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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 568 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 568, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 568. São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1371375 PR 2013/0061880-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.375 - PR (2013/0061880-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA COHAB CT ADVOGADOS : EDUARDO GARCIA BRANCO - PR035685 BARBARA RIBEIRO VICENTE E OUTRO(S) - PR034775 RECORRIDO : CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA EFIGÊNIA III ADVOGADO : JUL...

Pg. 4118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva da agravante (e-STJ, fls. 15-17). Acórdão: deu provimento ao agravo regimental da parte recorrida para

Pg. 4119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 9º, 12, § 4º, e 20, todos da Lei 4.591/64, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Da existência de fundamento

Pg. 2636. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

Goiânia - 12ª Vara Cível - II Processo n. 0451464.62.2013.8.09.0051 DESPACHO Intime-se o advogado do cessionário para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da substituição

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

RELAÇÃO Nº 0249/2017 Processo 0000242-11.2011.8.26.0248 (248.01.2011.000242) - Execução de Alimentos - Alimentos - G.H.A.S. - E.S.S. - Vistos. Considerando que a restrição que recai sobre o bem é a

Inteiro Teor. Apelação: APL 16869420098110045 53235/2017

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 53235/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE RELATOR:DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELANTE(S): FERREIRA SCHEFFER & GIOMBELLI

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10022534020155020000

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 12.016/2009. ATO COATOR EM RELAÇÃO AO QUAL SE SUSTENTA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, COM REMISSÃO A NORMA OU NORMAS DO CPC DE 1973. PRECEDÊNCIA FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - N...

Andamento do Processo n. 1002253-40.2015.5.02.0000 - RO - 08/06/2017 do TST

Processo Nº RO-1002253-40.2015.5.02.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Recorrente(s) DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. Advogada Dra. Karen

Pg. 740. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/06/2017

2244/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 Processo Nº RO-1002253-40.2015.5.02.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10022534020155020000

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