Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Andamento do Processo n. 34285/2017 - Habeas Corpusnº 00000000-00.8.10.0000 - 26/07/2017 do TJMA

PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUSNº 00000000-00.8.10.0000 (34285/2017) SÃO LUÍS PACIENTE: Silvya Helena Alves IMPETRANTES: Dra. Sâmia Santos Sodré (OAB/MA 9779) e Jurandy Silva (OAB/MA 12436)

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

por conseguinte, incompetente este Juízo de 2º Grau para apreciar originariamente o feito, sob pena de indevida supressão de instância. Isto posto, determino, em caráter de máxima urgência , o

Pg. 44. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

coercitiva, mediante requisição à autoridade policial ou oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública, além da multa prevista no art. 458 e § 2º do art. 436 do CPP, no valor de

Andamento do Processo n. 7218-44.2015.4.01.3701 - Exceção de Incompetência - 18/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 7218-44.2015.4.01.3701 7218-44.2015.4.01.3701 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EXPTE : RAPHAEL CARLOS GALLETTI ADVOGADO : MA00008771 - VITOR HUGO SORVOS EXCTO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O

Pg. 54. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. JORGE ALBERTO ARAÚJO DE ARAÚJO  Juiz Substit.  :  DR. CLAUDIO CEZAR

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70073120354 RS

JWN Nº 70073120354 (Nº CNJ: 0076150-22.2017.8.21.7000) 2017/Crime CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CRIME PERMANENTE. PRIMEIRO ATO DO PROCESSO. Os elementos informativos dos autos

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 478136220168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO N. 0047813-62.2016.8.19.0000 SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073917163 RS

(art. 70 do CPP )- e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal... a literalidade do disposto no art. 71 do Código de Processo Penal , reconhece a fixação da competência pela prevenção... no art. 76 , inciso III , do Código de Processo Penal . V - In casu, a d. Juíza da 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30233338320138260224 SP 3023333-83.2013.8.26.0224

PENAL. COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. ART. 70. CPP . I - O artigo 70 do Código de Processo Penal , explicitamente, indica qde..., entendo que a redação do artigo 70 do Código de Processo Penal permite, em casos como o ora analisado, o julgamento... DE COMPETÊNCIA. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073294266 RS

. 33 da Lei 11.343 /06 e artigo 307 da Lei 9.503 /97, c/c art. 61 , inciso I do Código Penal , pela prática... artigo 307 da Lei 9.503 /97, com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ., sendo cominada... de regime de cumprimento de pena mais liberal. Nos termos do art.. 33 , § 2º , b, e §...

×