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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Andamento do Processo n. 2016/0234012-0 - Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

, 387, incs. II e III, 387, incs. II e III, do Código de Processo Penal; art. 22 da Lei 7.492/86; art. 1º, VI, da Lei... que: "[...] a) Reconheça a violação dos artigos 70, § I e 76, I, II, III, do Código de Processo Penal; b) Reconheça a violação do artigo 80... do Código de Processo Penal; c) Reconheça a violação ao ...

Pg. 9319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

e III, 80, 381, inc. I, 387, incs. II e III, 387, incs. II e III, do Código de Processo Penal; art. 22 da Lei 7.492/86...; art. 1º, VI, da Lei 9.613/98; art. 3º da LINDB; arts. 21, 49, 59 e 68 do Código Penal. Requer a reforma do r. acórdão... para que: "[...] a) Reconheça a violação dos artigos 70, § I e 76, I, II, I...

Andamento do Processo n. 00074385220158140401 - 30/04/2018 do TJPA

FORMAL IMPRÓPRIO. CARACTERIZAÇ"O. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial... 2472 de 22/03/2018). TRF da 1ª Região. Apelação Criminal 0013100-22.2012.4.01.3400/ DF. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME....g. 5. Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70, in fine, do Código Penal...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2018

. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CARACTERIZAÇ"O. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal... de Publicação: DJ 2472 de 22/03/2018). TRF da 1ª Região. Apelação Criminal 0013100-22.2012.4.01.3400/ DF. PENAL. PROCESSO.../04/2010, v.g. 5. Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70, in fine, do Códi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1125396 SP 2017/0160243-0

que o último ato de execução teria se dado naquela jurisdição, conforme art. 70, § 1º, do Código de Processo Penal. Destaca... 130, da Lei Processual. XX - Não se vislumbra violação ao art. 156, do Código de Processo Penal, ou ao contraditório e à..., assim, delineada a contrariedade ao art. 78, II, a, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 2017/0160243-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

últimos a pena prevista no art. 33, da Lei 11.343/06. Quanto à E. M de Q., o mesmo está sendo julgado no processo .... Quanto ao tráfico drogas, J. C. teve sua conduta desclassificada para o art. 28, da Lei 11.343/06, nos autos do processo ... preceitua o balizamento previsto do artigo 130, da Lei Processual...

Pg. 8547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

ato de execução teria se dado naquela jurisdição, conforme art. 70, § 1º, do Código de Processo Penal. Destaca... a contrariedade ao art. 78, II, a, do Código de Processo Penal. Mesmo que se considere competente a Justiça Federal... art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fatos 2, 7 e 8). O então recorrente interpôs recurso es...

Andamento do Processo n. 00006702020118140056 - 13/03/2018 do TJPA

. CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser... de que "não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde... Federal. 4. As figuras descritas nos §§ 1º e 2º do art. 29 do Código Penal são dest...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2018

MARQUES , quanto ao crime previsto no artigo 288, parágrafo único do CPB, com fulcro no art. 485, V, do CPC, c/c o art. 3º... MARQUES nas sanções penais previstas no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, 1ª parte do CPB, bem como no art. 157, § 3º, 2ª... das circunstâncias judiciais contempladas no artigo 59 do Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 22688520168190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

comportamentais descritas nos artigos 33, da Lei 11.343/06 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.8626/03, na forma do art. 70... artigo 40, VI, todos da Lei n° 11.343/06 e Art. 16 da Lei 10826/03 n/f do Art. 69 do Digesto Penal. Razões recursais... e 35 c/c artigo 40, VI, todos da Lei n° 11.343/06 e Art. 16 da Lei 1082...

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