Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Andamento do Processo n. 0018809-35.2020.8.19.0001 - Apelação - 24/09/2021 do TJRJ

017. APELAÇÃO 0018809-35.2020.8.19.0001 Assunto: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…

Página 172 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2021

estabelece uma obrigação capaz de macular a prova acaso as providências ali elencadas deixarem de ser adotadas. Isso porque, não sendo a prova tarifada, sua valoração há de ser realizada em confronto…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721267-83.2021.8.07.0000 DF 0721267-83.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇAO 0721267-83.2021.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUÍZO DA VARA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721267-83.2021.8.07.0000 DF 0721267-83.2021.8.07.0000

Competência. Lugar do crime. 1 - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (CPP, art. 69, I, e art. 70, 1ª parte). 2 - Não havendo dúvida de que o crime …

Edital de Intimação - 26/08/2021 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO - 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PRAZO DE 90 DIAS Sua Excelência o Senhor Sérgio Augusto Andrade de Lima, Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Criminal da Capital, FAZ SABER, aos que…

Página 1718 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Agosto de 2021

de número de CPF n° 98843834215, filho de Katia Santa Rosa das Chagas e pai não declarado, nascido em 11/08/1987, se encontra ou esteve internado no hospital e, caso positivo, esclareça o motivos que…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005403-46.2020.8.14.0401 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005403-46.2020.8.14.0401 POLO PASSIVO THEILLON PATRICIO PEREIRA LOBATO ADVOGADO(A/S) EWERTON FREITAS TRINDADE | 9102/PA EDITAL DE INTIMAÇÃO - 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PRAZO DE 90…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000900-71.2021.8.16.0051 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000900-71.2021.8.16.0051 POLO PASSIVO FABIO JUNIOR OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JOÃO ALVES DA CRUZ | 23061/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000900-71.2021.8.16.0051 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000900-71.2021.8.16.0051 POLO PASSIVO FABIO JUNIOR OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JOÃO ALVES DA CRUZ | 23061/PR P OD ER JU D I C I Á R I O D O ES TA D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g…

Página 9661 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE HIDROLÂNDIA VARA CRIMINAL PROTOCOLO:5537670-84.2020.8.09.0071 ACUSAÇÃO:Ladario Inacio Ferreira Neto POLO PASSIVO:Leonardo Rodrigues Magalhaes - D E C I…