Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Andamento do Processo n. 139.182 - Habeas Corpus - 07/12/2018 do STF

e julgamento da causa, nos moldes dos artigos 70, parágrafo único, e 83, ambos do Código de Processo Penal. Conforme..., inciso II, da Lei 8.137/90) do que o crime previsto no art. 288 do Código Penal, esta Corte, adotando a literalidade..., nos termos do artigo 75, parágrafo único, combinado com o artigo 83, ambos...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2018

, nos moldes dos artigos 70, parágrafo único, e 83, ambos do Código de Processo Penal. Conforme consignado na decisão combatida... suposta prática dos delitos capitulados nos artigos 3º, inciso II, da Lei 8.137/90 e 288 do Código Penal (fl. 104..., parágrafo único, combinado com o artigo 83, ambos do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0210903-32.2017.8.04.0001 - Ação Civil Pública / Interesse Coletivo - 23/11/2018 do TJAM

dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. O art. 70, do Código de Processo Penal, ao prever que “a competência será... prevista no art. 69, inciso I, do Código de Processo Penal, a competência fixada pelo lugar da infração, ou forum delicti...-84, que deu nova redação à Parte Geral do Código Penal, não altero...

Pg. 601. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/11/2018

a jurisdição. O art. 70, do Código de Processo Penal, ao prever que “a competência será, de regra, determinada pelo lugar... do Código Penal, não alterou a regra do artigo 70, caput , do CPP, já que o artigo 6° daquele Estatuto refere-se ao lugar... Complementar . 48, de 03 de março de 2006, que altera a Lei Complem...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Descomplicando o processo penal

da extraterritorialidade prevista no art. 7º do Código Penal. Nas hipóteses previstas em lei, é necessário definir, no Brasil... distância , aplicamos a regra do art. 70, § § 1º e 2º, CPP. Nesse caso, o Juízo competente será uma das Varas de Tribunal... Referencias: Texto 2: https://danicoelho1987.jusbrasil.com.br/art...

HABEAS CORPUS: HC 163808 PR - PARANÁ

, IV, V, da Lei 12.850/2013 e 334, §1º, III e IV e §3º do Código Penal, em processo que tramitou na 1ª Vara Federal... precedente: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 7.492/86, ARTS. 4º E 22, PARÁGRAFO... ÚNICO. CRIME DE OCULTAÇAO DE CAPITAIS. LEI 9.613/98, ART. 1º, VI ...

Andamento do Processo n. 163.808 - Habeas Corpus - 05/11/2018 do STF

definida, em princípio, pelo local da infração, consoante o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, verbis: “Art. 70... quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo competente (art. 581, II e III do Código de Processo Penal... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 7.492/86, ARTS. 4º E 22, PARÁGRAFO...

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 05/11/2018

processo penal é definida, em princípio, pelo local da infração, consoante o art. 70, caput, do Código de Processo Penal... 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/ C ARTIGO 1º, § 4º. COMPETÊNCIA.... CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 7.492/86, ARTS. 4º E 22, PARÁGRAFO ...

Andamento do Processo n. 1500706-42.2018.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/10/2018 do TJSP

Processo 1500706-42.2018.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - LUIZ MARCELO FIORI MAIA - CRISTINA WADNER D ANTONIO - Vistos. Há de se reconhecer a

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

SANTOS DE OLIVEIRA e JEFFERSON DOS SANTOS. 2. Nos termos do disposto no artigo 396, caput, e artigo 396-A, do Código de Processo Penal, citem-se os acusados para responderem à acusação contida na

×