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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Andamento do Processo n. 0000281-29.2017.8.10.0123 - Processo Comum - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000281-29.2017.8.10.0123 (2812017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO e MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

permito-me me valer da fundamentação deduzida pelo Ministério Público nas alegações finais orais (mídia digital à contracapa dos autos), nas quais o órgão ministerial, a partir da correta análise das

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 0001274-72.2016.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Rafael Carvalho Santos - Vistos.Manifestem-se as partes acerca da destinação do(s)

Andamento do Processo n. 0000442-23.2017.4.05.8300 - 20/07/2017 do TRF-5

3 - 0000442-23.2017.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOAO BERNARDO SILVA) x MARIA ALDIVANE PINTO DE LIMA (Adv. ANDERSON ARAUJO GALLIZA, FRANCISCO CANINDE MAIA OAB/RN Nº 7832, JOSE ANSELMO

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

ainda o impedimento à concessão da medida inaudita altera pars. Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do Artigo 1º da Lei nº 9494/97, aplica taxativamente a norma. Vejamos:

Pg. 520. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

A DO PEDIDO DE LIMINAR PLEITEADO SERA DIFERIDA, OU SEJA, POSTERGA DO PARA DEPOIS DA RESPOSTA E OITIVA DO PARQUET. DESTA FEITA, DETE RMINO A IMEDIATA NOTIFICACAO DA AUTORIDADE COATORA PARA, NO PRAZO

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

CARLOS SOUZA DA SILVA foi denunciado pelo Ministério Público Federal (fls. 106/108) como incurso nos artigo 33, 1º, inciso I, combinado como artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06. O réu foi

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

VLADIMIR LENIN DE SOUSA ALMEIDA E ARAÚJO foi denunciado pelo Ministério Público Federal (fls. 108/110) como incurso no artigo 33, 1º, inciso I, combinado como artigo 40, inciso I, da Lei nº

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia emface de FABIANO DA SILVA RIBEIRO imputando-lhe(s) a prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 157, 2º, incisos I e II, do Código Penal.A denúncia foi

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Trata-se de Ação Penal emque o Ministério Público Federal ofereceu denúncia emface de NELSON JESUS MARTINEZ, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 304 c/c 297 e 196, II, todos do Código

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