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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 568 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 568, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 568. São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Apelação: APL 15773492 PR 1577349-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível 1 (Recurso Autor), e em conhecer e negar provimento à Apelação Cível 2 (Recurso do Banco Réu), nos termos do voto. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16097080 PR 1609708-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Cível e Reexame Necessário nº 1.609.708-0 fl. 20. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. AUSENCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. CARÁTER C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072273 SP 2017/0062121-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.273 - SP (2017/0062121-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCI SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS ADVOGADOS : KERGINALDO MARQUES DA SILVA - SP317273 RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR - SP279714 CARLOS AUGUSTUS MAU...

Apelação: APL 16179249 PR 1617924-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUM...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013206320154047101 RS 5001320-63.2015.404.7101

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001320-63.2015.4.04.7101/RS RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : CLENI MARIA MORAES DA SILVA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1204000420015010051

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251 11º andar - Gabinete 09

Andamento do Processo n. 2014/0311463-3 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4195) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 623.623 - RS (2014/0311463-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : EDUARDO MARIOTTI E OUTRO(S) - RS025672 ANDIARA

Pg. 5324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

A pretensão recursal não merece prosperar. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de

Inteiro Teor. Apelação: APL 15773492 PR 1577349-2 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.577.349-2, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE 1: LAZARO LOPES APELANTE 2: HSBC BANK

Inteiro Teor. Apelação: APL 16179249 PR 1617924-9 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 1617924-9, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA

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