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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Andamento do Processo n. 00215791320148140401 - 18/12/2017 do TJPA

, previsto no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , c/c o artigo 70 , 1ª , parte, ambos do Código Repressivo Brasileiro.... Entretanto no caso em análise necessário se faz a aplicação do artigo 383 do Código de Processo Penal Brasileiro, o que não... formal de crimes, cabendo a aplicação do artigo 70, 1ª parte, do Códex...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

de crimes, previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c o artigo 70, 1ª, parte, ambos do Código Repressivo Brasileiro.... Entretanto no caso em análise necessário se faz a aplicação do artigo 383 do Código de Processo Penal Brasileiro... o concurso formal de crimes, cabendo a aplicação do artigo 70, 1ª parte, do C...

Andamento do Processo n. 00043168120178140006 - 14/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00043168120178140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/10/2017---VITIMA:P. J.

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2017

30 dias multas. B) PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, em 07 (sete) meses de reclusão, e 8 dias multas. 43. Deixo de considerar a súmula nº 231 do STJ, por entender que sua aplicação ao caso

Andamento do Processo n. 0000246-79.2017.8.10.0152 - Processo Comum - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000246-79.2017.8.10.0152 (2462017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AUTOR: MISAEL NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO FERREIRA ( OAB 15536-PI ) REU:

Pg. 1387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusados: GABRIEL FRANCISCO DE LIMA FILHO, FRANCISCA PATRICIA ROCHA DE FREITAS, LEONARDO OLIVEIRA DA COSTA e LUCAS KATSBERG SANTOS DA SILVA. Tipo de Matéria:

Andamento do Processo n. 0101317-84.2015.8.20.0001 - 18/10/2017 do TJRN

Lei 12.015/2009, na forma do art. 71, todos do Código Penal, devendo ser aplicado o novo artigo apenas, em virtude... o disposto no art. 71, parágrafo único, do Código de Processo Penal, devendo ser também considerado, na variação... a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o...

Pg. 869. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2017

TJ/RN - CORREGEDORIA DE JUSTIÇA Emitido em: 18/10/2017 11:55 Certidão - Processo 0101317-84.2015.8.20.0001 Página: 5 ações da mesma espécie e que guardam entre si conexões referentes ao tempo, ao

Andamento do Processo n. 00047442120178140020 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00047442120178140020 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A) /RELATOR (A) /SERVENTUÁRIO (A): LUANA ASSUNCAO PINHEIRO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 10/10/2017---AUTOR DO FATO:NELSON

Andamento do Processo n. 00047641220178140020 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00047641220178140020 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A) /RELATOR (A) /SERVENTUÁRIO (A): LUANA ASSUNCAO PINHEIRO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 10/10/2017---AUTOR DO FATO:IRACI

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