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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 975 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 975, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

§ 2o A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

Eric Ferraz

Eric Ferraz -

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Sumário Novas Tendencias do Processo Civil ...................................................................................... 2 1)

Pg. 924. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

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Eric Ferraz

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