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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 568 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 568, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 568. São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 2227755-25.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2017 do TJSP

Nº 2227755-25.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1847. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

da Silva - Agravada: Cristiane Genofre Zabatiero - Agravado: Paulo Cesar Esteves - Agravado: Alexandre Icuo Coga - Agravada: Rosely Aparecida Fernandes de Brito - Agravado: Valdir dos Santos Freire -

Agravo de Instrumento: AI 22277552520168260000 SP 2227755-25.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ASTREINTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Cumprimento de sentença proposto originariamente contra a BANCOOP com a finalidade de especificação parcial de condomínio e outorga de escrituras públicas translativas da propriedade. Agravante que recebeu a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22277552520168260000 SP 2227755-25.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000232742 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2227755-25.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0401153-20.1995.8.26.0053 - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0401153-20.1995.8.26.0053 (053.95.401153-9) - Procedimento Comum - Pagamento - Alexandre Lisbois Filho e outros - Rede Ferroviaria Federal S/A - Controle nº 88/1995Vistos.Fls. 1848/1871:

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

EDUARDO VANALLI (OAB 141909/SP) Processo 0137908-96.2007.8.26.0053 (053.07.137908-1) - Desapropriação - Servidão Administrativa - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp -

Apelação: APL 16052818 PR 1605281-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. - DÉBITO PERANTE CONDOMÍNIO. PENHORA DE IMÓVEL DE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 802715420155070000

A C Ó R D Ã O SDI-2 GMMHM/ale  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Apelação: APL 16087959 PR 1608795-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16052818 PR 1605281-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1605281-8 DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB CT. APELADO: CONJUNTO

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