Art. 11 da Medida Provisoria 449/08

Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Medida Provisória:
I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e
II - no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União, abrangerão inclusive os encargos legais, quando devidos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10216180082564001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES - PARCELAMENTO - HOMOLOGAÇAO - EXTINÇAO DO PROCESSO COM RESOLUÇAO DE MÉRITO - DESCABIMENTO -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083721530 RS

MAS Nº 70083721530 (Nº CNJ: 0010512-37.2020.8.21.7000) 2020/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSAO DA EXECUÇAO PELO PRAZO CONCEDIDO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083638866 RS

IHMN Nº 70083638866 (Nº CNJ: 0002245-76.2020.8.21.7000) 2020/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇAO DE EXECUÇAO FISCAL. iptu. município de portão. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083949230 RS

da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: \Art. 11. Ao formular o pedido... ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 957.509/RS, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035160169039001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTIVA - INOCORRÊNCIA - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - COMPROVAÇAO DO ACORDO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083934372 RS

até o advento da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: \Art. 11. Ao formular... submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00908311720148130471 MG

), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei 11.941/2009...) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15000540720178260547 SP 1500054-07.2017.8.26.0547

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000130459 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1500054-07.2017.8.26.0547 Relator(a): FORTES MUNIZ Órgão Julgador:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15002487020188260547 SP 1500248-70.2018.8.26.0547

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000082322 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500248-70.2018.8.26.0547, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002882120184047003 PR 5000288-21.2018.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000288-21.2018.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: INSTITUTO CHICO…

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