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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Andamento do Processo n. 20258-44.2016.8.06.0158/0 - Ação Penal - 06 anos e 03 meses anos de reclusão do TJCE

COMARCA DE RUSSAS SECRETARIA DA SEGUNDA VARA FÓRUM JUIZ MOACIR DE SOUZA ROCHA PROCESSO Nº: 20258-44.2016.8.06.0158 AÇÃO: PENAL REUS: LUCAS SAUANO DE SOUZA MARTINS, KILDO LEANDRO MATOS MEITE E ARTUR

Pg. 662. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/03/2017

do acusado, a presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF). Nesse caso, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, não havendo nos autos prova da existência do

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 74892 SP 2016/0217514-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.892 - SP

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2017

1. Ante o decurso do tempo, diga o impetrante sobre o interesse no prosseguimento deste processo, requerendo a desistência, se pertinente. 2. Publiquem. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Ministro

Andamento do Processo n. 2016/0217514-4 - Recurso / Habeas Corpus - 21/11/2016 do STJ

(4721) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.892 - SP (2016/0217514-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ULISSES FREITAS DOS SANTOS ADVOGADOS : FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 DEBORA GONCALVES

Pg. 4861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2016

evidências de que quaisquer dos crimes praticados, seja em associação criminosa entre os agentes (há fortes evidências nesse sentido em virtude da dinâmica levada a efeito no cometimento dos crimes

Pg. 4869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2016

crimes similares nesta comarca da Capital. Outrossim, mesmo os contratos apresentados pelo Ministério Público que teriam sido usados apenas para o recebimento das vantagens ilícitas exigidas não

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10210150006588001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO - NÃO CABIMENTO - TIPICIDADE DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO

Andamento do Processo n. 0000301-69.2016.8.26.0556 - Inquérito Policial - 03/10/2016 do TJSP

Processo 0000301-69.2016.8.26.0556 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - J.P. - L.E.Z.S. - - J.V.S.B. - - D.D.S.S. - M.M.L. - - B.P.A. - Vistos.1. Fls. 106/108: os delitos capitulados no

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2016

Osmar e, nas transcrições das conversas é possível se vislumbrar a referência à entorpecentes (fls. 318; 319; 320, dentre outras); à presença de policiais, de forma a evitarem a abordagem (fls. 315 e

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