Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Conflito de Jurisdição: CJ 162569120188260000 SP 0016256-91.2018.8.26.0000

do crime. Inteligência do artigo 70 do Código de Processo Penal. Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo da 24ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, ora suscitado..../03/2019 - 20/3/2019 Issa Ahmed CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Crime de receptação. Sendo a receptação delito de ação...

15865420188150000 PB

bairros, dentre eles, o Ernesto Geisel. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo 00015865420188150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em 19-03-2019)... pelo lugar em que se consumar a infração (art. 69, I e art. 70, "caput" do CPP). Nos termos da Resolução 55/2012 deste Tribunal....

Conflito de Jurisdição: CJ 70079587945 RS

QUE DEVE SER DETERMINADA, PREFERENTEMENTE, DE ACORDO COM O LOCAL DO CRIME. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... consumado o crime, nos termos do Art. 70 do Código de Processo Penal. Caso dos autos em que a abordagem da vítima...Conflito de Jurisdição CJ 70079587945 RS Conflito de Jurisdição Sétima Câmara Criminal Di...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 3062814520148050113

como de seus eventuais incidentes é determinada pelo local do crime, ex vi do art. 70 do CPP. Assim, uma vez que os crimes... do Processo: 0306281-45.2014.8.05.0113, Relator(a): Eserval Rocha, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 13/03/2019 )... Turma 13/03/2019 - 13/3/2019 Eserval Rocha RECURSO EM...

7000938620198070000 DF 0700093-86.2019.8.07.0000

DO RECANTO DAS EMAS. INCERTEZA EM RELAÇÃO AO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ART. 70, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRITÉRIO... Criminal Publicado no PJe : 07/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 7/3/2019 CARLOS PIRES SOARES NETO PENAL E PROCESSO... DA PREVENÇÃO. 1. Em regra, nos termos do Código de Processo P...

7221000920188070000 - Segredo de Justiça 0722100-09.2018.8.07.0000

Administrativa de São Sebastião/DF, com base no art. 70 do CPP, reconhece-se a competência da Circunscrição Judiciária.... UNÂNIME. Câmara Criminal Publicado no DJE : 07/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 7/3/2019 NILSONI DE FREITAS CUSTODIO... de São Sebastião para processar e julgar a ação. II - Conflito de co...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 4542820184030000 SP

, da Lei . 11.977/09 ou, ainda, crime de estelionato previsto no artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal, diante... DO PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA, MINHA VIDA". CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI . 7.492/86... da consumação do delito (artigo 70, caput, do CPP). 2. A conduta poste...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 4360720184030000 SP

. A competência é, em regra, fixada pelo local da consumação do delito (artigo 70, caput, do CPP). 2. O crime de uso... improcedente o conflito de jurisdição e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas/SP para processar... e julgar o feito 0000436-07.2018.4.03.0000, nos termos do relatório e voto qu...

Conflito de Jurisdição: CJ 70079807806 RS

de Processo Penal. O artigo 15 da Lei 11.340/2006 é expresso ao possibilitar o deslocamento da competência para o domicílio... levar em conta o lugar no qual, em tese, teria se consumado a infração, diante do que dispõe o artigo 70 do Código.../2019 - 28/2/2019 Diogenes Vicente Hassan Ribeiro CONFLITO DE COMPETÊNCI...

Conflito de Jurisdição: CJ 198888220188240000 Indaial 0019888-82.2018.8.24.0000

DA COMPETÊNCIA NO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, EX VI DO CAPUT DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO... ORIGINÁRIOS EM QUE SE APURA O COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI N. 6.766/79... SUSCITADO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO PROCEDENTE....

×