Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Andamento do Processo n. 0012319-03.2016.403.6181 - 23/08/2019 do TRF-3

0012319-03.2016.403.6181 (IPL327/2016 - Boca Livre S/A) nada mais são do que continuidade do quanto apurado nos autos do IPLn.º 266/14 (que originoua ação penaln0001071-40.2016.403.6181 - Boca...

Andamento do Processo n. 0001812-75.2019.403.6181 - 23/08/2019 do TRF-3

0001812-75.2019.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0012319-03.2016.403.6181 () ) - JUSTICAPUBLICAXANTONIO CARLOS BELINI AMORIM(SP253891 -HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI E SP055914 -...

Andamento do Processo n. 0001071-40.2016.4.03.6181 - 23/08/2019 do TRF-3

0001814-45.2019.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0012319-03.2016.403.6181 () ) - JUSTICAPUBLICAXANTONIO CARLOS BELINI AMORIM(SP253891 -HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI E SP055914 -...

Andamento do Processo n. 0001816-15.2019.403.6181 - 23/08/2019 do TRF-3

0001816-15.2019.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0012319-03.2016.403.6181 () ) - JUSTICAPUBLICAXANTONIO CARLOS BELINI AMORIM(SP253891 -HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI E SP055914 -...

Andamento do Processo n. 0001818-82.2019.403.6181 - 23/08/2019 do TRF-3

0001818-82.2019.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0012319-03.2016.403.6181 () ) - JUSTICAPUBLICAXANTONIO CARLOS BELINI AMORIM(SP372732 -VIRGINIAGOMES DE BARROS E SILVAE SP366273 -...

Andamento do Processo n. 0026444-52.2015.8.07.0009 - Apelação Criminal - 23/08/2019 do TJDF

N. 0026444-52.2015.8.07.0009 - APELAÇÃO CRIMINAL - Adv(s).: DF0027855A - FLAVIO ELTON GOMES DE LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da...

Andamento do Processo n. 326736-72.2014.8.09.0128 - Inquerito - 23/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 326736-72.2014.8.09.0128 AUTOS NR. : 1873 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : PAULO RIUDI NAKAMURA INDICIADO : EM APURACAO DESPACHO : PROCESSO N. 201403267361 DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO...

Andamento do Processo n. 201861000450 - Inquérito Policial - 23/08/2019 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201861000450 AUTORIDADE : MINISTÉRIO PÚBLICO INDICIADO : GILVAN DA SILVA PINHEIRO JUNIOR INDICIADO : PAULO CESAR OLIVEIRA DE JESUS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB:...

Andamento do Processo n. 0073692-59.2019.8.13.0024 - 23/08/2019 do TJMG

02873 - 0073692-59.2019.8.13.0024 Indiciado: E.C. Decisão de fl. 59, em resumo: "Vistos. (...) Acolho o parecer ministerial, e, por consequência, declino a competência para o Juízo da Comarca de...

Andamento do Processo n. 167.054 - Conflito de Competência - 23/08/2019 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167.054 - SP (2019/0203545-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GUARULHOS -SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE...