Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Andamento do Processo n. 0015449-05.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/05/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0600111-37.2021.8.04.7300 - Ação Penal de Competência do Júri / Feminicídio - 10/05/2021 do TJAM

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Processo 1000478-21.2018.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Nois Produções Artísticas Ltda Me - Vistos. Fls. 304/308: ciência ao requerente. Não havendo…

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JORGE LIRA DE FREITAS (OAB 215616/SP) Processo 1506954-58.2017.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - LUCIANO GOMEZ - LUCIANO GOMEZ foi condenado a…

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por si só àprolação de decreto condenatório, sendo indispensável a tal desiderato a certeza daresponsabilidade penal. Recurso não provido.(TJ-MS - APR: 00023882420188120004 MS…

Página 9 da Uberaba do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Maio de 2021

manifeste(em) se irá(ão) realizar a audiência pessoalmente ou através de videoconferência, devendo, nesse último caso, apresentar(em) o e-mail referente ao aplicativo Skype. Ainda, deve(m)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501346-34.2019.8.26.0619 SP 1501346-34.2019.8.26.0619

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348986 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501346-34.2019.8.26.0619, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0000059-59.2020.8.01.0009 - Ação Penal - 07/05/2021 do TJAC

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Andamento do Processo n. 0702435-63.2021.8.07.0012 - Execução de Título Extrajudicial - 07/05/2021 do TJDF

N. 0702435-63.2021.8.07.0012 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: SOUSA & FREIRE MADEIREIRA LTDA - EPP. Adv(s).: DF0039373A - JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO. R: MIRIAN NOGUEIRA DOS SANTOS. Adv(s).:…

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