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14 de dezembro de 2018
Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6308480320188040001 AM 0630848-03.2018.8.04.0001

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Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

art. 60 do Código Penal Brasileiro, mantenho a condenação do réu ao pagamento de dez (10) dias-multa , à razão... junto à Distribuição; d. Custa na forma da lei (art. 804, do CPP); e. Designar audiência admonitória. Publique-se. Registre..., por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0001035-65.20...

Pg. 2684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

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Pg. 2685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

em que for praticado o último ato de execução.' (Código de Processo Penal, artigo 70).... de estelionato seja praticado mediante adulteração de cheque, a competência para o processo e julgamento dos fatos deve ser.... Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/03/2017) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO ...

Pg. 2699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "[a] competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que...

Pg. 2701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

do que dispõe o art. 70 do CPP, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal ou, no.../10/2017). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. JUÍZO... conta bancária, é este o local do efetivo dano e para onde devem ser remetidos...

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