Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

) A denúncia de fls. 02/03 preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa..., nos termos do artigo 69, I c/c o art. 70 do CPP. Cumpra-se. Belém, 14 de agosto de 2018. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES... Estadual de Narcóticos sob 00033/2018.100120-6, em que versa sobre sup...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

do artigo 69 , I c/c o art. 70 do CPP . P. R. I. C. Belém, 14 de agosto de 2018. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito... Titular da 8ª Vara Penal da Capital PROCESSO: 00168261320148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR.... Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Penal PR...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018 previsto no art. 157 do Código Penal , na modalidade... requereu a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157 , caput, do Código Penal (fls. 43/45). A defesa... de que o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /2006 foi praticado no b...

Pg. 2292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

intenção de se eximir da aplicação da lei penal. Portanto, para aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal... da consumação da infração, nos termos do art. 70 do CPP . Vale citar o texto do art. 70 , do CPP : "A competência será... onde o delito fora consumado. À vista de todo o exposto, com esteio no...

Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

se subsome ao artigo 171, do Código Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processamento do feito, determinando... sua remessa ao DIPO 4 - SEÇÃO 4.1.2 da Comarca de São Paulo (juízo de origem), nos termos dos artigos 70 e 109, do Código... melhor se amoldam ao tipo penal do artigo 19, da Lei n° 7.492/86: obte...

Pg. 265. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

A CERTIDAO OBITU ARIA DE PAULO CESAR SANTOS SILVA, COMO E DE EXIGENCIA DO ARTIGO 6 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... , I E 70 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUÍZO E DETERMINO SEJAM ESTES AUTOS REDISTR...Pg. 265. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018 PRO...

Pg. 503. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

NA AVENIDA CESAR LATTE S, QD- 71, VILA NOVO HONRIZONTE, GOIANIA/GO, ENTENDO, COM FULCRO NO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SOB O ARGUME NTO DE QUE O CRIME DE ESTELIONATO FOI CONSUMADO NA COMARCA DE GOI ANIA. E O RELATORIO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRECEITUA QUE: A COMPETENCI...

Pg. 1338. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

ABRAO XAVIER, NA QUAL PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE CERES/G O, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO... ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 287721-13.2009.8.09.0083 ( 2009028772...

Pg. 74. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

, QUANDO UMA DAS CAUSAS JA TENHA SIDO JULGADA ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 70 , PARÁGRAFO 3 , 71 , 72 , PARÁGRAFO 2 , 78 , II , LETRA C, E 83)..... 128; RSTJ vol. 142 p. 493) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 625 DO CPP . RELATOR DAAPELAÇÃO QUE PARTICIPOU...: Processual penal. Revisão criminal. Participação no ...

Pg. 3653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2018

a incompetência deste Juízo e com o intuito de atender o anseio do legislador o traçar a regra do art. 70 do Código... tipificados no art. 40 da lei 9.605/98. Constatando-se que a suposta prática delitiva ocorreu no interior de unidade... entre os municípios de Magé e de Petrópolis (...), aplica-se à espécie a regra i...

×