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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Pg. 850. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

que, termos do art. 70, primeira parte, do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra, determinada..., que, consoante reforça o art. 13 do mesmo diploma, são regidos pelas normas gerais do Código de Processo Penal. Diante do exposto... a competência deste Juízo, pois a eleição da distribuição da demanda, ...

Pg. 15. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

8.069/90, na forma do art. 70 do CPB, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Para conhecimento geral... os réus da imputação da prática prevista no art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei... DO LEILÃO: Por ordem da Mma Juiza, o presente leilão será regido pelo D...

Andamento do Processo n. 00042031720158140130 - 14/01/2019 do TJPA

, previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, c/c art. 70, caput, ambos do Código Penal Brasileiro. 2. Citem-se os réus para... a concessão de tutela provisória de urgência. Pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência haverá... na extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do a...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019

foi supostamente perpetrado, nos termos do art. 70 c/c art. 74, § 1o, ambos do Código de Processo Penal. O desaforamento... do mérito, ante o reconhecimento da decadência (art.23 da Lei n° 12.016/2009 c/c art.485, IV, do NCPC). 6.75. DESAFORAMENTO... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PROCESSO PENAL. DELITOS CONTRA A VIDA. ...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/01/2019

ACONTECE NO CÍVEL.” PELO EXPOSTO, LASTREADA NO ART. 70, CAPUT E ART 109, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO O PARECER..., CAPUT, LEI 10.826/03 C/C ART. 16, III, DO DECRETO LEI 3.665/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO ADRIANO BATISTA DA SILVA... PENAL, EM QUE O FORO COMUM É O DA CONSUMAÇÃO DO DELITO (CPP, ART. 70)...

Andamento do Processo n. 0003662-72.2016.8.14.0057 - 8 de janeiro de 2019 do TJPA

teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado... RODRIGUES (ADVOGADO) VITIMA: S. D. X. M. . Processo 0003825-52.2016.814.0057 SENTENÇA Tratam os autos de Ação Penal... aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/c...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6389103220188040001 AM 0638910-32.2018.8.04.0001

aquele juízo, determinando a remessa dos autos ao juízo do local em que ocorreu a infração penal, nos termos do artigo 70... do Código de Processo Penal (CPP). Por sua vez, o juízo da 2ª Vara do Juizado Especializado da Violência Doméstica, às fls... comarca de Manaus-AM, onde está sendo processado. Neste cenário, obs...

Conflito de competência: CC 6389103220188040001 AM 0638910-32.2018.8.04.0001

de inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º da Resolução 15/2017 – TJAM, pelo juízo suscitado, sob fundamento de que houve fixação... de competência dos Juizados em descompasso com o disposto no artigo 70 do CPP e no artigo 22, I, da CRFB/88. 2. Resolução... NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MUL...

Andamento do Processo n. 36043-42.2017.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 08/01/2019 do TJGO

O INTERROGATORIO, RECONHECIMENTO OU QUALQUER OU TRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367, CPP) E S... O MINISTERIO PUBLICO E DO DEFENSOR NOMEADO SERA PESSOAL (ARTIGO 3 70, 4, CPP). REQUISITE-SE O ACUSADO PRESO...Andamento do Processo n. 36043-42.2017.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 08/01/2019 do TJGO ...

Andamento do Processo n. 136946-19.2018.8.09.0067 - Flagrante/inquerito - 08/01/2019 do TJGO

JESUS DE GOIAS/GO, COM FULCRO NO ARTIGO 70 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DE TERMINO O RECAMBIAMENTO DO ORA... DE APURAR, EM TESE, A PRATICA DE CRIME DE TENTATI VA DE RECEPTACAO (ART. 180 DO CODIGO PENAL), TENDO COMO INDICIADO A PESSOA... PRATICA DE UM CRIME DE ROUBO AGRAVADO POR USO DE ARMA DE FOGO, CAPITULADO...

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