Artigo 977 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Página 464 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

o registro com fincas no artigo 977 do Código Civil, ao argumento dos proprietários dos imóveis que seriam incorporados... a empresa são casados em comunhão de bens.II-A norma do artigo 977 do Códig…

A sociedade unipessoal limitada da Lei de Liberdade Econômica

da sociedade simples, art. 977 a 1038 e 1044, do Código Civil. Cabendo também regência supletiva pelas normas de sociedade... (Codice Civile, art. 2463), Portugal (Código das Sociedades Comerciais, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0013295-74.2017.8.13.0680 Taiobeiras

, que as sociedades por ações são disciplinadas por leis especiais, sendo certo que a regra do art. 977 do Código Civil incide... DO PRAZO PREVISTO PARA O RECURSO ADMINISTRATIVO (ARTIGO 55 da Lei

Página 126 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Outubro de 2020

legal contida no artigo 977 do Código Civil em razão do regime de bens adotado no casamento. Acrescenta que em meados..., oportunizado o contraditório. Nos termos do artigo 1.700 do Código Civil , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008274-27.2017.4.04.7208 SC 5008274-27.2017.4.04.7208

custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor... 112 do Código Civil. No que se refere à alegada infração de que trata o …

Andamento do Processo n. 1532113 - Agravo em Recurso Especial - 11/09/2020 do STJ

, IV, 54 da Lei 8.078 /90, 186 , 313 , 927 e 977 do CC/02 , sustentando que (1) faz jus à devolução em dobro... DO NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com o § 4º do art. …

Página 3274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

ofensa aos arts. 42 e 51 , IV, 54 da Lei 8.078 /90, 186 , 313 , 927 e 977 do CC/02 , sustentando que (1) faz jus à... DO ART. 85 , § 2º DO CPC/2015 - MAJORAÇÃO CABÍVEL. Incabível o ressarcimento …

Andamento do Processo n. 1.629.985 - Recurso Especial - 10/09/2020 do STJ

, LV) - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 125, INCISO I -PRONUNCIAMENTOS REITERADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA... expressamente pelo Código de Processo Civil: "Art. 518. Interposta a apelação, o …

Página 4717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

sustentaram violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 1.829 , inciso I , 1.832 , 1.659 , 1.661 , 977 e 978 do Código Civil... do de cujus. b) art. 1.793 , do Código Civil , alegando que a Corte …

Página 4718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

alegada ofensa aos arts. 1.829 , inciso I , 1.832 , 1.659 , 1.661 , 977 e 978 do Código Civil , os recorrentes defendem... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI…