Art. 70, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Andamento do Processo n. 0004026-39.2019.403.6181 - 16/09/2019 do TRF-3

próprio município de São Paulo/SP. E, nos termos do artigo 83, do Código de Processo Penal, o critério legalmais adequado... 70, parágrafo 3º e artigo 71, CPP).E o juízo da 3ª Vara …

Página 285 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. E, nos termos do artigo 83, do Código de Processo Penal, o critério legalmais adequado para fixar a competência quando concorrer... elementos de conexão, previstos nos incisos I e III, do artigo

Página 399 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

- Configurada dúvida acerca do local da infração, nos termos do art. 70, § 3º do Código de Processo Penal, a competência... com o princípio da soberania dos veredictos. 3. Nos termos do art. 410 do …

Página 321 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2019

o que preconiza o art. 955, do Código de Processo Civil (que entendo aplicável ao processo penal, ex vi do art. 3º..., do Código de Processo Penal, diante da lacuna sobre esse tema), designo o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 00001067320194030000 SP

ou mais jurisdições, na forma dos artigos 70, § 3º, 71, e 83, todos do Código de Processo Penal. Contudo, in casu... subsidiários de prevenção ou conexão, nos moldes dos artigos 70, 71 e 83, todos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0000106-73.2019.4.03.0000 SP

, na forma dos artigos 70, § 3º, 71, e 83, todos do Código de Processo Penal. 4. Contudo, in casu, tal como, acertadamente... ou conexão, nos moldes dos artigos 70, 71 e 83, todos do Código de Proces…

Andamento do Processo n. 0000106-73.2019.4.03.0000 - Conflito de Jurisdição - 06/09/2019 do TRF-3

dos artigos 70, § 3º, 71, e 83, todos do Código de Processo Penal. 4. Contudo, in casu, talcomo, acertadamente, apontado... dos artigos 70, 71 e 83, todos do Código de Processo Penal. Nessa linha, …

Página 185 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

dos artigos 70, 71 e 83, todos do Código de Processo Penal. Nessa linha, arestos do STJ e deste E-TRF3 (HC 201001629311, 6ª Turma... 70, § 3º, 71, e 83, todos do Código de Processo Penal. 4. …

Página 441 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

, tendo emvista a dependência dos feitos, e que, nos termos do artigo 83, do Código de Processo Penal, o critério... oumais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (artigo 70, parágrafo

Página 325 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

Gerais, como alegado por sua defesa. E, nos termos do artigo 83, do Código de Processo Penal, o critério legalmais... jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (artigo 70, parágrafo 3º …