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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Edital de Intimação de Sentença - 24/07/2017 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. Processo n. 0005378-49.2011.8.14.0401. Autos de: Ação Penal - art. Art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, II do Código Penal, por duas vezes em concurso formal,

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

SECRETARIA DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Processo n. 0007839-80.2017.8.14.0401. Requerente: M.L.S.D.L, por sua genitora I.R.S. Advogado(a): MAILÔ DE MENEZES VIEIRA ANDRADE - OAB/PA

Andamento do Processo n. 0007772-95.2016.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0007772-95.2016.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.C.A. - - T.C.N.L. e outros - Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante, instaurado

Pg. 3065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico de constatação de fls. 16/18.Satisfeitos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra CARLOS

Andamento do Processo n. 2124553-95.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/07/2017 do TJSP

Nº 2124553-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Campinas -

Pg. 1159. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

Nº 2124553-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Campinas -

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/05/2017

no presente caso deve ser acolhida. Há nos autos indícios de prova de que durante as empreitadas criminosas foi usada arma (faca), conforme se pode constatar pela confissão do réu em Juízo, no qual

Pg. 2. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/05/2017

base na análise supra, fixo-lhe a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.Tenho não estarem presentes circunstâncias agravantes e atenuantes ou causa de aumento e diminuição, pelo que mantenho a pena em 1

Pg. 1943. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/05/2017

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras EXPEDIENTE DO DIA 02 DE MAIO DE 2017 Juiz de Direito: Gilmar Rodrigues da Silva Diretor de Secretaria: Itamar Souza Silva Para conhecimento das

Andamento do Processo n. 20258-44.2016.8.06.0158/0 - Ação Penal - 06 anos e 03 meses anos de reclusão do TJCE

COMARCA DE RUSSAS SECRETARIA DA SEGUNDA VARA FÓRUM JUIZ MOACIR DE SOUZA ROCHA PROCESSO Nº: 20258-44.2016.8.06.0158 AÇÃO: PENAL REUS: LUCAS SAUANO DE SOUZA MARTINS, KILDO LEANDRO MATOS MEITE E ARTUR

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