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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076202027 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBOs simples. concurso formal. ART. 157 , caput , e 70, ambos DO Código penal... , caput, na forma do artigo 70 , caput, ambos do Código Penal . Narra a denúncia: 1º FATO: No dia 09 de dezembro de 2016..., conforme autoriza a redação do § 3º do artigo 403 do Código de Processo P...

Andamento do Processo n. 86940-70.2018.8.09.0014 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

DE PROCESSO PENAL, COMO EXCECAO A REGRA DO ART. 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DELEGADO DE POLICIA NAO ESTA, SEQ UER... FERREIRA DIA POR IN FRACAO EM TESE DO ARTIGO 155 4, INCISO I E IV DO CODIGO PENAL POR TEREM SIDO SURPREENDIDO EM SITUACAO...). COMO REZA O AR TIGO 290 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O AUTO DE PRISAO EM FLA...

Andamento do Processo n. 86474-51.2018.8.09.0087 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

A DELEGACIA DE POLICIA DE SANTA HELENA/GO. ASSIM, COM FULC RO NO ARTIGO 70 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLINO DA COMPETENC IA... CAPITULADO NO ARTI GO 157, 2, DO CODIGO PENAL. DEPREENDE-SE DO DEPOIMENTO DA VITIMA, CONSTANTE AS FLS. 11/12, QUE O ROUBO...Andamento do Processo n. 86474-51.2018.8.09.0087 - Flagrante - 2...

Andamento do Processo n. 2512-64.2016.8.10.0058 - Exceção de Incompetência - 20/07/2018 do TJMA

) e regulada pelas leis de organização judiciária (art. 74, caput, do CPP). Voltando ao Código de Processo Penal, o art... - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função". De outro lado, no Código de Processo Penal... penal, em que o foro comum é o consumação do delito (CPP, art. 70), acim...

Andamento do Processo n. 00137503920188140401 - 20/07/2018 do TJPA

de crime. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109... em apuração, por ser caso de competência do Juízo Comum da Comarca de Breves/PA. Rezam os artigos 69, I, e 70, ambos do Código...: MANOEL CARNEIRO DE OLIVEIRA VITIMA: C. M. N. A. A. . COMARCA: Bel...

Andamento do Processo n. 00110153320188140401 - 20/07/2018 do TJPA

. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo transcrito: (...) Se em qualquer fase do processo... em apuração, por ser caso de competência do Juízo Comum da Comarca de Ananindeua/PA. Rezam os artigos 69, I, e 70, ambos do Código... Criminal De Belém PROCESSO : 0011015-33.2018.8.14.0401 INDICI...

Andamento do Processo n. 00090606420188140401 - 20/07/2018 do TJPA

pela suposta prática dos delitos insertos nos arts.14 e 15 da Lei .10.826/03. Recebidos os autos neste Juízo, o órgão..., a respeito da competência territorial, a legislação processual penal em vigor assim dispõe: "Art.70. A competência será, de regra... integrante do Distrito de Icoaraci/PA, conforme leciona o art....

Andamento do Processo n. 00118242320188140401 - 20/07/2018 do TJPA

e celeridade processual, ACOLHO o pleito ministerial nos termos do art.70, do CPP, declinando da competência territorial para... processar e julgar a ação penal porventura decorrente dos presentes autos inquisitivos. Determino a remessa dos autos...Andamento do Processo n. 00118242320188140401 - 20/07/2018 do TJPA PRO...

Andamento do Processo n. 0000141-86.2015.805.0128 - Inquérito Policial - 20/07/2018 do TJBA

da competência territorial do Juízo de Ubaitaba para processar e julgar pretensa persecução penal, determinada..., pois, pelo lugar em que se consumou a infração, conforme intelecção do art. 70 do CPP. Ante o exposto, forte no art. 70...Andamento do Processo n. 0000141-86.2015.805.0128 - Inquérito Policial - 20/07/201...

Andamento do Processo n. 1011844-83.2017.8.26.0114 - Representação Criminal/notícia de Crime - 20/07/2018 do TJSP

a suscitação de conflito negativo de competência, com fundamento no artigo 70 do Código de Processo Penal (lugar da consumação... previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal. Desta forma, entendo que a causa não deve ser processada..., SUPERA O PATAMAR DE DOIS ANOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 61, DA LEI ...

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