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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 2 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 2, § 6 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

§ 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

Pg. 497. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

sob tal sistemática, regulamentada pela Lei Complr 123, de 14 de dezembro de 2006. 2- É induvidoso que a gorjeta... com a seguinte redação: “Art.2º (...) § 4º-A Compõem também a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar 123..., de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º) I - o custo do fi...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/02/2017

123, de 2006, art. 2º, inciso I, § 6º; Lei 5.172, de 1966, art. 138, Parágrafo único): I - cujos saldos a pagar já... de apuração (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I, § 6º). § 1º A retificação terá a mesma natureza... ou reduzir os valores de débitos já informados (Lei Complementar 123, de 20...

Pg. 13. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/02/2017

123, de 2006, art. 2º, inciso I, § 6º; Lei 5.172, de 1966, art. 138, Parágrafo único): I - cujos saldos a pagar já... de apuração (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I, § 6º). § 1º A retificação terá a mesma natureza... ou reduzir os valores de débitos já informados (Lei Complementar 123, de 20...

Inteiro Teor. : 17613120104036100

, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar n.º 123/2006. Em seu recurso excepcional, o recorrente alega ofensa: i... do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos... dos tributos, abrangidos pelo aludido regime especial de tributação (artigo...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 08/02/2017

, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, entre outros. A Lei Complementar 123/06, no art. 2º, § 6º, atribui... bancário. A Lei Complementar 123/06, art. 18, § 5º-B, V, expressamente permite a adesão das agências lotéricas ao Simples... o ingresso no Simples Nacional. Contudo, § 4º do art. 3º, ...

Andamento do Processo n. 0001761-31.2010.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 07/02/2017 do TRF-3

denominado Simples, nos termos do art. 17 , V , da Lei Complementar n.º 123 /2006. Emseu recurso excepcional, o recorrente.... EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 17 , V , DA LC 123 /06... do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123 /2006 instituiu o...

Pg. 427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2017

da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação... e o recolhimento dos tributos, abrangidos pelo aludido regime especial de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei... jurídica), do ICMS e do ISSQN (artigo 13, da Lei Complementar...

Inteiro Teor. : 31108520144036114

especial de tributação (artigos 2º , inciso I , §§ 1º e 6º , da Lei Complementar 123 /2006). 4. O Simples Nacional implica... DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ART. 16 , § 6º , DA LC 123 /06 C/C RESOLUÇÃO CGSN 4/07. REPRESENTAÇÃO... A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. 1. Dis...

Pg. 108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4. O Simples Nacional implica... enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006... TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ART. 16, § 6º, DA LC 123/06 C/C RESOLUÇÃO CGSN 4/07. REP...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21782783320168260000 SP 2178278-33.2016.8.26.0000

94/2011 e LC 123/06, arts. 2º, I, § 6º, 33, § 4º; indicação de planilhas, escrituração eletrônica e guias PGDAS... com todas as obrigações acessórias regularmente (art. 156, I, CTN; art. 13, VIII, LC 123/2006); b) a alíquota de 2,79%, indicada no auto... com todas as obrigações acessórias regularmente (art. 156, I, CT...

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