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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 568 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 568, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 568. São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185484 SP 2017/0249704-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.484 - SP (2017/0249704-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS PROCURADORES : FELIPE MAIA DE FAZIO - SP170934 KERGINALDO MARQUES DA SILVA - SP317273 RUI SERGIO GOMES DE ROSIS J...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514816 PR 2015/0027941-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.816 - PR (2015/0027941-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO(S) - PR031401 RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, fundado na alínea "a" do permissivo constit...

Pg. 2817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

pois não foi ele quem deu causa à cobrança indevida dos tributos em tela. Esclareço, por fim, que já houve interposição de aclaratórios pelo Município com finalidade de prequestionamento da matéria,

Pg. 3947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

prolatada contra o Município de Santos. Art. 108, da Lei Complementar nº 592/06. Responsabilidade do ente previdenciário (IPREVSANTOS), pelo pagamento de benefícios, a partir de julho de 2007.

Pg. 8317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2017

réus apresentar bens com valores compatíveis ao da dívida exequenda. Na ausência de outros bens, deve ser mantida a existente, ainda que o imóvel tenha valor superior ao da execução. Relativamente à

Pg. 8324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2017

5. DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SÓCIA FALECIDA - PROCESSO DE INVENTÁRIO -EXCESSO DE PENHORA. Sustentam as agravantes excesso de execução, uma vez que o imóvel penhorado, de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073336984 RS

MAA Nº 70073336984 (Nº CNJ: 0097813-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A parte-embargante não

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1534560520158240000 Brusque 0153456-05.2015.8.24.0000

Recurso Especial n. 0153456-05.2015.8.24.0000/50000, Brusque Recorrente : Administradora de Bens Oregon Ltda Advogado : Antonio Carlos Goedert (OAB: 12076/SC) e outros Recorrido : Emerson Aparecido

Inteiro Teor. : 21917081820178260000 SP 2191708-18.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000784071 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2191708-18.2017.8.26.0000, da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685391 SP 2017/0142810-2

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. FEPASA. FALTA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de or...

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