Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

QuentesÚltimas atualizações
Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento 21118717420188260000 SP 2111871-74.2018.8.26.0000

, do Código Penal, e artigo 16, caput, da Lei 10.826/03”. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª... material com o artigo 148, caput, do Código Penal, e artigo 16, caput, da Lei 10.826/03” (fls. 30/31). A decisão... dos fatos. Dispõe o art. 70 do Código de Processo Penal que “a competência será...

Andamento do Processo n. 01768-02 PP-00229 - 17/08/2018 do TJBA

JULGADA (CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS.70, PARAGRAFO 3, 71, 72, PARAGRAFO 2, 78, II, LETRA C, E 83). 1. CONFLITO... foram impostas pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e modificação do regime...) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 625 DO CPP. RELATOR DAAPELAÇÃO QUE PARTICIPOU D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98446720128260223 SP 0009844-67.2012.8.26.0223

); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE.... EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES PROVAS OUTRAS NOS AUTOS... na forma do art. 13 , § 2º , a, do Código Penal , por omissão imprópria, ...

Andamento do Processo n. 0001308-05.2016.8.26.0069 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/08/2018 do TJSP

. Nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, passo... legal, mas, principalmente, justa, de maneira que a norma prevista no caput do art. 70 do Código de Processo Penal não pode... prevista no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. Decr...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 409433 SP 2017/0180529-6

previstos nos arts. 33, caput , e 35, ambos da Lei n.º 11.343⁄06, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... , e 35, ambos da Lei n.º 11.343⁄06, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fl. 454). Em consulta..., com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, de modo que não...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

do artigo 69 , I c/c o art. 70 do CPP . P. R. I. C. Belém, 14 de agosto de 2018. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito... Titular da 8ª Vara Penal da Capital PROCESSO: 00168261320148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR.... Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Penal PR...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018 previsto no art. 157 do Código Penal , na modalidade... requereu a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157 , caput, do Código Penal (fls. 43/45). A defesa... de que o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /2006 foi praticado no b...

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

) A denúncia de fls. 02/03 preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa..., nos termos do artigo 69, I c/c o art. 70 do CPP. Cumpra-se. Belém, 14 de agosto de 2018. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES... Estadual de Narcóticos sob 00033/2018.100120-6, em que versa sobre sup...

Pg. 2292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

intenção de se eximir da aplicação da lei penal. Portanto, para aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal... da consumação da infração, nos termos do art. 70 do CPP . Vale citar o texto do art. 70 , do CPP : "A competência será... onde o delito fora consumado. À vista de todo o exposto, com esteio no...

Inteiro Teor. 149279820108260590 SP 0014927-98.2010.8.26.0590

, em regime inicial aberto, por incurso no artigo 157, “caput”, do Código TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Penal..., parágrafo 3º, do Código de Processo Penal: “Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições... entre municípios, sendo o local do delito incerto. Artigo 70, parágrafo 3º,...

×