Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Andamento do Processo n. 0000898-12.2018.8.26.0348 - Inquérito Policial - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0000898-12.2018.8.26.0348 - Inquérito Policial - Estelionato - K.M.F.F. - Com razão ao Ministério Público 103/105). De fato, pela narrativa dos autos, verifica-se que o endereço da vítima…

Andamento do Processo n. 0001345-89.2015.8.26.0320 - Inquérito Policial - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0001345-89.2015.8.26.0320 - Inquérito Policial - Estelionato - A.B.O. - Com razão ao Ministério Público (157/159). De fato, pela narrativa dos autos, verifica-se que o endereço da vítima…

Andamento do Processo n. 0001547-11.2017.8.26.0348 - Inquérito Policial - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0001547-11.2017.8.26.0348 - Inquérito Policial - Estelionato - A. - Com razão ao Ministério Público (69/71). De fato, pela narrativa dos autos, verifica-se que o endereço da vítima pertence…

Andamento do Processo n. 0001835-56.2017.8.26.0348 - Inquérito Policial - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0001835-56.2017.8.26.0348 - Inquérito Policial - Estelionato - A.B.A. - Com razão ao Ministério Público (71/73). De fato, pela narrativa dos autos, verifica-se que o endereço da vítima…

Andamento do Processo n. 0002678-21.2017.8.26.0348 - Inquérito Policial - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0002678-21.2017.8.26.0348 - Inquérito Policial - Estelionato - C.H.S.C. - Com razão ao Ministério Público (51/53) De fato, pela narrativa dos autos, verifica-se que o endereço da vítima…

Andamento do Processo n. 0004689-18.2020.8.26.0348 - Inquérito Policial - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0004689-18.2020.8.26.0348 - Inquérito Policial - Estelionato - FRANCIELE GAQRCIA CABRAL - Com razão ao Ministério Público (40/42). De fato, pela narrativa dos autos, verifica-se que o…

Andamento do Processo n. 0005976-94.2012.8.26.0348 - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0005976-94.2012.8.26.0348 (348.01.2012.005976) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes ( arts. 171 a 179, CP) - Estelionato - A Apurar - Com razão ao Ministério Público (96/98). De fato,…

Andamento do Processo n. 0009004-47.2014.8.26.0624 - Inquérito Policial - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0009004-47.2014.8.26.0624 - Inquérito Policial - Estelionato - A. - Com razão ao Ministério Público (87/89) De fato, pela narrativa dos autos, verifica-se que o endereço da vítima pertence…

Andamento do Processo n. 0015258-49.2018.8.26.0348 - Inquérito Policial - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0015258-49.2018.8.26.0348 - Inquérito Policial - Estelionato - A. - Com razão ao Ministério Público (202/204) De fato, pela narrativa dos autos, verifica-se que o endereço da vítima pertence…

Andamento do Processo n. 0017104-38.2017.8.26.0348 - Inquérito Policial - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0017104-38.2017.8.26.0348 - Inquérito Policial - Estelionato - J.S. - Com razão ao Ministério Público (fls.89/91). De fato, pela narrativa dos autos, verifica-se que o endereço da vítima…