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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Andamento do Processo n. 0004644-19.2013.403.6108 - 21/07/2017 do TRF-3

0004644-19.2013.403.6108 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 353 - PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO) X DANILO DE LIMA BOTERO (SP147337 - ELIEL OIOLI PACHECO) Vistos etc.Trata-se de ação penal promovida pelo

Pg. 17. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Vistos etc.Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal emrelação a Danilo de Lima Botero, denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, 1º, I e art. 40, I, ambos da Lei

Pg. 659. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

, emrelação às vítimas Y. e Y..Nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal , citem-se os denunciados acerca...-B da Lei n. 8069 /90 ( ECA );3. No artigo 240 , 2º, III, do ECA , c.c. artigo 71 do CP, e artigo 217-A , caput, c... , emrelação à vítima M. de L.;9. No artigo 136 , 3º , c.c. artigo 70, 2ª parte, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1533148 SP 2015/0118323-5

de competência procedente. Sustenta o recorrente violação do art. 70 , caput e § 2º , do Código de Processo Penal , além... A APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. 1. O artigo 70 , caput, do Código de Processo Penal , prevê que a competência será... , caput e § 2º , do Código de Processo Penal , além de divergência jurispr...

Pg. 6281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

o recorrente violação do art. 70, caput e § 2º, do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial, ao argumento..., previsto no artigo 33 c.c. o artigo 40, inciso 1, da Lei 11.343/2006, em razão da interceptação de duas correspondências... e seguintes do Código de Processo Penal visam facilitar a col...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151328 PR 2017/0046219-3

de que sua competência estaria fundada no art. 70, § 2º e 109 do Código de Processo Penal CPP (fl. 4). Encaminhados..., sob o fundamento de que sua competência estaria fundada no art. 70, § 2º e 109 do Código de Processo Penal CPP (fl. 4.... Com razão o Juízo suscitante. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Pen...

Pg. 1944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2017

eventual crime previsto no art. 33 c/c art. 40, I (tráfico internacional de drogas) da Lei n. 11.343/06. Segundo consta no procedimento investigatório, fiscais da alfândega, lotados em São Paulo,

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150756 SP 2017/0019442-2

se amoldaria à hipótese de aquisição para consumo pessoal (art. 28 , § 2º , da Lei 11.343 /2006), delito de menor potencial... internacional e o art. 70 da Lei n. 11.343 /2006 não o inclui dentre os que devem ser julgados pela Justiça Federal...: TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, NO CASO, ...

Andamento do Processo n. 0014022-71.2013.403.6181 - 27/03/2017 do TRF-3

0014022-71.2013.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1051 - FABRICIO CARRER) X DANILO DE LIMA BOTERO (SP147337 - ELIEL OIOLI PACHECO) D E C I S Ã OAutos n.º 0014022-71.2013.403.6108Autor: Justiça

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

0002497-18.2016.403.6107 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000842-45.2015.403.6107) JUSTICA PUBLICA(Proc. 1976 - GUSTAVO MOYSES DA SILVEIRA) X PAULO CESAR CABREIRA DAUZACKER(SP190650 -

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