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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pedro Platon

Pedro Platon -

Cybercrimes

-se a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, ou seja, a fixação da competência independe do local do provedor de acesso... foram criadas com intuito de punir a prática dos crimes virtuais. A primeira delas foi a Lei dos Crimes Cibernéticos... (Lei 12.737/12), conhecida popularmente como "Lei Carolina Dieckmann"....

examedaoab.com

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Crimes digitais: o que são, como denunciar e quais leis tipificam como crime?

do artigo 70 do Código de Processo Penal. Já nos casos de crimes como violação de privacidade ou atos que atinjam bens... sancionadas em 2012, alterando o Código Penal e instituindo penas para crimes como invasão de computadores, disseminação de vírus... ou códigos para roubo de senhas, o uso de dados de cartões de cr...

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