Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Abdon Murad Junior, Médico
há 13 horas

Abdon Murad Junior explica oque são crimes digitais

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Andamento do Processo n. 00171226420168140401 - 20/09/2019 do TJPA

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Andamento do Processo n. - - 20/09/2019 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00292629620178140401 - 20/09/2019 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0740851-59.2019.8.07.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/09/2019 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0740915-69.2019.8.07.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/09/2019 do TJDF

, imputandolhe a prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 c/c art. 141, inciso III, todos do Código Penal..., conforme determinado pelo art. 70, do CPP, e também pelo art. 63, da Lei

Andamento do Processo n. 0722661-93.2019.8.07.0001 - Petição Criminal - 20/09/2019 do TJDF

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Página 331 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

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Página 334 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

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Página 1175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

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