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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 2 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 2, § 6 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

§ 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 2015/0188858-2 - Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2775) RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.429 - MG (2015/0188858-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JODAC MOVEIS EIRELI ADVOGADO : EVANDRO LUIZ NUNES E

Pg. 2697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

Complementar 123/2006 (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que

Andamento do Processo n. 0004468-51.2017.4.02.5001 - 24/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 66. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

Informações prestadas pela autoridade Impetrada (fls. 109/114). Informou que a exclusão por comunicação obrigatória do contribuinte se dá mediante aplicativo disponibilizado no Portal do Simples

Pg. 497. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

"Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/02/2017

de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) b) no caso da EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00

Pg. 13. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/02/2017

de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) b) no caso da EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00

Inteiro Teor. : 17613120104036100

PROC. -:- 2010.61.00.001761-4 AMS 326147 D.J. -:- 08/02/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001761-31.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.001761-4/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 08/02/2017

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA VOTO DO DIVERGENTE Analisa-se Recurso Voluntário interposto pela empresa qualificada em epígrafe, contra a Decisão nº 140/2014, de 29 de dezembro de

Andamento do Processo n. 0001761-31.2010.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 07/02/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001761-31.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.001761-4/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

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