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23 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150436 MG 2016/0334191-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.436 - MG (2016/0334191-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ALMENARA - MG SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA - BA INTERES. : EM APURAÇÃO INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência...

Andamento do Processo n. 2016/0334191-0 - Conflito de Competência - 03/04/2017 do STJ

(2653) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.436 - MG (2016/0334191-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ALMENARA - MG SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO VARA

Pg. 1979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

estadual da Bahia pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90. O Juízo de Direito Vara Criminal de Encruzilhada/BA homologou o

Pg. 1980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

TERCEIROS. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. COMARCAS DIVERSAS. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. 1. Indiciado que realizava compras em estabelecimentos virtuais utilizando-se de dados de cartão de crédito

Pg. 44. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/04/2017

este recurso a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20161278620178260000 SP 2016127-86.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000220019 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2016127-86.2017.8.26.0000, da Comarca de Botucatu, em

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 442012420168260000 SP 0044201-24.2016.8.26.0000

[Número de Ordem Pauta] Registro: 2017.0000164290 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Jurisdição nº 0044201-24.2016.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1633461 RS 2016/0277733-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.461 - RS (2016/0277733-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : J A F ADVOGADOS : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA - RS017287 ALEX KLAIC - RS061287 ALESSANDRA CALEGARO CORRÊA - RS093829 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : F V AGRAVANTE : N J S ADVOGADO : MA...

Andamento do Processo n. 2016/0277733-9 - Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(5660) RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.461 - RS (2016/0277733-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : J A F ADVOGADOS : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA - RS017287 ALEX KLAIC -

Andamento do Processo n. 2016/0277733-9 - Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(5661) RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.461 - RS (2016/0277733-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : J A F ADVOGADOS : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA - RS017287 ALEX KLAIC -

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