Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Página 24 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

2. Os apelantes opuseram embargos de declaração, não providos, à unanimidade, nos seguintes termos: “PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MOTIVAÇÃO DEVIDAMENTE EXPOSTA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – INEXISTÊNCIA…

Página 25 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

incidente é aquela do artigo 70, caput, do CPP. De toda forma, o STJ teria de revolver as provas para aferição do alegado, inviável em sede de recurso especial. 9. Quanto à alegada violação do…

Andamento do Processo n. 158760-13.2019.8.09.0048 - Flagrante/inquerito - 05/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 158760-13.2019.8.09.0048 AUTOS NR. : 246 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LEANDRO MARQUES DE SOUZA DIVINO LAZARO DE MELO VITIMA : IGNORADO ADV IND : 00006 GO - . ADV VIT :…

Página 3081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

praticada há 18 dias. Destarte, a ocorrência sequer fora apresentada nesta cidade, na medida em que os policiais que atuaram na operação conduziram o acusado, testemunhas e o veículo carregado com os…

Página 413 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8000457-92.2021.8.05.0114 Ação Penal - Procedimento…

Página 318 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

de forma virtual, bem como cientificá-los de que devem ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade. Aqueles que não dispuserem de meios…

Página 319 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. Isso porque constituem-se crimes formais e, portanto, consumam-se no momento de sua prática, independentemente da…

Página 237 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

DESPACHO : AUTOS N 201002209506 VISTOS ETC., DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINIST ERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIANDIRA-GO, 28 DE ABRIL DE 2021. MARCI O ANTONIO NEVES JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO…

Página 403 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ­ APAE (VÍTIMA) CLODOALDO PEREIRA NOLETO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) ANGELA LUIZ MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) G. T. B. (TERCEIRO INTERESSADO)…

Página 404 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

pedido de nulidade, sob o argumento de que este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, em razão do artigo 1º, da Resolução nº 11/2017­TP, que fixou a competência da 7ª Vara…