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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Andamento do Processo n. 0014022-71.2013.403.6181 - 27/03/2017 do TRF-3

0014022-71.2013.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1051 - FABRICIO CARRER) X DANILO DE LIMA BOTERO (SP147337 - ELIEL OIOLI PACHECO) D E C I S Ã OAutos n.º 0014022-71.2013.403.6108Autor: Justiça

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

0002497-18.2016.403.6107 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000842-45.2015.403.6107) JUSTICA PUBLICA(Proc. 1976 - GUSTAVO MOYSES DA SILVEIRA) X PAULO CESAR CABREIRA DAUZACKER(SP190650 -

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2017

1. Ante o decurso do tempo, diga o impetrante sobre o interesse no prosseguimento deste processo, requerendo a desistência, se pertinente. 2. Publiquem. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Ministro

Andamento do Processo n. 5390-72.2017.8.09.0116 - Cautelar Inominada Criminal - 01/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 5390-72.2017.8.09.0116 AUTOS NR. : 10 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS MENOR : CINARA ESTEVES SOARES BATISTA DESPACHO : PROTOCOLO

Pg. 2115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/02/2017

IZADA AS PARTES A REALIZACAO DE PERGUNTAS E BEM ASSIM PORQUE NAO HOUVE INSURGENCIA OPORTUNA CONTRA O METODO APLICADO. ABSOLVICAO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUANTO A UMA DAS V

Andamento do Processo n. 2016/0272324-0 - Conflito de Competência - 16/11/2016 do STJ

(2616) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.292 - SC (2016/0272324-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA

Pg. 2013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2016

entorpecente, tendo havido a consumação com o ingresso em território nacional. E, como é cediço, conforme os termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência será fixada pelo local da

Andamento do Processo n. 2016/0261457-3 - Conflito de Competência - 08/11/2016 do STJ

(2838) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.089 - MG (2016/0261457-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DE MONTES CLAROS - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA

Pg. 1921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2016

crime de tráfico, consubstanciado na remessa de drogas proveniente do exterior, deve ser processado e julgado no local da apreensão da substância, independente de qual seria o destino da encomenda.

Andamento do Processo n. 2014/0280490-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

(5150) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 604.367 - PR (2014/0280490-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : RAFAEL WASILEWSKI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO

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