Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700232 RJ 2017/0249913-2

a violação dos arts. 70 , 71 , 83 , 381 , III , 619 e 620 , todos do Código de Processo Penal . Pleiteia seja reconhecida... e 620 , todos do Código de Processo Penal . Pleiteia seja reconhecida a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170582 SP 2020/0020603-5

da competência para a Comarca de São Paulo - SP, com fulcro no art. 70 do Código de Processo Penal Por sua vez, o Juízo..., nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP; no caso, na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 165886 RJ 2019/0141855-5

produzir-se o resultado (art. 70 do Código de Processo Penal). Para definir o local da consumação da evasão de divisas... DA INFRAÇAO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170581 SP 2020/0020576-9

onde o investigado tem conta. Com efeito, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal , a competência será... Federal - CF. 2. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal , "a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170168 SP 2019/0382070-6

voluntários em dinheiro efetuados pela vítima em contas correntes dos investigados. Dispõe o art. 70 do Código de Processo Penal.... Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP , "a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169670 DF 2019/0352410-4

, portanto, nos termos do art. 70 , caput, do Código de Processo Penal , o Juízo do local onde a vítima efetuou... correntes feita pela vítima em favor do agente do delito. 3. Nos termos do art. 70

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170643 SP 2020/0024847-1

", da Constituição Federal, razão pela qual passo ao seu exame. O art. 70 do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 70... de Processo Penal estabelece: "Art. 70. A competência será, de regra, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170235 SP 2019/0386240-9

de execução, nos termos do disposto no art. 70 do Código de Processo Penal. Assim, a definição do juízo competente para... pela vítima em favor do agente do delito. 3. Nos termos do art. 70 do Códig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169898 MG 2019/0368116-0

ao seu exame. O art. 70 do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 70. A competência será, de regra, determinada... qual passo ao seu exame. O art. 70 do Código de Processo Penal estabelece: "Art

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170526 SP 2020/0017559-7

EM SANTOS/SP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 151/STJ. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal... divergência sobre a junção de processos, nos termos do artigo 114 do Código de P…