 - Rot - 20/05/2022 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000521-90.2020.5.14.0401 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE CONSTRUTORA SANTA MARIA LTDA - ME ADVOGADO JESSICA PASA BORGES(OAB: 5065/AC) ADVOGADO GELSON GONCALVES NETO(OAB:…

Página 512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Maio de 2022

similar tarifação da indenização. E, por desrespeitar os ditames da reparação integral (art. 944 do CCB), bem como por não haver limitação no art. 5º da CF, é que foi declarada inconstitucional.

Página 531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Maio de 2022

encontram em comum a ideia de que o dano moral se caracteriza no abalo ao sentimento pessoal do pai do trabalhador falecido, sua personalidade, honra e intimidade. Logo, a indenização decorrente…

Contestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU - SP. PROCESSO N° e OUTROS , todos já devidamente qualificados nos autos do processo de INVENTÁRIO em…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0027772-48.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027772-48.2022.8.16.0000 POLO ATIVO HDC CONSULTORIA LTDA HELIO DIAS CAMPOS POLO PASSIVO EDMUNDO DOS SANTOS NETO SUELI CRISTINI ADVOGADO(A/S) FABIO FERNANDES LEONARDO | 35102/PR…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - de Mineracao Meia Lua e Rolando Comercio de Areia contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. ROLANDO COMÉRCIO DE AREIA LTDA. , já qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - de Mineracao Meia Lua e Rolando Comercio de Areia contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Nobres Ministros! I. DOS FATOS: 1. Trata-se, essencialmente, de…

Protocolo n. 0522/2022.00000406 - 12/05/2022 do TJRJ

009. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0148136-33.2020.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0148136-33.2020.8.19.0001…