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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Pg. 361. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

- 2848 ANO-1940 ART- 289 PAR-1 ART- 44 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-402 ART-400 PAR-1...: 003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00402 ..REF:ProcessoACR 00046363220044036181ACR - APELAÇÃO....EmentaPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 2º DA LEI 8.176 /91 E ARTI...

Inteiro Teor. : 20150910070667 DF 0006981-27.2015.8.07.0009

do art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , na forma do art. 70 do mesmo diploma. Fls. _____ Apelação... JÚNIOR, como incursos no artigo 157 , § 2º , inciso II , por três vezes, na forma do artigo 70 , ambos do Código Penal..., conforme o art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal . A ré não preenche os requisi...

Pg. 1388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

E DE PREMATURA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE . COMPETENCIA CONFORME ART . 70 , CPP , A COMPETENCIA PROCESSUAL PENAL... E AO REGRAMENTO DA LEI 11.340 /06 . LEGITIMIDADE AD CAUSAM TRATA-SE DE CRIME DE AMEACA, ART . 147 , CP . A AÇÃO PENAL, NOS TERMOS... : AUTOS N: 573 / 13 (201303630979) NATUREZA: AÇÃO PENAL D E S P A C H O ...

Pg. 2887. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, do Código Penal , e artigo 1º, caput, da Lei . 9.613 /98, em concurso material de crimes).Pois bem, dispõe o artigo... esta condição, com as cautelas devidas, procedendo-se, se o caso, na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal..., na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal .Oficie-se a Seção de Dep...

Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Penal e 70 , caput, do Código de Processo Penal . Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado... criminal. Inteligência do artigo 222 do Código de Processo Penal” (STJ-RHC 38.435/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ... criminal. Inteligência do artigo 222 do Código de Processo Penal”. (RHC 38...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

do Artigo 41, do Código de Processo Penal. 2. Tendo em vista que há Proposta de Suspensão Condicional do Processo formulada... o julgamento do feito, conforme estabelece o art. 70 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, determino a intimação... quanto a competência territorial para o julgamento do feito, confor...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

º, I e II, e 12, I da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 e artigo 91, I, ambos do CP. Todavia, observo a incompetência... territorial em matéria penal, é definida, em regra, pelo local da infração, nos termos do art. 70 do CPP. Vale citar o texto... do crime previsto nos artigos 1º, I e II, e 11 da Lei 8.137/90, c/c art...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

previsto no artigo 1º, I e II, da Lei 8.137/90, c/c artigos 71 e 91, I do CP. Todavia, observo a incompetência... territorial em matéria penal, é definida, em regra, pelo local da infração, nos termos do art. 70 do CPP. Vale citar o texto... COUTINHO SARMENTO , devidamente qualificado, pela suposta prática do crime...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

suposta prática do crime previsto nos artigos 1º, I e II da Lei 8.137/90, c/c artigos 71 e 91, I, ambos do CP. Todavia..., eis que, a competência territorial em matéria penal, é definida, em regra, pelo local da infração, nos termos do art. 70... de competência em razão do lugar do crime e o MP concorda. À vista de...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

, e 12 , I da Lei 8.137 /90, c/c artigo 71 e artigo 91 , I , ambos do CP . Todavia, observo a incompetência deste Juízo... em matéria penal, é definida, em regra, pelo local da infração, nos termos do art. 70 do CPP . Vale citar o texto do art. 70... do crime previsto nos artigos 1º , I e II , e 11 da Lei 8.137 ...

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