Parágrafo 7 Artigo 2 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:
§ 7º Ao Comitê de que trata o inciso III do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

Petição - Ação Apreensão

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO VERDE DO ESTADO DE MATO GROSSO. , brasileiro, , advogado, inscrito na OAB/MT com registro de n. 17.947/B, portador do RG…

Petição - Ação Apreensão

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO VERDE DO ESTADO DE MATO GROSSO. , brasileiro, , advogado, inscrito na OAB/MT com registro de n. 17.947/B, portador do RG…

Petição - Ação Registro de Empresa

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - 3a REGIÃO EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: RÉU: UNIÃO…

Petição - Ação Registro de Empresa

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a. VARA CÍVEL DE SÃO PAULO Processo n° 5005966-72.2018.4.03.6100 Autor: Réus: UNIÃO E OUTRO A UNIÃO , por sua advogada, infra-signatária (Lei…

Petição - Ação Anulação

A D V O C A C I A - G E R A L D A U N I Ã O P R O C U R A D O R I A - G E R A L D A U N I Ã O PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESP/NUESP) CEP FONE: /2900…

Resolução n. 66 - 21/05/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CGSIM Nº 66, DE 17 DE MAIO DE 2021 Altera as Resoluções CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, e nº 62, de 20 de novembro de 2020. O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2021

origens não gravadas. Nesse sentido, destaque-se a evolução das importações de Tailândia, origem que deixou de estar gravada em T5, e Paquistão, que seguem significativas até T12. Tal contexto de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5009960-69.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DOS REGISTROS RELACIONADOS AO CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. …

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: - ME E OUTRO A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO- JUCESP, AUTARQUIA de regime especial, nos termos…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: - ME E OUTRO A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO- JUCESP, AUTARQUIA de regime especial, nos termos…