Art. 141 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

Andamento do Processo n. 5028551-32.2020.4.02.5101 - Ação Popular - 04/06/2020 do TRF-2

, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro... indicadas neste artigo. § 2º No caso de que trata o inciso II, item "b", …

Página 530 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro...Pg. 530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

O direito constitucional em crise

). De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Forças Armadas são integral e plenamente subordinadas ao poder civil... 142 da Constituição Federal : Art. 142. As Forças Armadas, constituídas …

Página 11226 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União... da via eleita, haja vista que a parte autora não postula a anulação de nenhum …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50485128120174040000 5048512-81.2017.4.04.0000

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5048512-81.2017.4.04.0000/RS PROCESSO... ORIGINÁRIO: Nº 2004.71.00.016715-9/RS RELATOR: Desembargador Federal

Andamento do Processo n. 8053611-10.2020.8.05.0001 - Ação Popular Jurisdição: - 01/06/2020 do TJBA

, da Constituição Federal: Art. 5º (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise..., de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de …

Andamento do Processo n. 1.807.115 - Pet no Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

ao disposto no XI, do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assevera o art. 37, XI, do texto constitucional...). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Const…

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Junho de 2020

art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo... da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003804420195010541 RJ

LIV do art. 5º da Constituição Federal e nos art. 141 e 492 do NCPC";"ainda, em Medida Cautelar na Reclamação 22.012... especificamente no artigo 5º , II da Constituição Federal";"além disso, a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40012361220198240000 Joinville 4001236-12.2019.8.24.0000

Evaldo Decker e Terezinha Decker, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal..., interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos artigos 6º, 77, 14…