Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 0985941-21.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - LUGAR EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. - Sendo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183262 SP 2021/0319025-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183262 - SP (2021/0319025-0) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP, o suscitante, e o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0057367-29.2021.8.16.0000 Campina Grande do Sul 0057367-29.2021.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694144 SP 2021/0298021-1

HABEAS CORPUS Nº 694144 - SP (2021/0298021-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 50): HABEAS CORPUS - PRISAO PREVENTIVA - Suposto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 0033476-87.2021.8.21.7000 RS

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO TENTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. A partir do exame dos elementos indiciários, verificou-se que a hipótese dos autos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0022344-39.2018.8.13.0411 Matozinhos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO APELO DE UM DOS RÉUS - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1676717 SP 2020/0060606-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1676717 - SP (2020/0060606-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FRANCISLAINE FERNANDES DE ASSIS e WILTON CESAR DE ALMEIDA contra decisão do Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183355 SC 2021/0323280-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183355 - SC (2021/0323280-6) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Blumenau - SJ-SC, o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183332 GO 2021/0322332-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183332 - GO (2021/0322332-6) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Verde - GO, o suscitante, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183068 CE 2021/0310702-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183068 - CE (2021/0310702-5) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de Fortaleza - CE, o suscitante, em …