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22 de outubro de 2018
Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Andamento do Processo n. 0000063-17.2009.8.02.0054 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Direito Penal - 19/10/2018 do TJAL

art. 14 , caput, inc. II , ambos do Código Penal , que em outras palavras é a tentativa de estupro. Narra a peça..., com fulcro no art. 386 , inc, VII , do CPP , incluído pela Lei n.º 11.690 /2008, ABSOLVER o Sr. JOSÉ VALDIR SANTOS ASCENDINO...Andamento do Processo n. 0000063-17.2009.8.02.0054 - Ação Penal -procedimen...

Andamento do Processo n. 0716515-73.2018.8.07.0000 - Conflito de Jurisdição - 19/10/2018 do TJDF

o disposto no art. 70, do Código de Processo Penal, a competência, de regra, é determinada pelo lugar onde se consumou...Andamento do Processo n. 0716515-73.2018.8.07.0000 - Conflito de Jurisdição - 19/10/2018 do TJDF N. 0716515...

Pg. 1681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2018

, incisos I e II do CPB, na forma do art. 70 do CPB. A defesa, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado..., portanto, o disposto no art. 41 do CPP. Deste modo, passo a análise do mérito no que se refere ao crime supracitado....83). O MP, em suas alegações finais orais, pugnou pela condenação do acusa...

Pg. 345. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2018

, ao invés de ser observado o disposto no art. 24 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), impondo-se, portanto, o chamamento.... 334, do CPC e, em consonância com o que determina o art. 24 da Lei n. 5.478/68, designo audiência de conciliação... tal afirmação (§ 1º do art. 4º, da Lei 1.060/50), defiro o pedido de assistênci...

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento 5000414920188020000 AL 0500041-49.2018.8.02.0000

(ubi facinus perpetravit, ibi poena reddita). É o que se depreende da redação do art. 70 do Código de Processo Penal... e, principalmente, considerando-se que restou demonstrada a hipótese do art. 427 do Código de Processo Penal, convenço-me..., art. 288 c/c art. 29 e 69, todos do Código Penal, tramitava normalmente n...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1492472 PR 2014/0281442-9

do que determina o art. 83 do CPP . 4.1. A regra da prevenção estabelecida no art. 83 do Código de Processo Penal pressupõe... Federal para processar e julgar o feito; b) violação ao artigo 83 do Código de Processo Penal , c) afronta ao artigo 41... do Código de Processo Penal , c) afronta ao artigo 41 do Código de Pr...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1492472 PR 2014/0281442-9

a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA... art. 83 do Código de Processo Penal pressupõe a prática de um ato jurisdicional que importe em prévio conhecimento.... 543, § 2º do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 1031, §2º, do CPC/20...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 5105755 PE

. 147 do Código Penal , se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça. 2. Segundo o art. 70... Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima... , primeira parte, do Código de Processo Penal , "A competência será, de regra, de...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

(quinze) dias que correrá a partir da data de publicaç"o, em conformidade ao art. 361 e ss. do Código de Processo Penal..."o, quando necessário, referente ao processo n° 0028535-40.2017.814.0401, em que foi denunciado como incurso nas disposiç"es do art. 14 da Lei 10.826/03, sendo que, se o... DA SILVA SOUZA , qualifi...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160316 SP 2018/0209213-3

-se da letra do art. 70, caput, do Código de ProcessoPenal: "A competência será, de regra, determinada pelo lugar... diversos, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, razão pela qual passo ao seu exame. Colhe-se da letra do art. 70.... ENVIO DE E-MAIL COM FALSA COMPROVAÇAO DE PAGAMENTO. CONSUMAÇAO DO D...

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