Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Andamento do Processo n. 1501297-81.2021.8.26.0082 - Inquérito Policial - 17/09/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1507967-97.2018.8.26.0161 - Inquérito Policial - 17/09/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000392-52.2021.8.26.0244 - Exceção de Incompetência de Juízo - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0000392-52.2021.8.26.0244 (processo principal 1518789-22.2020.8.26.0244) - Exceção de Incompetência de Juízo - Estupro de vulnerável - L.F.C. - Vistos. Trata-se de exceção de incompetência…

Andamento do Processo n. 1500043-06.2021.8.26.0266 - Inquérito Policial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500043-06.2021.8.26.0266 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - AUTOR 1 - DESCONHECIDO -VISTOS PARA DECISÃO.. Com a recente entrada em vigor da Lei nº 14.155 de 27/05/2021,…

Andamento do Processo n. 1500043-06.2021.8.26.0266 - Inquérito Policial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500043-06.2021.8.26.0266 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - AUTOR 1 - DESCONHECIDO -VISTOS PARA DECISÃO.. Com a recente entrada em vigor da Lei nº 14.155 de 27/05/2021,…

Andamento do Processo n. 1500748-04.2021.8.26.0266 - Inquérito Policial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500748-04.2021.8.26.0266 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - AUTORIA DESCONHECIDA e outro - VISTOS PARA DECISÃO.. Com a recente entrada em vigor da Lei nº 14.155 de…

Andamento do Processo n. 1500748-04.2021.8.26.0266 - Inquérito Policial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500748-04.2021.8.26.0266 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - AUTORIA DESCONHECIDA e outro - VISTOS PARA DECISÃO.. Com a recente entrada em vigor da Lei nº 14.155 de…

Andamento do Processo n. 1516054-47.2020.8.26.0266 - Inquérito Policial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1516054-47.2020.8.26.0266 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - GEORGINA CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA e outro - Segundo se infere, o presente caderno investigativo foi…

Andamento do Processo n. 1516107-28.2020.8.26.0266 - Inquérito Policial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1516107-28.2020.8.26.0266 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - FERNANDO DOMINGUES PEDRO e outros - VISTOS PARA DECISÃO.. Com a recente entrada em vigor da Lei nº 14.155 de…

Andamento do Processo n. 1516054-47.2020.8.26.0266 - Inquérito Policial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1516054-47.2020.8.26.0266 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - GEORGINA CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA e outro - Segundo se infere, o presente caderno investigativo foi…