Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Edital de Intimação - 26/08/2021 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO - 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PRAZO DE 90 DIAS Sua Excelência o Senhor Sérgio Augusto Andrade de Lima, Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Criminal da Capital, FAZ SABER, aos que…

Página 1718 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Agosto de 2021

de número de CPF n° 98843834215, filho de Katia Santa Rosa das Chagas e pai não declarado, nascido em 11/08/1987, se encontra ou esteve internado no hospital e, caso positivo, esclareça o motivos que…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005403-46.2020.8.14.0401 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005403-46.2020.8.14.0401 POLO PASSIVO THEILLON PATRICIO PEREIRA LOBATO ADVOGADO(A/S) EWERTON FREITAS TRINDADE | 9102/PA EDITAL DE INTIMAÇÃO - 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PRAZO DE 90…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000900-71.2021.8.16.0051 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000900-71.2021.8.16.0051 POLO PASSIVO FABIO JUNIOR OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JOÃO ALVES DA CRUZ | 23061/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000900-71.2021.8.16.0051 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000900-71.2021.8.16.0051 POLO PASSIVO FABIO JUNIOR OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JOÃO ALVES DA CRUZ | 23061/PR P OD ER JU D I C I Á R I O D O ES TA D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g…

Página 9661 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE HIDROLÂNDIA VARA CRIMINAL PROTOCOLO:5537670-84.2020.8.09.0071 ACUSAÇÃO:Ladario Inacio Ferreira Neto POLO PASSIVO:Leonardo Rodrigues Magalhaes - D E C I…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004445-96.2017.8.16.0017 - Disponibilizado em 09/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004445-96.2017.8.16.0017 POLO ATIVO 6ª PROMOTORIA DA COMARCA DE MARINGá/PR POLO PASSIVO LEONARDO KASSIO ARNO SIRLEI RODRIGUES VALENTIN ARNO ADVOGADO(A/S) GABRIELA VIAES TOLEDO |…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716980-77.2021.8.07.0000 DF 0716980-77.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇAO 0716980-77.2021.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUÍZO DA TERCEIRA…

Página 632 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Julho de 2021

transportando, conduzindo e ocultando, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, o automóvel Nissan, modelo Tiida 18s flex, placa PEM-3841 e chassi…

Página 1467 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2021

Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO OUTROS DOCUMENTOS 8001241-18.2021.8.05.0228 Inquérito Policial Jurisdição: Santo Amaro Autor:…