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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Pg. 9100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

especial, no qual apontou, além de dissídio pretoriano, ofensa aos arts. 35 da Lei n. 11.343/2006, 69, VI, 70, § 3º, 71, 75, 76, 82, 83, e 564 do Código de Processo Penal e 8º,... DE PENA DO ART. 40, INC. IV, DA LEI 11.343/2006. Preliminares que devem ser rejeitadas. Processo judicial que cuida... a redução da pena...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6036373220188040020 AM 0603637-32.2018.8.04.0020

processual, como passo a expor a seguir. O critério estabelecido no art. 70 do Código de Processo Penal, invocado... de Pancas/ES e São Domingos do Norte/ES, adota-se o critério processual descrito no artigo 70 , § 3º , do Código de Processo... violando o disposto no art. 70 do Código de Processo Penal, e, nesta vered...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6274106620188040001 AM 0627410-66.2018.8.04.0001

descrito no artigo 70 , § 3º , do Código de Processo Penal . 2. De acordo com o artigo 70 , § 3º , do CPP... art. 70 do Código de Processo Penal, invocado pelo juízo suscitado, dispõe que a competência para processar e julgar... DA LEI 11.340 /2006. LIMITE TERRITORIAL INCERTO. DIVISA ENTRE COMARCAS. APLICABILIDADE ...

Andamento do Processo n. 0720421-71.2018.8.07.0000 - Habeas Corpus-criminal - 29/11/2018 do TJDF

do art. 70 do Código de Processo Penal, bem como assinalou que houve concessão da ordem para revogar a prisão preventiva... somente são admissíveis, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, para corrigir ambiguidade, obscuridade... Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas é competente para decretar a...

Pg. 128. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2018

exigido pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, configurando constrangimento ilegal a decretação de sua prisão... cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à... admissíveis, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, para corri...

Andamento do Processo n. 0720421-71.2018.8.07.0000 - Habeas Corpus-criminal - 26/11/2018 do TJDF

de praticar esses delitos em diversas Unidades da Federação e o paciente participava do grupo. O § 3º do art. 70 do Código... e na aplicação da lei penal. O impetrante alega que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é nula.... Posto isso, sendo manifesta a sua inadmissibilidade, NEGO-LHE SEGUIMENTO, n...

Pg. 130. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2018

e o paciente participava do grupo. O § 3º do art. 70 do Código de Processo Penal prevê: Quando incerto o limite territorial... do Código de Processo Penal. Requer o deferimento da liminar para que seja o paciente posto em liberdade e, no mérito... torna-se competente (NUCCI, Guilherme de Souza. CÓDIGO DE PROCESSO PENA...

Habeas Corpus: HC 5079945 PE

INVIÁVEL. JUÍZO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGIÃO FRONTEIRIÇA. PREVENÇÃO. ART. 70, § 3º, CP. ÉDITO PRISIONAL... exato da ocorrência dos fatos, aplica-se a regra do art. 70, § 3º do CPP, restando prevento o juiz que primeiro conheceu... PROBATÓRIA INVIÁVEL. JUÍZO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGIÃO FRONTEIRIÇA. PREVENÇ...

Andamento do Processo n. 0002852-22.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 23/11/2018 do TJPE

. TRANCAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. JUÍZO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGIÃO FRONTEIRIÇA. PREVENÇÃO. ART. 70, § 3º, CP... e sendo difícil aferir o local exato da ocorrência dos fatos, aplica-se a regra do art. 70, § 3º do CPP, restando prevento.... DOMICÍLIO. INVASÃO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XI, CF/88. PRISÃO. ...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2018

. PREVENÇÃO. ART. 70, § 3º, CP. ÉDITO PRISIONAL. APREENSÃO DE REVÓLVER, CONSIDERÁVEL QUANTIA DE MACONHA E BALANÇAS... em região fronteiriça e sendo difícil aferir o local exato da ocorrência dos fatos, aplica-se a regra do art. 70, § 3º... do STJ. 3. Ordem denegada. Recomendação à Central de Agilização Processual da Ca...

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