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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Descomplicando o processo penal

da extraterritorialidade prevista no art. 7º do Código Penal. Nas hipóteses previstas em lei, é necessário definir, no Brasil... Referencias: Texto 2: https://danicoelho1987.jusbrasil.com.br/artigos/648190675/descomplicando-o-processo-penal https://www... distância , aplicamos a regra do art. 70, § § 1º e 2º, CPP. Nes...

HABEAS CORPUS: HC 163808 PR - PARANÁ

o juízo competente (art. 581, II e III do Código de Processo Penal). 2. A necessidade de incursão no conjunto probatório para... precedente: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 7.492/86, ARTS. 4º E 22, PARÁGRAFO... ÚNICO. CRIME DE OCULTAÇAO DE CAPITAIS. LEI 9.613/98, A...

Andamento do Processo n. 163.808 - Habeas Corpus - 05/11/2018 do STF

definida, em princípio, pelo local da infração, consoante o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, verbis: “Art. 70... quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo competente (art. 581, II e III do Código de Processo Penal... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 7.492/86, ARTS. 4º E 22, PARÁGRAFO...

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 05/11/2018

processo penal é definida, em princípio, pelo local da infração, consoante o art. 70, caput, do Código de Processo Penal... 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/ C ARTIGO 1º, § 4º. COMPETÊNCIA.... CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 7.492/86, ARTS. 4º E 22, PARÁGRAFO ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159852 RJ 2018/0184165-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.852 - RJ (2018/0184165-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTPDO : EM...

Pg. 6122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

(5812) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.852 - RJ (2018/0184165-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Pg. 6123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

[...] De fato, falece competência deste Juízo para a apuração dos fatos aqui narrados, diante do estabelecido pelo artigo 70, § 2°, do Código de Processo Penal. Isso porque, embora a substância

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150987 RJ 2017/0035235-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.987 - RJ (2017/0035235-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APUR...

Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

SÃO DE PAULO. 2. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CHEGADA DO ENTORPECENTE NO PAÍS. ART. 70, § 2º, DO CPP. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. 1. É assente no

Andamento do Processo n. 201761000567 - Procedimento Ordinário - 24/07/2018 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201761000567 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU : JOSE TRINDADE BARBOSA NETO ADV. : MAYKEM HILTON SOARES VIEIRA - OAB: 7149-SE DECISÃO....: NESTE DIAPASÃO, NÃO

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