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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 2 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 2, § 6 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

§ 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 0010429-02.2016.5.18.0111 - RTOrd - 11/09/2017 do TRT-18

por objeto: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 41, caput) I - ato do CGSN e o Simples Nacional". Dessa forma... regime tributário". A LC 123 /06, por meio do seu art. 12 , instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação...º , I , §§ 1º e 6º , da LC 123 /06, o órgão competente para regulamentar a opção, a exc...

Pg. 1628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/09/2017

Nacional). De acordo com o art. 2º , I , §§ 1º e 6º , da LC 123 /06, o órgão competente para regulamentar a opção... para o mesmo seja excluído do dito regime tributário". A LC 123 /06, por meio do seu art. 12 , instituiu o Regime Especial... tributário do SIMPLES NACIONAL, Lei 123/2006, alterada pela Lei 128/2008, re...

Andamento do Processo n. 5010189-67.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 01/08/2017 do TRF-3

exercício de seu poder regulamentar que lhe foi conferido pelo artigo 2º, inciso I, § 6º, da LC 123/06, estabeleceu quanto às... na data do término desse prazo. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 16, § 1º-C) (...)” Examinado o feito... 123, de 2006, art. 16, § 1º-B) I - as comunicações serão feitas, por mei...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2017

de seu poder regulamentar que lhe foi conferido pelo artigo 2º , inciso I , § 6º , da LC 123 /06, estabeleceu quanto às... antevejo, ao menos semsede de cognição sumária, a probabilidade do direito. A Lei Complementar 123 /2006, que institui..., prevê: “Art. 2 O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50243147720174040000 5024314-77.2017.404.0000

(artigos 2º , inciso I , §§ 1º e 6º , da Lei Complementar 123 /2006). 4. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... a opção pelo Simples Nacional, nos termos do art. 17 , V , da Lei ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50243147720174040000 5024314-77.2017.404.0000

de tributação (artigos 2º , inciso I , §§ 1º e 6º , da Lei Complementar 123 /2006).4. O Simples Nacional implica... enquadradas no artigo 151 , do CTN (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário).2. A Lei Complementar 123 /2006..., nos termos do art. 17 , V , da Lei Complementar n. 123 /06, razão pela q...

Andamento do Processo n. 2015/0188858-2 - Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2775) RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.429 - MG (2015/0188858-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JODAC MOVEIS EIRELI ADVOGADO : EVANDRO LUIZ NUNES E

Pg. 2697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

Complementar 123/2006 (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que

Andamento do Processo n. 0004468-51.2017.4.02.5001 - 24/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 66. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

Informações prestadas pela autoridade Impetrada (fls. 109/114). Informou que a exclusão por comunicação obrigatória do contribuinte se dá mediante aplicativo disponibilizado no Portal do Simples

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