Art. 70, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Página 1645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal, a qual disciplina que, nos casos em que "o último.... CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CHEGADA DO ENTORPECENTE NO PAÍS. ART. 70, § 2

Página 2042 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2019

do art. 70 do Código de Processo Penal, ou seja, no local da infração, sendo este o foro territorial da cidade de Prainha...: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA …

Página 2093 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2019

no processo penal é definida, em princípio, pelo local da infração, consoante o art. 70, caput, do Código de Processo... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 7.492/86, ARTS. 4º E 22, PARÁGRAFO

Página 2097 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2019

e a aplicação do art. 70 do CPP: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 7.492/86, ARTS... determina-se nos moldes do art. 70 do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 00030328020188140401 - 23/07/2019 do TJPA

E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 7.492/86, ARTS. 4º E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIME... DE OCULTAÇÃO DE CAPITAIS. LEI 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO

Página 943 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2019

territorial no processo penal é definida, em princípio, pelo local da infração, consoante o art. 70, caput, do Código de Processo... sobre a competência territorial criminal e a aplicação do art. 70
Daniela Coelho, Estudante
há 10 meses

Descomplicando o processo penal

da extraterritorialidade prevista no art. 7º do Código Penal. Nas hipóteses previstas em lei, é necessário definir, no Brasil... Referencias: Texto 2: https://danicoelho1987.jusbrasil.com.br/artigos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 163808 PR - PARANÁ

o juízo competente (art. 581, II e III do Código de Processo Penal). 2. A necessidade de incursão no conjunto probatório para... precedente: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O …

Andamento do Processo n. 163.808 - Habeas Corpus - 05/11/2018 do STF

definida, em princípio, pelo local da infração, consoante o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, verbis: “Art. 70... quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo competente …

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2018

processo penal é definida, em princípio, pelo local da infração, consoante o art. 70, caput, do Código de Processo Penal... 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º…