Artigo 141 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5024314-83.2018.8.13.0024 MG

REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO POPULAR - ANULAÇAO OU DECLARAÇAO DE NULIDADE DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇAO DE FAZER - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇAO DA VIA…

Página 1227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Março de 2021

art. 141 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão…

Página 1234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Março de 2021

Infraero efetuará a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Consoante o processo administrativo juntado aos autos pela reclamada (fls. 430/554), as razões para o desligamento da reclamante…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5026856-40.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIMENTE - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0031722-87.2011.8.26.0577 SP 0031722-87.2011.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000131981 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0031722-87.2011.8.26.0577, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5002494-34.2020.8.13.0704 MG

, na forma do art. 5º , inc. LXXIII da Constituição Federal de 1988. 2 - A ação popular tem por objetivo combater ato ilegal..., de sociedades de economia mista ( Constituição , art. 141 , § 38), de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0010450-40.2011.8.13.0208 Cruzília

autárquicas, de sociedades de economia mista ( Constituição , art. 141 , § 38), de sociedades mútuas de seguro...-se a aplicação do disposto no art. 1.255 , CC . O referido artigo dispõe: "Art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 5028813-39.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5028813-39.2020.8.24.0023

Remessa Necessária Cível Nº 5028813-39.2020.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PARTE AUTORA: TAMIRES GONCALVES NAZARIO (AUTOR) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1041482-31.2020.8.26.0576 SP 1041482-31.2020.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000123882 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1041482-31.2020.8.26.0576, da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0120467-05.2020.8.19.0001

, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista ( Constituição , art. 141 , § 38... popular, nos termos da Constituição da República e da Lei nº 4.717 /1965, …