Art. 70, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Página 889 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2019

, que em regra se define pelo local de consumação do crime (art.70, 1ª parte, CPP).Entretanto, por ser de natureza... do Lumiar, Estado do Maranhão. Aos 1 de agosto de 2019. Eu, Jorge Luis Moura …

Página 2042 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2019

do art. 70 do Código de Processo Penal, ou seja, no local da infração, sendo este o foro territorial da cidade de Prainha...: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA …

Página 2093 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2019

no processo penal é definida, em princípio, pelo local da infração, consoante o art. 70, caput, do Código de Processo... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 7.492/86, ARTS. 4º E 22, PARÁGRAFO

Página 2097 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2019

e a aplicação do art. 70 do CPP: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 7.492/86, ARTS.... 4º E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIME DE OCULTAÇÃO DE CAPITAIS. LEI

Andamento do Processo n. 00030328020188140401 - 23/07/2019 do TJPA

E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 7.492/86, ARTS. 4º E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIME... DE OCULTAÇÃO DE CAPITAIS. LEI 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO

Página 943 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2019

territorial no processo penal é definida, em princípio, pelo local da infração, consoante o art. 70, caput, do Código de Processo... sobre a competência territorial criminal e a aplicação do art. 70

Página 17292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2019

Federal (arts. 69 , I , 70 , § 1º , do CPP , e art. 109 , V , da CF ); b) ocorrência de flagrante preparado (art. 17 do CP... inicial semiaberto. I. Incompetência da Justiça Federal (arts. 69, I, 70

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 06364657520178040001 AM 0636465-75.2017.8.04.0001

, da Lei n. 8.069/90, combinado com o artigo 70, do Código Penal. Às fls. 184/193, o Apelante, por meio do Núcleo Criminal...) meses de reclusão, diante da necessidade de aplicação da regra contida …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07206867320188070000 DF 0720686-73.2018.8.07.0000

, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (CPP, art. 70, 1ª parte). 2 - A consumação do crime..., determinada pelo lugar em que se consumar a infração (CPP, art. 70, 1ª …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720686-73.2018.8.07.0000 DF 0720686-73.2018.8.07.0000

da consumação. 1 - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (CPP, art. 70, 1ª... Criminal Publicado no DJE : 01/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 1/2…