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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 850. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

que, termos do art. 70, primeira parte, do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra, determinada..., que, consoante reforça o art. 13 do mesmo diploma, são regidos pelas normas gerais do Código de Processo Penal. Diante do exposto... a competência deste Juízo, pois a eleição da distribuição da demanda, ...

Pg. 15. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

8.069/90, na forma do art. 70 do CPB, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Para conhecimento geral... os réus da imputação da prática prevista no art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei... DO LEILÃO: Por ordem da Mma Juiza, o presente leilão será regido pelo D...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019

foi supostamente perpetrado, nos termos do art. 70 c/c art. 74, § 1o, ambos do Código de Processo Penal. O desaforamento... do mérito, ante o reconhecimento da decadência (art.23 da Lei n° 12.016/2009 c/c art.485, IV, do NCPC). 6.75. DESAFORAMENTO... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PROCESSO PENAL. DELITOS CONTRA A VIDA. ...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/01/2019

ACONTECE NO CÍVEL.” PELO EXPOSTO, LASTREADA NO ART. 70, CAPUT E ART 109, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO O PARECER..., CAPUT, LEI 10.826/03 C/C ART. 16, III, DO DECRETO LEI 3.665/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO ADRIANO BATISTA DA SILVA... PENAL, EM QUE O FORO COMUM É O DA CONSUMAÇÃO DO DELITO (CPP, ART. 70)...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/01/2019

por Portaria (fls. 02-03), para investigação da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 348 a 353 do Código... do art. 70 do CPP. Esse é o entendimento do STJ, a respeito da competência territorial da investigação e persecução penal... art. 349 do Código Eleitoral. Isso porque a assinatura é elemento essencia...

Pg. 1914. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... INSERTO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR WALTENIR ALVES CAMPOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, DA LEI N.º 11.343/2006... QUE A COMPETÊNCIA CRIMINAL É FIXADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, NOS TERM...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018

de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem... do processo n° 00086234420188140006 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 396 do Código... art. 28 do CPP, uma vez que falta justa causa para a ação penal. Dê-se c...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2018

. A regra do art. 70 do Código de Processo Penal determina que o réu deve ser julgado no local do fato delituoso... Relator 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 759. 003... Netto de Magalhães Melo Julgado em : 11/12/2018 EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL....

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2018

A TRANSFERÊNCIA DO JÚRI PARA A COMARCA DE SALGUEIRO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A regra do art. 70 do Código de Processo Penal... OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme o disposto no art. 565 do Código de Processo Penal... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO DE JULGA...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2018

A COMARCA DE SALGUEIRO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A regra do art. 70 do Código de Processo Penal determina que o réu deve ser... de dezembro de 2018 Des. Evandro Magalhães Melo Relator 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal. 8. ed. São Paulo... Câmara Criminal Relator : Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães ...

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