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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 128983520144030000 SP

telefônica, nos termos do art. 75 , parágrafo único , c/c art. 83 do Código de Processo Penal . 2. A análise do decreto.... ART. 71 , C/C O ART. 83 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I - Fica prevento o Juízo que decreta a quebra de sigilo... que resolve-se pelo critério da prevenção previsto no artigo 83 do Código...

Pg. 303. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, em razão da prevenção, na forma do artigo 83 do Código de Processo Penal, por ter deferido... as condutas tipificadas no art. 183 da Lei 9.472/1997, e arts. 317, 333 e 288, todos do CP. II- Em relação aos fatos... se aplica o disposto no § 3º do artigo 70 do CPP no que se refere à co...

Andamento do Processo n. 229862-73.2017.8.09.0175 - Inquerito - 06/12/2017 do TJGO

, POR PREVENCAO, PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA EM APURACAO (ARTIGO 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NOTE: ART. 83 DO CPP. VERIFICAR..., AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA (ART S. 70, 3O, 71, 72, 2O, E 78, II, C). SOBRE O TEMA... A MESMA COMPETENCIA DE JUÍZO (CPP , ART. 83), SEJA PELA INCERTEZ...

Pg. 208. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

E SE TORNOU COMPETENTE, POR PREVENCAO, PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA EM APURACAO (ARTIGO 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). NOTE... OU DE MEDIDA A ESTE RELATIVA, AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA (ART S. 70, 3O, 71, 72, 2O, E 78, II..., ART. 70, 3), QUER NA HIPOTESE DE SE TRATAR DE CRIME CONT...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62898 SP 2015/0199831-1

(CPP, art. 70, § 3º); nos crimes continuado e permanente (CPP, art. 71); e nas infrações penais ocorridas a bordo... da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º); nos crimes continuado e permanente (CPP, art. 71); e nas infrações penais ocorridas... recebeu a seguinte ementa: "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM H...

Andamento do Processo n. 2015/0199831-1 - Recurso / Habeas Corpus - 24/11/2017 do STJ

de incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º); nos crimes continuado e permanente (CPP, art. 71... ao deduzido no RHC 50.651/SP. O referido julgado recebeu a seguinte ementa: "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS..., ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (art. 70 do CPP)...

Pg. 4246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

da competência de foro, nas hipóteses de incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º); nos crimes continuado...-se que este recurso traz pedido idêntico ao deduzido no RHC 50.651/SP. O referido julgado recebeu a seguinte ementa: "PROCESSO PENAL... o lugar da consumação da infração, ou do último ato da exe...

Andamento do Processo n. 1012693-69.2017.8.22.0501 - Exceção de Incompetência de Juízo - 23/11/2017 do TJRO

e julgar os fatos imputados ao excipiente na denúncia oferecida nos autos da ação penal n.º 0013856-38.2016.8.22.0501... de drogas, supostamente praticado por Maciel, ocorre no Estado do Maranhão, onde já tramita a ação penal n.º 0003084....Com efeito, em que pese o artigo 70, do CPP, declinar que a competência, em re...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017

intencionalmente utilizado em prol do narcotráfico.Ante o exposto, forte nos artigos 118 do Código de Processo Penal , e 60... deste juízo para processar e julgar os fatos imputados ao excipiente na denúncia oferecida nos autos da ação penal n.º... da competência territorial ( CPP , art. 70 , § 3º ), quer na hipótese ...

Andamento do Processo n. A - 31/10/2017 do TJPA

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. LOCAL ONDE SE DEVERIA DAR A CONSUMAÇÃO. INCERTEZA. ART. 70, § 3º, DO CÓDIGO... Comarcas limítrofes, é de se aplicar o critério da prevenção, nos moldes do que determina o art. 70, § 3.º, do Código... Tribunal de Justiça : PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOM...

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