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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 127441720144030000 SP

ocorreu na cidade de São Paulo (fls. 4/5). Entretanto, o §2º do artigo 70 do Código de Processo Penal explicita... "importar" constante do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal... DO JUÍZO SUSCITADO. - Nos termos do que prevê o art. 70 do Código de Processo Penal...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525157 SP 2015/0056730-9

"importar" constante do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal... os termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência será fixada pelo local da consumação da conduta... nacional. E, como é cediço, conforme os termos do art. 70 do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 2015/0056730-9 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

em território nacional. E, como é cediço, conforme os termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência será fixada... do art. 70, § 2º, do Código Penal, a qual disciplina que, nos casos em que "o último ato de execução for praticado fora... dos arts. 69, I, e 70 do Código de Processo Penal, e dissídio juri...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70 , § 2º, do Código Penal , a qual disciplina... DO ESTADO DE SÃO DE PAULO. 2. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CHEGADA DO ENTORPECENTE NO PAÍS. ART. 70 , § 2º , DO CPP . 3... de Justiça, a respeito do tema ora em análise: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLI...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153957 SC 2017/0210070-4

da Lei de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal, a qual disciplina que, nos casos... da Lei de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal, a qual disciplina que, nos casos... DE PAULO. 2. CONSUMAÇAO DO DELITO COM A CHEGADA DO ENTORPECENTE NO PAÍS. ART. 70, § 2º, D...

Andamento do Processo n. 2017/0210070-4 - Conflito de Competência - 07/12/2017 do STJ

o núcleo "importar" constante do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal... DA ENCOMENDA NA ALFÂNDEGA DO ESTADO DE SÃO DE PAULO. 2. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CHEGADA DO ENTORPECENTE NO PAÍS. ART. 70...Andamento do Processo n. 2017/0210070-4 - Conflito de Competênc...

Pg. 2440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

COM A CHEGADA DO ENTORPECENTE NO PAÍS. ART. 70 , § 2º , DO CPP . 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... processualmente mais econômico para o desenvolvimento do processo e legalmente adequado. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO... e o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO D...

Andamento do Processo n. 180825-95.2016.8.09.0051 - Inquerito - 18/10/2017 do TJGO

PRECONIZA O ARTIGO 70, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL A COMPETENCIA SERA, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CON... DESLOCAMENTO DA COMP ETENCIA, DEVE SER APLICADA A REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 70 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO... DO ULTIMO ATO DE EXECUCAO PRATICADO. INTELIGENCIA DO ART. 70, 2 PART...

Pg. 39. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

12 DE JANEIRO DE 1995. DESSE MODO, E VALIDO FRISAR QUE JA TRANSCO RRERAM MAIS DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DA DATA DO FATO ATE OS DIAS DE HOJE, O QUE ENSEJA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO NO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153832 RJ 2017/0201919-0

a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal, a qual disciplina que, nos casos em que "o último ato de execução for... de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal, a qual disciplina que, nos casos em que "o último ato... ou regulamentar. Assim, se considerarmos a conduta de importar substânci...

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