Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
Josué Carpes, Bacharel em Direito
anteontem

Modelo Acadêmico - Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS Nº xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx      JOAQUIM DAS COUVES , brasileiro, solteiro, autônomo, portador…

Resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS Nº 5112200-11.2019.0.00.0000 Joaquim das Couves, nacionalidade, estado…
Fernanda Cristina, Estudante de Direito
mês passado

Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Autos nº: JOAQUIM DAS DORES , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de…
Vitória Oliveira, Estudante de Direito
mês passado

Modelo de Resposta À Acusação

AO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos nº: xxx Joaquim, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador de célula de identidade (RG) nº xxxxxxx, pessoa…
Julio Cesar, Estudante de Direito
há 2 meses

Resposta à acusação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos nº 0000.00.000000-0 Joaquim das Couves, solteiro, borracheiro, inscrito no cadastro de pessoas físicas:…
Lucas Oliveira, Estudante de Direito
há 2 meses

Resposta a Acusação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos nº xxxxxxxxxxxxxxx Joaquim, (nacionalidade), (Estado civil), (profissão), (portador de célula de identidade…

Queixa Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ, DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. Janio, Brasileiro, estado civil xxx, professor, portador do RG de Nº xxx, órgão…
William Trombim, Estudante de Direito
há 6 meses

Resposta à Acusação - Atividade II Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARGEM/SP Autos nº ____ Nono Ninho , brasileiro, casado, vendedor, residente à rua xxx, na cidade de…

[Modelo] Defesa Prévia - Associação ao tráfico + Roubo e qualificadoras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPIVARI DE BAIXO/SC Autos n. ACUSADO, já devidamente qualificado na AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO de autoria do MINISTÉRIO…

Modelo de Queixa-Crime, culminado nos delitos de Injúria e Difamação.

.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm CPP : CÓDIGO DE PROCESSO PENAL http://www.planalto.gov.br/ccivil_03... territorial que se dá pelo local da consumação do crime, ex vi artig…