Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

STJ: Crime de racismo contra judeus em rede social deve ser julgado pela Justiça Federal

que as postagens partiram de Curitiba, e que o artigo 70 do Código de Processo Penal preceitua que a competência é determinada... qual solicitou o encaminhamento do processo com urgência àquela …
Flavia Lacerda, Advogado
há 8 dias

RESE - Exame 3

redação do art. 384 do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.719/2008. O candidato deverá, ainda, sustentar que não... o recurso em sentido estrito, na forma do art. 581, IV, do Código de Proce…
Flavia Lacerda, Advogado
mês passado

Resposta à acusação - Exame 21 - Penal

de pagamento do cheque sem provisão de fundos pelo sacado. Nos termos do Art. 70 do Código de Processo Penal, será competente para.... 396-A E/OU Art. 396, ambos do Código de Processo Penal, em …
Flavia Lacerda, Advogado
mês passado

Memorias - Exame 17 - Penal

preventiva decretada em desfavor de Jorge, com base no Art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, não é válida no..., inclusive consumado, na cidade de Santos, logo, na forma do Art. 70 do C…

Competência territorial para julgamento do crime de estelionato praticado mediante depósito ou transferência bancária

Imagine a seguinte situação hipotética: João, morador de Brasília (DF) viu um anúncio na internet que oferecia empréstimo “rápido e fácil”. Ele entrou em contato com a pessoa que se identificou como…
Jaciel Borges, Estudante de Direito
há 7 meses

Conflito entre a lei substantiva e adjetiva penal.

Levando-se em consideração que o art. 70 do Código de Processo Penal estabelece que a competência será determinada pelo “lugar em que se consumar a infração”, poder-se-ia sustentar a existência de…

Julgados recentes em Direito Penal e Processual Penal

Sabemos que os entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são constantemente abordados em certames…
Pauta Jurídica
há 8 meses

STJ: Para Terceira Seção, estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) a condução de inquérito policial e eventual julgamento de…
Diego Carvalho, Advogado
há 9 meses

Estelionato por aplicativo deve ser julgado no destino do dinheiro

A competência para julgar estelionato é determinada pelo local em que se consumou o crime. Assim, quando o estelionato é cometido por meio de aplicativo, a competência para julgar é onde o dinheiro…

Para Terceira Seção, estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido.

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) a condução de inquérito policial e eventual julgamento de…