Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 975 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 975 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

§ 1o Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.

§ 2o A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

Andamento do Processo n. 1001796-03.2018.5.02.0000 - AR - 15/03/2019 do TRT-2

. Sem razão. Como constou da decisão agravada, o art. 975 do Código Civil prevê o prazo decadencial de dois anos para... impulsionando o processo. Acrescenta-se que, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, "dos despachos não cabe recurso...Andamento do Processo n. 1001796-03.2018.5.02.0000 - AR - 15/03/20...

Pg. 27061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

se manteve inerte quanto à pretensão de mérito. Sem razão. Como constou da decisão agravada, o art. 975 do Código Civil prevê... qualquer incidente, tão somente impulsionando o processo. Acrescenta-se que, nos termos do art. 1.001 do Código... Rescisória, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. ...

Inteiro Teor. 10017960320185020000 SP

. 975 do Código Civil prevê o prazo decadencial de dois anos para ajuizamento da ação rescisória após o trânsito em julgado... do art. 1.001 do Código de Processo Civil, " dos despachos não cabe recurso ", não se olvidando, ainda, que o cumprimento... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1001796-03.2018.5.02.0000 SDI-6 AGR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009284720158260344 SP 1000928-47.2015.8.26.0344

de 2.002, bem como do artigo 966, § 4º c.c art. 975 do Código de Processo Civil e ainda artigo 206, § 3º, incisos IV e V... de 2015 c.c artigo 178 do Código Civil de 2002. 4.4. Em reforço, anote-se que com o trânsito em julgado da sentença... e para pleitear quaisquer espécies de indenizações. Inteligência do artigo 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50013805720194040000 5001380-57.2019.4.04.0000

do CPC), cujo prazo é de dois anos (art. 975 do Código Civil), o que não ocorreu. Refere que quando da citação..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência....php, mediante o preenchimento do código verificador 40000880096v10 e do códig...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50013805720194040000 5001380-57.2019.4.04.0000

do CPC), cujo prazo é de dois anos (art. 975 do Código Civil), o que não ocorreu. Refere que quando da citação... do CPC), cujo prazo é de dois anos (art. 975 do Código Civil), o que não ocorreu. Refere que quando da citação..., somente se justificando nos casos em que presentes os requisitos previstos nos artigos 300...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20781079720188260000 SP 2078107-97.2018.8.26.0000

, do Código de Processo Civil. Aliás, nesse sentido, a nota de Theotônio N egrao ao artigo 975, do CPC : “ O prazo para... contra Condomínio Maison G renoble, com fundamento nos artigos 966, incisos V e VIII e §§ 1º e 5º, 967 c.c. art. 240 do Código... 975, do Código Civil, dispõe que o direito à rescisão se extingue e...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 520662520188190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

DO PRAZO BIENAL PREVISTO NO ARTIGO 975 DO CÓDIGO CIVIL. CONCEITO DE "ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO" QUE IMPORTA..., ALÉM DO PRAZO BIENAL PREVISTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RESCINDENTE ATINGIDA PELA DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ARTIGOS 975 c/c 332, § 1° E 487, II do CPC/2015....AÇÃO RESCISÓRIA AR ...

Pg. 1855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/11/2018

Rescisória é de 2 anos, conforme disposto no artigo 975, do Código Civil, in verbis: Art. 975. O direito à rescisão se extingue... a apreciação de demandas que envolvam servidores estatutários e o município,a teor da Súmula de 137 do STJ... grau deve ser rescindo e remetido para a justiça comum estadual para julgam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009284720158260344 SP 1000928-47.2015.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000819159 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000928-47.2015.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é

×