Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Andamento do Processo n. 0706666-06.2020.8.07.0001 - Petição Criminal - 29/05/2020 do TJDF

contra a honra praticados pela internet, a competência deve ser firmar de acordo com a regra do art. 70 do Código de Processo... COMO CRITÉRIO FIXADOR DE COMPETÊNCIA CRIMINAL NOS DELITOS CONTRA A …

Página 3857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

do necessário. De acordo com o disposto no artigo 70, do Código de Processo Penal, a competência é determinada pelo local....L.F.S. e outros - A.O.F. - Vistos. Em atendimento ao Provimento CSM

Página 170 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

ARTIGO 70 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLINO A COMPETENCIA DA ACAO PENAL N 201701626840 PARA O JUIZO CRIMINAL... NETO, A F IM DE POSSIBILITAR A CITACAO DO MESMO. NA OPORTUNIDADE, NOS TERMO S DO AR…

Página 14878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

de usuário localizado em Curitiba. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal – CPP , 'a competência será...Pg. 14878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 da Lei 12.965 /2014, que …

Andamento do Processo n. 0600013-93.2020.6.11.0046 - Inquérito Policial - 28/05/2020 do TRE-MT

o artigo 70 , caput, do Código de Processo Penal que a competência será, de regra, determinada pelo lugar... e o sossego da comunidade (ratione loci), como previsto no art. 70 do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0001109-44.2020.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/05/2020 do TJPI

as partes envolvidas nestes processo que ao caso aplica-se a regra de competência prevista no art. 70 do CPP - lugar...Andamento do Processo n. 0001109-44.2020.8.18.0140 - Procedimento Especial da L…

Página 1197 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Maio de 2020

-B-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO FACE A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 12.736 /12 AO ART. 387 DO CPP , ONDE AGORA..., RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A …

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 28 de Maio de 2020

VARA CRIMINAL DE TERESINA 1510023 Processo 0001790-14.2020.8.18.0140 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos... as partes envolvidas nestes processo que ao caso aplica-se a regra de …

Página 1540 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Maio de 2020

Pg. 1540. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/05/2020 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO...-SE ADV. : JANETTE BARROS DE BRITO - OAB: 6736-SE DECISÃO....: POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART.…

Página 1915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

, ambos do Código de Processo Penal, este juízo é incompetente para apreciação da ação. Diante disso, remetam-se estes autos à Comarca... Processo 0002160-70.2014.8.26.0369 - Ação Penal - …