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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 157871 MG - MINAS GERAIS 0072305-63.2018.1.00.0000

são de caráter permanente. Ante o disposto nos artigos 70, § 3º, e 71 do Código de Processo Penal, a competência há... de caráter permanente. Ante o disposto nos artigos 70, § 3º, e 71 do Código de Processo Penal, a competência há de ser... o flagrante. Articula com a violação do artigo 70 do Código de Processo Penal....

Andamento do Processo n. 157.871 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 19/06/2018 do STF

de caráter permanente. Ante o disposto nos artigos 70, § 3º, e 71 do Código de Processo Penal, a competência há de ser firmada.... Articula com a violação do artigo 70 do Código de Processo Penal. Aduz a falta de fundamentação do ato por meio...-as, assentando-as em conformidade com o artigo 302 do Código de Processo ...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2018

o Juízo da Comarca onde ocorreu o flagrante. Articula com a violação do artigo 70 do Código de Processo Penal. Aduz... merece acolhimento. Os crimes imputados são de caráter permanente. Ante o disposto nos artigos 70, § 3º, e 71 do Código... em preventivas as prisões em flagrante, chancelou-as, assentando-as em confor...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075370023 RS

futura ação penal deverá ser determinada pela prevenção, nos termos do art. 70 , § 3º , do Código de Processo Penal... o feito, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal , em razão do local do crime, consumado com a revelação... 168 , § 1º , inciso III , combinado com o artigo 29 , caput , ambos do Código Pena...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70074339367 RS

e julgar o feito, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, em razão do local do crime, consumado com a demonstração..., § 3º, do Código de Processo Penal. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª... , todos do Código Penal, por fatos supostamente ocorridos em 2009 (f....

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/06/2018

DE INCOMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ACRE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 70 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO... limítrofes, é de se aplicar o critério da prevenção, nos moldes do que determina o Art. 70 , § 3º , do Código de Processo... DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 , I , II , III , IV E...

Inteiro Teor. 20900008520188260000 SP 2090000-85.2018.8.26.0000

contra decisão que conclui pela incompetência do juízo (art. 581, incisos II e III, do Código de Processo Penal..., § 3º, e 71 do Código de Processo Penal). Em casos semelhantes esta colenda Corte de Justiça assim se pronunciou: “Habeas... Paulo, sob a acusação de ter praticado a conduta tipificada no artigo 168 do ...

Pg. 296. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

- O desmembramento da ação penal no curso do processo, segundo dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal, é plausível e razoável... que careciam de manifestação judicial. Aplicação do art. 70, §3º do CPP. II - O que delimita o número de prorrogações... a ocorrência de vários crimes. A aplicabilidade do art. 71 do ...

Pg. 299. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

do processo, segundo dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal, é plausível e razoável nas hipóteses em que isso se indicar.... Aplicação do art. 70, §3º do CPP. II - O que delimita o número de prorrogações possíveis para a interceptação telefônica é.... A aplicabilidade do art. 71 do Código Penal se dá exatamente ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158085 GO 2018/0096589-0

pela prevenção, consoante o disposto no art. 70, § 3°, do Código de Processo Penal, in litteris: "Art. 70.... 70, § 3°, do Código de Processo Penal, in litteris: "Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar... dos fatos, nos termos do § 2º, do art. 72 do Código de Processo Penal: Art. 72. Não sendo c...

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