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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

se subsome ao artigo 171, do Código Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processamento do feito, determinando... sua remessa ao DIPO 4 - SEÇÃO 4.1.2 da Comarca de São Paulo (juízo de origem), nos termos dos artigos 70 e 109, do Código... melhor se amoldam ao tipo penal do artigo 19, da Lei n° 7.492/86: obte...

Pg. 265. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

A CERTIDAO OBITU ARIA DE PAULO CESAR SANTOS SILVA, COMO E DE EXIGENCIA DO ARTIGO 6 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... , I E 70 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUÍZO E DETERMINO SEJAM ESTES AUTOS REDISTR...Pg. 265. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018 PRO...

Pg. 503. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

NA AVENIDA CESAR LATTE S, QD- 71, VILA NOVO HONRIZONTE, GOIANIA/GO, ENTENDO, COM FULCRO NO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SOB O ARGUME NTO DE QUE O CRIME DE ESTELIONATO FOI CONSUMADO NA COMARCA DE GOI ANIA. E O RELATORIO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRECEITUA QUE: A COMPETENCI...

Pg. 1338. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

ABRAO XAVIER, NA QUAL PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE CERES/G O, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO... ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 287721-13.2009.8.09.0083 ( 2009028772...

Pg. 74. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

, QUANDO UMA DAS CAUSAS JA TENHA SIDO JULGADA ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 70 , PARÁGRAFO 3 , 71 , 72 , PARÁGRAFO 2 , 78 , II , LETRA C, E 83)..... 128; RSTJ vol. 142 p. 493) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 625 DO CPP . RELATOR DAAPELAÇÃO QUE PARTICIPOU...: Processual penal. Revisão criminal. Participação no ...

Andamento do Processo n. 166-10.2018.6.27.0012 - Execução Penal - 16/08/2018 do TRE-TO

conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21... previsto no art. 299 do Código Penal de competência do local do fato. Pois bem. Decido. De fato, compulsando os autos, não...Andamento do Processo n. 166-10.2018.6.27.0012 - Execução Penal - 16/08/...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, visto que a leitura interpretativa do art. 96 , I..., seja na seara penal. Nenhuma alteração se observa no comando do art. 125 da Carta Magna atual (Os Estados organizarão... pelo art. 22, I, à União (Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobr...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

alhures, os artigos 70 e 74 , do CPP . In casu, há vara especializada criada por lei estadual, o que deve ser respeitado... , Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2014, Publicado em 18/03/2014). Repiso que, em momento algum, a lei... lançados pela Corregedoria da Região Metropolitana de Belém que, em consul...

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

formalmente legal, mas, principalmente, justa, de maneira que a norma prevista no caput do art. 70 do Código de Processo... existam aqueles motivos, consoante o disposto no art. 427 do Código de Processo Penal . (HC 196.458/SP, Rel. Ministro... do Código de Processo Penal , teríamos como Juízo competente o da comarca ...

Pg. 186. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

DO CRIME. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 356 DO CÓDIGO ELEITORAL . PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO... DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . AÇÃO PENAL. RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL. LOCAL... penal pública, não se restringe às conclusões postas em inquérito policial,...

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