Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

de qualquer hipótese que altere a competência territorial.O artigo 70 do Código de Processo Penal## estabelece que a definição... dos acusados.Posto isso, com fundamento no artigo 70 caput do Código de Processo Penal e no artigo 5º inciso LIII..., nos termos do art. 1.010 , § 3º do Código de Processo Civil , intime (m...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

, § 2º , I e II c/c art. 70 , ambos do Código Penal . Atento aos requisitos do art. 59 , do Código Penal , passo a dosar... ou reincidência. No que tange aos demais processos, deixo de considerá-los em razão da Súmula n.º 444, do STJ que veda a utilização... a denúncia e, nos moldes do art. 383 do CPP , CONDENO o acus...

Apelação: APL 15944908 PR 1594490-8 (Acórdão)

- ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069 /90, RESPECTIVAMENTE ­ DOSIMETRIA... , incisos I e II , do Código Penal (1º Fato) e artigo 244-B da Lei 8.069 /90 (2º Fato), pela prática, em tese... do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal e artigo 244-B da Lei ...

Andamento do Processo n. 0013131-45.2016.403.6181 - 18/04/2017 do TRF-3

de qualquer das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal (comredação da Lei n.º 11.719 /2008... verificados: a) os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal ; b) as condições do exercício do direito... e II, do Código Penal , c/c. art. 14 da Lei . 10.826 /2003. No que tange às con...

Andamento do Processo n. 0000126-92.2017.8.17.0620 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo nº 0000126-92.2017.8.17.0620 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Autuados: Césarda Silva Rodrigues, Eguimário Lopes de Barros Advogado: William de Carvalho Ferreira Lima Júnior –

Andamento do Processo n. 0000620-66.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000620-66.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - S.R.B. - - M.W.S.M. - Vistos.Tratase de processo com a finalidade de apurar delito de roubo ocorrido em 09 de março

Andamento do Processo n. 0024025-85.2015.8.19.0054 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0024025-85.2015.8.19.0054 - MINISTÉRIO PÚBLICO X THALES FERREIRA CONCEIÇÃO (Adv (s). Dr (a). MARILENE BARREIROS VENUTO (OAB/RJ-144089) Sentença: ...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A

Andamento do Processo n. 0202561-04.2007.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0202561-04.2007.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando (nº 13/2007 - LOCAL PP20020916PREFE) - Justiça Pública - FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA - Vistos.1)

Andamento do Processo n. 0000449-29.2017.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000449-29.2017.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - Lesão Corporal - O.C.O. - Vistos.1. Trata-se de inquérito policial instaurado pela prática, em tese, da(s) infrações penais

Andamento do Processo n. 2017.0001.001306-7 - Habeas Corpus - 12/04/2017 do TJPI

HABEAS CORPUS Nº 2017.0001.001306-7 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ORIGEM: TERESINA/CENTRAL DE INQUÉRITOS IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ NOGUEIRA IMPETRADO: ALYSSON AGUIAR

×