Artigo 140 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Andamento do Processo n. 0778145-89.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 06/12/2021 do TJBA

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0778145-89.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU:…

Andamento do Processo n. 0779131-72.2017.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 06/12/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0799599-62.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 06/12/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0807087-68.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 06/12/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0810125-88.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 06/12/2021 do TJBA

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0810125-88.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU:…

Andamento do Processo n. 0777971-80.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 06/12/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0782181-09.2017.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 06/12/2021 do TJBA

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0782181-09.2017.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: J L…

Andamento do Processo n. 0815169-88.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 06/12/2021 do TJBA

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0815169-88.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU:…

Página 594 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Não bastando, verifico que a empresa executada encontra-se cancelada na JUCEB, desde 22/08/2016, por ausência de…

Página 596 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

art. 145, II da CF, artigo 140 do CTRMS, art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94 ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EX OFFICIO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL,…