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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Inteiro Teor. 60533520168260099 SP 0006053-35.2016.8.26.0099

. 157, § 2º, I e II, do CP, c.c. artigo 244-B do ECA, na forma do art. 69, caput, do CP, ao cumprimento da pena de 07 anos... do art. 70, caput, 2ª parte, ambos do CP, e do art. 244-B do ECA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apela... RIBEIRO MACHADO foi condenado como incurso por duas vezes no art. 157, §...

Andamento do Processo n. 2017/0334679-7 - Conflito de Competência - 18/05/2018 do STJ

de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal, a qual disciplina que, nos casos em que "o último... incompetente, independentemente da alegação das partes, conforme dispõe o artigo 109 do Código de Processo Penal, declino... oportuno, qual seja, no prazo para a defesa (art. 108 do Código de Pr...

Pg. 1670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

, independentemente da alegação das partes, conforme dispõe o artigo 109 do Código de Processo Penal, declino..., qual seja, no prazo para a defesa (art. 108 do Código de Processo Penal). Conforme a própria alegação de incompetência.... CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CHEGADA DO ENTORPECENTE NO PAÍS. ART. 70, § 2º, DO CPP. ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 156200 PE 2018/0001564-5

o núcleo "importar" constante do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal... de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal, a qual disciplina que, nos casos em que "o último... DA ENCOMENDA NA ALFÂNDEGA DO ESTADO DE SAO DE PAULO. 2. CONSUMAÇ...

Pg. 2084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2018

"importar" constante do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal... NA ALFÂNDEGA DO ESTADO DE SÃO DE PAULO. 2. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CHEGADA DO ENTORPECENTE NO PAÍS. ART. 70, § 2º...Pg. 2084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2018 "PENAL E PROCESSO PENA...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155751 PA 2017/0313032-1

" constante do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal... o núcleo "importar" constante do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código... NA ALFÂNDEGA DO ESTADO DE SAO DE PAULO. 2. CONSUMAÇAO DO DELITO COM A CHEGADA DO ENT...

Andamento do Processo n. 2017/0313032-1 - Conflito de Competência - 03/04/2018 do STJ

do art. 70, § 2º, do Código Penal, a qual disciplina que, nos casos em que "o último ato de execução for praticado fora...Andamento do Processo n. 2017/0313032-1 - Conflito de Competência - 03/04/2018 do STJ (5330) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... DO ENTORPECENTE NO PAÍS. ART. 70, § 2º, DO CPP. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA...

Pg. 3588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

" constante do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal... NA ALFÂNDEGA DO ESTADO DE SÃO DE PAULO. 2. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CHEGADA DO ENTORPECENTE NO PAÍS. ART. 70, § 2º, DO CPP... o desenvolvimento do processo e legalmente adequado. Nesse sentido: PENAL E PROC...

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 127441720144030000 SP

ocorreu na cidade de São Paulo (fls. 4/5). Entretanto, o §2º do artigo 70 do Código de Processo Penal explicita... "importar" constante do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal... DO JUÍZO SUSCITADO. - Nos termos do que prevê o art. 70 do Código de Processo Penal...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525157 SP 2015/0056730-9

"importar" constante do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal... os termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência será fixada pelo local da consumação da conduta... nacional. E, como é cediço, conforme os termos do art. 70 do Código de Processo Pen...

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