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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 976 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 976, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.

Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.

Direito Empresarial

Do Empresário O empresário, segundo o atual Direito Empresarial brasileiro, é aquele que exerce uma atividade econômica organizada profissionalmente de forma individual destinada a circulação de bens

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/01/2004

(2) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo

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