Artigo 141 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Coletivo : MS 2057430-41.2021.8.26.0000 SP 2057430-41.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000783028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2057430-41.2021.8.26.0000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2068641-74.2021.8.26.0000 SP 2068641-74.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000783020 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança Cível nº 2068641-74.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2064803-26.2021.8.26.0000 SP 2064803-26.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000783019 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança Cível nº 2064803-26.2021.8.26.0000, da…

Pode Ocorrer o impeachment de Bolsonaro, após a CPI da Covid-19?

Como tem sido amplamente difundido na mídia, está ocorrendo no Senado Federal a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem por objetivo apurar se houve ou não omissão do Presidente da República…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE LIMEIRA SP A distribuir; Pedido de Tutela Antecipada. , brasileira, , do lar, portadora da cédula de RG n° , inscrita no…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP. , representado neste ato por sua esposa e curadora , brasileira, ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002666-69.2020.8.13.0382 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO POPULAR - SUSPENSAO DE DEMISSAO DE PROFISSIONAIS - ATO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSAO - DÚVIDA - SENTENÇA CASSADA…

Andamento do Processo n. 0242000-17.1999.5.02.0315 - ATOrd - 23/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0242000-17.1999.5.02.0315 RECLAMANTE TEREZINHA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO Tathiane Alcalde Araujo(OAB: 279500-D/SP) ADVOGADO ROSANA LIMA DE CARVALHO(OAB: 228265/SP) RECLAMADO MARILDA…

Página 12476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Setembro de 2021

MARILDA PEREIRA MIGLIOZZI - RESTAURANTE - CNPJ: 02.728.130/0001-70 e MARILDA PAIVA REIS - CPF: 254.798.838-01, requereu a inclusão da empresa ALBERT MIGLIOZZI - CNPJ: 03.582.832/0001-51 , na condição…

Andamento do Processo n. 0511837-16.2019.8.05.0001 - Ação Popular - 22/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0511837-16.2019.8.05.0001 Ação Popular Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ailton…